TJMSP 09/10/2013 - Pág. 4 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1377ª · São Paulo, quarta-feira, 9 de outubro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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APELACAO Nº 3073/2013 - Número Único: 0001228-49.2012.9.26.0020 (MANDADO DE SEGURANÇA nº
4487/2012 - 2A AUDITORIA - CIVEL) REEXAME NECESSÁRIO
Relator: PAULO A. CASSEB
Revisor: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
Apelante(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA, OABSP 074104 Proc. Estado
Apelado(s): RONIE VON FERNANDES CB PM RE 885258-8
Advogado(s): PAULO JOSE DOMINGUES, OABSP 189426, LAERCIO RIBEIRO LOPES, OABSP 252273,
PAULO REIS ALVES, OABSP 276600
"A E. Primeira Câmara do TJME, por maioria de votos (2x1), negou provimento ao apelo fazendário, ficando
prejudicado o reexame necessário, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo
parte do acórdão. Vencido o E. Juiz Fernando Pereira, que dava provimento ao apelo fazendário, com
declaração de voto".
APELACAO Nº 2929/2012 - Número Único: 0001396-51.2012.9.26.0020 (AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE LIMINAR nº 4509/2012 - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Revisor: FERNANDO PEREIRA
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
Apelante(s): OSMAR XAVIER ALVES SD 1.C PM RE 114406-5
Advogado(s): NORIVAL MILLAN JACOB, OABSP 043392, ALEXANDRE COSTA MILLAN, OABSP 139765,
ANGELO ANDRADE DEPIZOL, OABSP 185163 e outra
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA, OABSP 074104 Proc. Estado
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, de conformidade
com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
APELACAO Nº 3068/2013 - Número Único: 0002545-82.2012.9.26.0020 (AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA nº 4634/2012 - 2A AUDITORIA - CIVEL) AGRAVO RETIDO
Relator: FERNANDO PEREIRA
Revisor: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
Apelante(s): EDER CHARLES ENTZ 1.SGT PM RE 923213-3
Advogado(s): ROBSON LEMOS VENANCIO, OABSP 101383
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): NATALIA PEREIRA COVALE, OABSP 302427 Proc. Estado
"A E. Primeira Câmara do TJME, por maioria de votos (2x1), negou provimento ao agravo retido e deu
parcial provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte
do acórdão. Vencido o E. Juiz Paulo A. Casseb, que dava provimento ao agravo retido, ficando prejudicado
o apelo".
APELACAO Nº 3045/2013 - Número Único: 0007482-72.2011.9.26.0020 (AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA nº 4358/2011 - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Revisor: PAULO A. CASSEB
Objeto: NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO
Apelante(s): ALEXANDRE JUSTINO DE LIMA EX-CB PM RE 973373-6
Advogado(s): RODRIGO CESAR BELARMINO, OABPR 041058, CARLOS ALBERTO DE SOUSA
SANTOS, OABSP 260933, CARLOS ANTÔNIO MATOS DA SILVA, OABSP 302244
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): TANIA ORMENI FRANCO, OABSP 113050 Proc. Estado
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, negou