TJMSP 30/08/2013 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1349ª · São Paulo, sexta-feira, 30 de agosto de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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inequivocamente o direito do demandante. Observe-se que o provimento requerido, se concedido na
sentença, terá a eficácia de corrigir a aludida ilegalidade, bem como todos os efeitos dela decorrentes. III –
Por tal, indefiro a antecipação de tutela. IV - Saliente-se que os documentos que instruíram a inicial (4
volumes compostos por cópia integral do Processo Criminal nº 196.01.2005.029880-2/000000-000, controle
nº 345/10 (TJ-SP) e por cópia parcial do Conselho de Disciplina (CD) nº 15BPMI-002/07/05), estão
apartados dos autos (fl. 101), estando à disposição das Partes para consulta e carga, independentemente
de autorização judicial. V – No prazo de 10 (dez) dias, apresente o Autor cópia da Decisão Final ora
impugnada. VI – Cumprido o item acima, cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na
oportunidade da réplica deve a d. Escrivania também intimar o Autor para indicar se é o caso de julgamento
antecipado da lide. Após, tornem os autos conclusos. VII – Intime-se. " SP, 27/08/2013 (a) Dr. LAURO
RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). REGINALDO FERNANDES CARVALHO - OAB/SP 210520, RAFAEL BOTTA - OAB/SP
314413.
5194/2013 - (Número Único: 0003655-82.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - JOSE ROSA CARDOSO
JUNIOR X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2TW) - Despacho de fls. 35: "1. Vistos. 2.
Tendo-se em vista o constante nos autos, defiro o pedido de gratuidade processual, nos termos das Leis nºs
1.060/50 e 7.115/83. Anote-se. 3. Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 4. Na oportunidade
da réplica deve a d. Escrivania também intimar o Autor para indicar se é o caso de julgamento antecipado
da lide. Após, tornem os autos conclusos. 5. Intime-se. " SP, 27/08/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). CARLOS AUGUSTO DE SOUZA - OAB/SP 169762, LUCIOLA SILVA FIDELIS OAB/SP 169947, ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA - OAB/SP 244386.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
3959/2011 - (Número Único: 0000960-29.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- VICENTE DE PAULA TORRES SANTOS X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) Despacho de fls. 132: "I - Vistos. II – Nos termos do art. 730, do CPC, cite-se a executada para que pague a
quantia de R$ 600,00 (Seiscentos reais), atualizada até abril de 2013, a título de honorários advocatícios,
ou, querendo, oponha Embargos à Execução, no prazo legal. III – Ante o teor da petição do i. Causídico de
fl. 131 esclareça, no prazo de 05 (cinco), o seu conteúdo quanto ao termo: “...sendo certo que já houve a
expedição de ofício à Corporação”. IV – Intime-se e cumpra-se." SP, 27/08/2013 (a) Dr. DALTON
ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). NORIVAL MILLAN JACOB - OAB/SP 043392, MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO
IALAMOV - OAB/SP 132249, ALEXANDRE COSTA MILLAN - OAB/SP 139765, ANGELO ANDRADE
DEPIZOL - OAB/SP 185163.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). REINALDO PASSOS DE ALMEIDA - OAB/SP 108481.
2052/2008 - (Número Único: 0003306-55.2008.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - AGNALDO NOGUEIRA DE PAULA X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO. (AB) - NOTA DE CARTÓRIO: Fica Vossa Senhoria intimado de que foi expedido
o mandado de levantamento requerido às fls. 542/543 e encontra-se à disposição neste Juízo para ser
retirado, tendo sido expedido ofício, para levantamento dos valores, ao BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA
6813-6 – FORUM JOÃO MENDES - Largo 7 de Setembro, s/n – Centro - São Paulo – Capital 01501-050.
SP, 29/08/2013.
Advogado: Dr. MANOEL ABENACLO ARAGAO - OAB/SP 111813.
3ª AUDITORIA
Processo nº 63.666/2012 - RAAS - 3ª Aud. (Número Único: 0001256-84.2012.9.26.0030)
Acusado: SD WELLINGTON TOMÉ DA SILVA
Advogado: Dr(a). ELIEZER PEREIRA MARTINS OAB/SP 168735