TJMSP 09/10/2013 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 10 de 18
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 6 · Edição 1377ª · São Paulo, quarta-feira, 9 de outubro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
________________________________________________________________________________
Julgador (fls. 354/364): “(...). A ESCALA DE SERVIÇO juntada às fls. 39/40 É EXTREMAMENTE CLARA
NÃO SÓ QUANTO AOS HORÁRIOS DO QUARTO DE HORA EM QUE O RÉU ESTARIA DE SERVIÇO
COMO TAMBÉM QUANTO ÀS MISSÕES QUE LHE CABIA CUMPRIR NAQUELA PATRULHA A. HÁ
FARTA INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE REFERIDA ESCALA ESTAVA AFIXADA EM LOCAL
FACILMENTE ACESSÍVEL A TODOS OS INTEGRANTES DAQUELA OPM. Destarte, NÃO HÁ QUE SE
ALEGAR DESCONHECIMENTO DE HORÁRIO DE SERVIÇO, RESSALTANDO-SE QUE O CONJUNTO
PROBATÓRIO NOS INFORMA QUE REFERIDA ESCALA ESTAVA AFIXADA, NO LOCAL A ISTO
DESTINADO, DESDE 28.10.2009 E OS FATOS OCORRERAM SOMENTE EM 02.11.2009. ABUNDANTE
TAMBÉM É A PROVA NO SENTIDO DE QUE, AO SER LOCALIZADO PELO SARGENTO ADEMIR
MORAIS FILHO, O RÉU NÃO ALEGOU QUALQUER PROBLEMA DE SAÚDE, LIMITANDO-SE A DIZER
QUE ALI ESTAVA DEITADO, DESARMADO, SEM COTURNO, SEM GANDOLA E SEM COLETE
BALÍSTICO PORQUE SÓ ENTRARIA DE SERVIÇO A PARTIR DAS 19:00 HORAS, O QUE NÃO ERA
VERDADE. Consta ainda dos autos que O RÉU FOI ENCONTRADO NÃO NO ALOJAMENTO DA
GUARDA, ONDE DEVERIA PERMANECER DURANTE O SERVIÇO, E SIM NO ALOJAMENTO DOS
SOLDADOS EXTERNOS. Contrariamente ao alegado durante os debates, o Soldado Casaro só foi
dispensado pelo Sargento Ademir após o encerramento do seu quarto de hora. A ALEGAÇÃO DO RÉU DE
QUE TINHA SE SENTIDO MOMENTANEAMENTE MAL NÃO JUSTIFICA SUA CONDUTA E NÃO É
CRÍVEL, INCLUSIVE PELO QUE SE LÊ ÀS FLS. 87, E TAMBÉM ÀS FLS. 34, POIS NADA ALEGOU
NESTE SENTIDO ATÉ MESMO PARA O SEU COMPANHEIRO DE PATRULHA e, ao ser surpreendido
dormindo pelo graduado, de imediato prontificou-se a trabalhar ‘o dobro ou o triplo ou o quanto fosse
necessário para compensar o horário em que permaneceu no alojamento’. Não sabemos se este é o
primeiro caso em que ocorre esse tipo de fato naquela escola de soldado do CPI-7, e nem se outros alunos
soldados abandonaram seus postos de serviço, mas é certo que o réu foi matriculado naquela escola de
formação em 08 de dezembro de 2008, tinha sido aprovado para conduzir veículos oficiais na categoria B
em abril/maio de 2009 e, desde 17 de agosto, já havia concluído o módulo básico do curso de formação de
soldados. Assim, É CERTO QUE O RÉU, o tanto quanto seus colegas que foram ouvidos durante a
instrução deste processo – e confirmaram isto - JÁ CONHECIA TODAS AS NORMAS REFERENTES AO
SERVIÇO E A NECESSIDADE DE CONSULTAR AS ESCALAS. TAMBÉM SABIA O RÉU QUE,
EVENTUAL IMPEDIMENTO MOMENTÂNEO DE CUMPRIR SUAS MISSÕES DEVERIA SER
TRANSMITIDO, NO MÍNIMO, AO SEU COLEGA DE GUARNIÇÃO, NO CASO EM APREÇO NESTA SEDE,
O SOLDADO CASARO, O QUE NÃO OCORREU. A ESCALA DE SERVIÇO JUNTADA ÀS FLS. JÁ
MENCIONADAS NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA DE QUE O HORÁRIO DE INÍCIO DE SERVIÇO NO
DIA 02 DE NOVEMBRO DE 2009 ERA 07:00 HORAS E SÓ SE FINDARIA ÀS 07:00 DO DIA 03. O primeiro
quarto de hora atribuído ao réu, e ao Soldado Casaro, ambos na patrulha A tinha início no mesmo horário
em que se iniciava a jornada de trabalho de 24 horas. O SIMPLES FATO DO RÉU CONSTAR DA ESCALA
DE SERVIÇO DO DIA 02.11.2009 JÁ CONTINHA A RESPOSTA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO
MILITAR EM AUTORIZAR O SEU AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES NAQUELA DATA. Não houve
qualquer irregularidade administrativa que justificasse a conduta do acusado. Concorrer a uma ou outra
escala de serviço num ou noutro posto, numa ou noutra data, não é fato inédito - e nem incomum aos
militares - desde o primeiro dia de seus ingressos na Polícia Militar. NADA AFASTA A CULPABILIDADE
OU A ANTIJURIDICIDADE DO CRIME CONSUMADO PELO ACUSADO. OUTRAS INFRAÇÕES
COMETIDAS POR OUTRAS PESSOAS DEVEM SER TRATADAS EM SEDE PRÓPRIA E É CERTO QUE
OS ATOS PRATICADOS PELO ACUSADO ENCONTRAM PERFEITA ADEQUAÇÃO TÍPICA NO ARTIGO
195 DO CPM. Posto isso, à unanimidade de votos, o Conselho Permanente de Justiça julgou procedente a
ação penal e CONDENOU o réu DOUGLAS APARECIDO BERTOLETI, qualificado às fls. 82, por infração
ao artigo 195 do Código Penal Militar, à pena de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida no regime
aberto. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, nos termos do artigo 69 do CPM, considerando ter o
réu: A) BUSCADO UM OUTRO ALOJAMENTO, QUE NÃO AQUELE ONDE DEVERIA PERMANECER
DURANTE O SERVIÇO DE GUARDA, PARA DEITAR-SE, O QUE DEMONSTRA MAIOR INTENSIDADE
DE DOLO; B) SE DESARMADO, SE DESEQUIPADO E RETIRADO PARTE DO SEU FARDAMENTO
DURANTE O SERVIÇO, O QUE EXPÕE SEUS COLEGAS A PERIGO MAIOR, EM CASO DE
EMERGÊNCIA; C) AGIDO SABENDO QUE NAQUELE DIA DE FINADOS O SARGENTO RESPONSÁVEL
PELA RONDA NÃO ESTARIA NO QUARTEL, POR TER SE DIRIGIDO AO CEMITÉRIO DA CIDADE, O
QUE SE RELACIONA A MODO DE EXECUÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR; D) AGIDO