TJMSP 24/10/2013 - Pág. 2 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 2 de 12
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 6 · Edição 1388ª · São Paulo, quinta-feira, 24 de outubro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
________________________________________________________________________________
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM AGRAVOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
436/13 - Nº Único: 0003605-66.2007.9.26.0020 (Ref. Apelação 2385/11 - Proc. de Origem: Ação Ordinária
nº 1818/07 – 2ª Aud. Cível)
Embgte.: Luiz Claudio Pimenta, ex-Sd PM RE 931649-3
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735 e outros
Embgda.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: ISABELA LEÃO MONTEIRO, Proc. Estado, OAB/SP 330.183; GIBRAN NOBREGA ZERAIK
ABDALLA, Proc. Estado, OAB/SP 291.619
Desp.: São Paulo, 22 de outubro de 2013. 1. Vistos. 2. Mantenho as decisões agravadas. 3. Encaminhemse os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, ao Excelso Supremo Tribunal
Federal. 4. Publique-se. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz Presidente.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM AGRAVOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
428/13 – Nº Único: 0003235-19.2009.9.26.0020 (Ref. Apelação nº 2712/11 - Proc. de Origem: Ação
Ordinária nº 2581/09 – 2ª Aud. Cível)
Embgte.: Silvio Cezar Maris, ex-CB PM RE 914692-0
Advs.: PAULO LOPES DE ORNELLAS, OAB/SP 103.484; ELIZA FATIMA APARECIDA MARTINS DE
ORNELLAS, OAB/SP 106.544; KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS, OAB/SP 227.174 e outros
Embgda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO, Proc. Estado, OAB/SP 181.735
Desp.: São Paulo, 22 de outubro de 2013. 1. Vistos. 2. Mantenho as decisões agravadas. 3. Encaminhemse os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, ao Excelso Supremo Tribunal
Federal. 4. Publique-se. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz Presidente.
PETIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLADO Nº 032088/13 (Ref.: Justificação Criminal nº
67.639/13 – 1ª Aud. - Nº Único: 0002104-97.2013.9.26.0010)
Agvte.: Sivaldo Aparecido Santos, Sd PM RE 900295-2
Adv.: JOÃO BAPTISTA DUARTE, OAB/SP 243.496
Desp.: Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Sd PM RE 900295-2 SIVALDO
APARECIDO SANTOS, por meio de seu defensor, nos autos da Ação Penal Cautelar Preparatória Justificação Criminal nº 67.639/13, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Auditoria Militar
desta Especializada, por meio da qual foi indeferido pedido de exame pericial em mídia eletrônica. No
mesmo petitum, argui o peticionário exceção de impedimento e/ou suspeição contra o i. Magistrado. A
modalidade recursal em apreço não encontra guarida no processo penal militar. O agravo integra o quadro
de recursos criminais no sistema vigente em três hipóteses, consoante assinala Ada Pellegrini Grinover
(Recursos no Processo Penal, ed. Revista dos Tribunais, 6ª edição, p. 152.) e outros: “a) agravo de
decisões que não admitem recurso especial e recurso extraordinário (ver n. 192); b) agravo de decisões de
membros de tribunais para órgãos colegiados dos mesmos tribunais (agravo regimental); c) agravo de
decisões proferidas pelo juiz na execução criminal”. Destarte, o pedido em tela não se enquadra em
quaisquer destas situações. Quanto à arguição de suspeição do MM. Juiz de Direito da 1ª Auditoria Militar
Estadual, além da impossibilidade de cumulação de pedidos, tendo em vista a especificidade do rito
estabelecido nos artigos 131 e seguintes do CPPM, eventual exceção deve ser oposta perante o juízo a
quo. Ante o exposto, arquive-se o protocolado em epígrafe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
São Paulo, 23 de outubro de 2013. (a) Orlando Eduardo Geraldi, Juiz Presidente.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
ORDEM DO DIA PARA O(S) JULGAMENTO(S) EM SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA A REALIZARSE EM 31 DE OUTUBRO DE 2013, ÀS 13:30 HORAS, DO(S) FEITO(S) ABAIXO RELACIONADO(S):
HABEAS CORPUS nº 002411/2013 (Número Único: 0004394-18.2013.9.26.0000)
Processo de origem: 066081/2012 - 1a AUDITORIA
Relator: CLOVIS SANTINON
Impetrante(s): MICHEL STRAUB, OABSP 132344