TJMSP 09/10/2013 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1377ª · São Paulo, quarta-feira, 9 de outubro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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protocolizada perante a Justiça Comum Estadual (v. fl. 02), sendo que o Exmo. Sr. Juiz de Direito da 8ª
Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo ofertou declinatória de competência, diante da nova
redação do § 4º do artigo 125 da Carta Magna, tendo determinado a remessa dos autos a esta Justiça
Castrense (fl. 481). VII. É o sucinto relatório pertinente a causa. VIII. Edifico, a partir de então, o prédio
motivacional. IX.
Assim o faço, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Lei Fundamental da República,
norma esta que dignifica o Estado Democrático de Direito Brasileiro. X. De início, anoto dispensar a
aplicação do artigo 283 do Código de Processo Civil, uma vez que determinei, verbalmente, à digna
Coordenadoria, que providenciasse documentos nucleares não trazidos de forma anexa à peça atrial, quais
sejam, o Relatório do PAE (que veio acompanhado de aditivo) e a Decisão Final lavrada pelo Ilmo. Sr.
Diretor de Pessoal da Milícia Bandeirante, decisão esta que acolheu sobredito Relatório. XI.
Nesta
oportunidade, determino que ambos os documentos sejam juntados ao feito logo após esta decisão
interlocutória. XII.
Feito o devido e necessário adendo, mergulho, a partir deste instante, no âmago do
caso em tela. XIII.
Proemialmente, registro que O PAE EM APREÇO LIGA-SE, COMO DETIDAMENTE
SE DEMONSTRARÁ A SEGUIR, A ASPECTOS ÉTICO-DISCIPLINARES. XIV. Nesse esteio, registro o
seguinte trecho da Decisão Final elaborada pelo Ilmo. Sr. Diretor de Pessoal da Polícia Militar Paulista,
trecho este que além de servir para o aplacamento da exoneração, também veio a se prestar para
comprovar que o PAE ora hostilizado notadamente passeou pela análise ético-disciplinar da conduta do
acusado (ora autor): “(...). A atividade policial militar é desempenhada sob o signo da RETIDÃO MORAL,
impondo a todos os integrantes da Corporação a observância a certos VALORES E DEVERES ÉTICOS,
dentre os quais se encontra a DISCIPLINA, que se constitui no exato cumprimento dos deveres, traduzido
na rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens, por parte de todos
os integrantes da Instituição” (salientei). XV.
Sendo assim – E NESTE CASO CONCRETO – o PAE deve
ser apreciado por esta Justiça Especializada (o atrelamento ao aspecto disciplinar da conduta perpetrada
pelo ora autor, NESTA HIPÓTESE, é de caráter translúcido). XVI.
E é justamente por isso – e com a
mira no corpo que habita o artigo 125, § 4º, da Lei Maior – que RECEBO A PEÇA PREFACIAL DESTA
AÇÃO. XVII. Solvida a matéria atinente à competência, avanço. XVIII.
O acusado (ora autor),
como se viu no histórico desta decisão interlocutória, almeja a concessão de antecipação de tutela. XIX.
Ocorre que depois de estudar o caso em testilha, SALIENTO QUE A DESEJADA TUTELA
ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA, ANTE O NÃO VISLUMBRAMENTO DOS REQUISITOS
RESIDENTES NO ARTIGO 273 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. XX.
Demonstro
o
POSICIONAMENTO PRIMEVO DESTE JUÍZO, SEM ALÇAR PÍNCAROS, PORTANTO, DE
DEFINITIVIDADE. XXI. Vejamos. XXII. Necessário se faz, por primeiro, mencionar o seguinte trecho da
“causa petendi” cravada na peça-gênese desta ação (fl. 16): “Que, ser acusado como foi, SEM QUALQUER
DIREITO DE DEFESA, como ocorreu, e ser penalizado administrativamente, para também ser excluído,
após a conclusão interna da Polícia Militar, é o cúmulo do absurdo, pois o ato cometido é crime, preceituado
na legislação penal, ou é simplesmente transgressão disciplinar, NUNCA OS DOIS AO MESMO TEMPO,
sob pena de aplicar-se uma dupla penalização” (salientei). XXIII.
Com todo respeito ao ora autor É
COMPLETAMENTE DESCABIDA SUA ASSERTIVA DE QUE “NÃO TEVE QUALQUER DIREITO DE
DEFESA”. XXIV.
O PAE, EM VERDADE, RESPEITOU, DE FORMA SOBEJA, A AMPLA DEFESA E
O CONTRADITÓRIO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO LV), SENDO QUE O ACUSADO
(ORA AUTOR) TEVE, INCLUSIVE, DEFENSOR ELEITO (ESCOLHIDO) POR ELE PRÓPRIO. XXV.
Nesse fluxo (e após debruçar-me sobremaneira no PAE), menciono o hígido “iter” do processo
administrativo em análise: a) Ordem de Serviço nº CPI7-006/13/09 (fl. 161); b) petição do advogado do
acusado (fls. 211/214); c) alegações iniciais da defesa técnica, com pleito de provas (fls. 218/221); d)
diversas oitivas realizadas, com a presença do causídico constituído (fls. 275/276, 277/278, 279/281, 282,
283/284, 285/286, 287/288, 289/290, 291/292, 293/294 e 318/321); e) acresça-se, quanto à alínea anterior,
que dentre os declaratórios efetuados ocorreu, inclusive, o do acusado (v., uma vez mais, fls. 293/294); f)
Relatório do PAE, devidamente fundamentado, no qual também consta que houve a apresentação de
alegação final, documento este, no entanto, não trazido pelo ora autor nesta ação; g) Relatório Aditivo
igualmente motivado e, h) Decisão Final, que se utilizou da hígida técnica de fundamentação “per
relationem”. XXVI.
Mas não é só. XXVII. No PROCESSO-CRIME CORRELATO (autos de nº
55.852/2009, oriundo da Quarta Auditoria desta Justiça Militar), o acusado (ora autor) foi CONDENADO
DEFINITIVAMENTE, OU SEJA, JÁ TENDO OCORRIDO A COBERTURA DA “RES JUDICATA”. XXVIII.
Nessa trilha, trago a lume o seguinte trecho da emblemática e consistente sentença do Escabinato