TJMSP 06/12/2013 - Pág. 4 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1416ª · São Paulo, sexta-feira, 6 de dezembro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
APELACAO Nº 3137/2013 - Número Único: 0003929-80.2012.9.26.0020 (AÇÃO ORDINÁRIA nº 4734/2012
- 2A AUDITORIA - CIVEL) REEXAME NECESSÁRIO
Relator: PAULO PRAZAK
Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
Apelante(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): RITA DE CASSIA PAULINO - OABSP 117260 Proc. Estado e MARCELO GATTO SPINARDI OABSP 264983 Proc. Estado
Apelado(s): GEORGE MARCEL DOS SANTOS SOSSAI 1.TEN PM RE 104563-6
Advogado(s): FRED DA SILVA ESTANCIAL, OABSP 304692 e outra
"A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo fazendário, de
conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
APELACAO Nº 3127/2013 - Número Único: 0002992-70.2012.9.26.0020 (AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE LIMINAR nº 4678/2012 - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: CLOVIS SANTINON
Revisor: PAULO PRAZAK
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
Apelante(s): DECLERES DE ANDRADE 3.SGT PM RE 934739-9
Advogado(s): NORIVAL MILLAN JACOB - OABSP 043392, ALEXANDRE COSTA MILLAN -OABSP
139765, ANGELO ANDRADE DEPIZOL - OABSP 185163 e outros
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA - OABSP 074104, Proc. Estado e LEONARDO
FERNANDES DOS SANTOS - OABSP 329167, Proc. Estado
"A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, de conformidade
com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
APELACAO Nº 3154/2013 - Número Único: 0000030-40.2013.9.26.0020 (AÇÃO ORDINÁRIA nº 4900/2013
- 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Revisor: CLOVIS SANTINON
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
Apelante(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO, OABSP 329172 Proc. Estado
Apelado(s): PEDRO RIBEIRO FILHO 1.SGT PM RE 901978-2
Advogado(s): LICINIO CELESTINO FERREIRA - OABSP 141223, CESAR OCTAVIO BRUM - OABSP
161552, WESLEY COSTA DA SILVA - OABSP 222681 e outros
"A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo fazendário, de
conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
APELACAO Nº 3136/2013 - Número Único: 0004275-31.2012.9.26.0020 (AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA nº 4768/2012 - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: CLOVIS SANTINON
Revisor: PAULO PRAZAK
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO
Apelante(s): ANGELO SOTELO JUNIOR EX-SD 1.C PM RE 853916-2
Advogado(s): EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE - OABSP 163708 e EDSON PEREIRA - OABSP
165762
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA - OABSP 074104, Proc. Estado e NAYARA CRISPIM
DA SILVA - OABSP 335584, Proc. Estado
"A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, de conformidade