TJMSP 27/06/2013 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1305ª · São Paulo, quinta-feira, 27 de junho de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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haja vista sua propositura extemporânea. 3. Entretanto, além de ausentes os pressupostos legais que
autorizam sua interposição, pois não há qualquer omissão apontada, o texto da referida petição recursal
encontra-se incompleto, não possibilitando sua compreensão exata e, sequer consta pedido ou pleito
expresso. 4. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios. 5. P.R.I.C. São Paulo,
25 de junho de 2013. (a) PAULO ADIB CASSEB, Juiz Relator.
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 060/13 – Nº Único: 0002528-72.2013.9.26.0000 (Proc. de origem: Ação Ordinária
nº 1698/07 – 2ª Aud. Civel)
Autor: Marcos Luciano Guadagnine, ex-Sd PM RE 111381-0
Adv.: JOSÉ BARBOSA GALVÃO CESAR, OAB/SP 124.732
Ré: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: BRUNO BARREIRA OLIVEIRA GONDIM, Proc. Estado, OAB/SP 300.894
Rel.: Paulo Adib Casseb
Desp.: 1. Vistos. 2. Intime-se o Autor para manifestar-se sobre a contestação. 3. Após, tornem-me
conclusos. 4. P.R.I.C. São Paulo, 25 de junho de 2013. (a) PAULO ADIB CASSEB, Juiz Relator.
Nota de Cartório: Fica o Autor INTIMADO a manifestar-se sobre a contestação.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO Nº 2659/11 - Nº Único: 0004266-40.2010.9.26.0020 (Proc.
de Origem: Mandado de Segurança nº 3671/10 – 2ª Aud. Cível)
Apte.: Paulo Henrique Soares, ex-Sd PM RE 933167-A
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735; WEVERSON FABREGA DOS SANTOS, OAB/SP
234.064; SUELEN CRISTINA FERREIRA, OAB/SP 250.895 e outros
Apda.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: JOSÉ CARLOS CABRAL GRANADO, Proc. Estado, OAB/SP 125.012; FAGNER VILAS BOAS
SOUZA, Proc. Estado, OAB/SP 285.202
Desp.: ...Ante o exposto, com fulcro no art. 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à
arguição de afronta ao inc. LV do art. 5º da Magna Carta, nego seguimento ao recurso extraordinário, em
vista do julgamento do tema 424, pelo E. Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Paulo, 25 de junho de 2013. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz Presidente.
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 2549/11 - Nº Único: 0003041-82.2010.9.26.0020 (Proc. de
Origem: Mandado de Segurança nº 3558/10 – 2ª Aud. Cível)
Apte.: Renato Hellmeister, Cb PM RE 115845-7
Adv.: SANDRA APARECIDA PAULINO E SILVA, OAB/SP 80.955
Apda.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: MARCIA MARIA DE BARROS CORREA, Proc. Estado, OAB/SP 61.692; LUIZ FERNANDO
ROBERTO, Proc. Estado, OAB/SP 234.726
Desp.: ...Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intimese. São Paulo, 25 de junho de 2013. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz Presidente.
AÇÃO ORDINÁRIA Nº 017/13 – Nº único: 0001145-04.2010.9.26.0020 (Proc. de origem: Ação Ordinária nº
3403/10 – 2ª Aud. Cível)
Reqte.: Marilson Barbosa Borges, ex-1º Ten PM RE 840978-1
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735 e outros
Reqda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: TÂNIA ORMENI FRANCO, Proc. Estado, OAB/SP 113.050
Rel.: Paulo Adib Casseb
Nota de Cartório: Fica o Reqte. INTIMADO para Réplica e para que se manifeste se é o caso de julgamento
antecipado da lide.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
SESSÃO PLENÁRIA JUDICIÁRIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM
26 DE JUNHO DE 2013. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE ORLANDO EDUARDO