TJMSP 11/09/2013 - Pág. 21 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1357ª · São Paulo, quarta-feira, 11 de setembro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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conforme certidão às fls. 148, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 30
(trinta) dias. III – Observe-se que foi deferida a gratuidade processual às fls. 32." SP, 09/09/2013 (a) Dr.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado: Dr. ANTONIO PRADO COSTA JUNIOR - OAB/SP 130196.
Procurador do Estado: Dr. ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA - OAB/SP 138620.
216/2005 - (Número Único: 0003144-65.2005.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - SERGIO FELIX DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (AB) Despacho de fls. 788: "I - Vistos. II – Intimado o Autor às fls. 778 para indicar se pretendia executar em
nome próprio os honorários advocatícios ou deixar o valor inserido no total da execução da obrigação de
pagar os atrasados, deixou transcorrer “in albis” o prazo concedido, conforme certidão de fl. 779. III – Diante
disso, cite-se a executada, nos termos do art. 730, do CPC, para que pague a quantia de R$ 278.154,74
(duzentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), atualizada até
maio de 2013, a título de atrasados devidos ao autor e honorários advocatícios, ou, querendo, oponha
Embargos à Execução, no prazo legal. IV - Intime-se." SP, 04/09/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). DENIZIE REGINA C DOMINGUES TUCUNDUVA - OAB/SP 095277, RUY CELSO
CORREA RODRIGUES TUCUNDUVA - OAB/SP 119199.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480,
NATHALIA MARIA PONTES FARINA - OAB/SP 335564.
477/2005 - (Número Único: 0003405-30.2005.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB) - Despacho de
fls. 610: "I - Vistos. II - Manifeste-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto à apresentação de
planilha de valores pelo CIAF/PM (fls. 601/609)." SP, 10/09/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ALLAN OSVALDO OLIVEIRA - OAB/SP 040567, ALBERTO BARDUCO - OAB/SP
078015, NELSON NEY RODRIGUES ALVES - OAB/SP 125353, FRANCISCO AFONSO GONGORA OAB/SP 128614, UBIRAJARA FERNANDES DE MORAES - OAB/SP 135058.
1544/2007 - (Número Único: 0003331-5.2007.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR - SILVIO JOSE VILLALOBOS MARTINS X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO (AB) - Despacho de fls. 707: "I - Vistos. II - Às fls. 705/706, o Autor apresentou
requerimento acerca da planilha de valores elaborada pelo CIAF/PM, no entanto para a execução da
obrigação de pagar os atrasados devidos ao autor, faz-se necessária a postulação nos termos do art. 730
do CPC e a apresentação de memória de cálculo, especificando a atualização dos valores devidos mês a
mês. No cálculo deve ainda constar as importâncias referentes às contribuições previdenciária (SPPREV) e
da assistência médica (CBPM). III - Tendo em vista tratar-se de Mandado de Segurança, devem ser
excluídos do cálculo os valores referentes ao período de 17/10/02 a 17/11/02, conforme preceitua o art. 14,
§4º da Lei 12.016/09. IV – Deve o i. Causídico, observar, desde já, o disposto no Assento Regimental n.
408/12 do TJ/SP, cujo extrato das informações que devem ser apresentadas está à disposição em nossa
Unidade Cartorária. V – Para a expedição do mandado de citação, apresente cópias da petição inicial; do
instrumento de procuração com poderes para dar e receber quitação; da sentença; do v. Acórdão; da
certidão de trânsito em julgado; petição inicial (da ação de execução) e da planilha de cálculos mencionada
no item II. VI – Prazo: 30 (trinta) dias. VII - Intime-se." SP, 09/09/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ROSANGELA DA ROCHA SOUZA - OAB/SP 129914, ERICA AGRA VIEIRA - OAB/SP
260995.
2052/2008 - (Número Único: 0003306-55.2008.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - AGNALDO NOGUEIRA DE PAULA X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO. (AB) - Despacho de fls. 559: "I - Vistos. II – Quanto à contribuição previdenciária
patronal, referida no petição de fls. 554, observe a i. Procuradora que tal tema já foi apreciado no subitem
“c” do despacho de fls. 552 (vide publicação no Diário da Justiça Militar de 13/08/2013, às fls. 17/18). III –