TJMSP 11/12/2013 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1419ª · São Paulo, quarta-feira, 11 de dezembro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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CASTILHO, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES FERNANDO
PEREIRA E PAULO A. CASSEB. SESSÃO SECRETARIADA POR TATIANA NERY PALHARES,
DIRETORA.
ABERTA A SESSÃO, FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
APELACAO Nº 3132/2013 - Número Único: 0003298-39.2012.9.26.0020 (AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE LIMINAR nº 4700/2012 - 2A AUDITORIA - CIVEL) - AGRAVO RETIDO
Relator: PAULO A. CASSEB
Revisor: FERNANDO PEREIRA
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A IMAGEM
Apelante(s): DIJAN DE MATOS CAETANO SD 1.C PM RE 110799-2
Advogado(s): ELIEZER PEREIRA MARTINS, OABSP 168735 e outros
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): MARCOS PRADO LEME FERREIRA, OABSP 226359 Proc. Estado e LUIZ FERNANDO
ROBERTO, OABSP 234726 Proc. Estado
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao agravo retido e ao apelo,
de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
APELACAO Nº 6538/2012 - Número Único: 0008066-72.2011.9.26.0010 (Feito nº 62950/2011 - 1a
AUDITORIA)
Relator: PAULO A. CASSEB
Revisor: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Apte/apda.: A PROMOTORIA DE JUSTIÇA
Apte/apdo.: JULIO CESAR ALVES DE SOUZA EX-SD PM RE 970492-2
Advogado(s): PAULO LOPES DE ORNELLAS, OABSP 103484 e KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS,
OABSP 227174
Delitos: Arts. 177, caput, 242, § 2º, inciso I; 160, parágrafo único; e 157, § 2º (por duas vezes), na forma do
art. 79, todos do CPM.
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, por
maioria (2x1), deu parcial provimento ao apelo de Júlio Cesar Alves de Souza e provimento ao apelo
ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão.
Vencido o E. Juiz Fernando Pereira que negava provimento a ambos os apelos".
APELACAO Nº 6522/2012 - Número Único: 0002612-82.2009.9.26.0010 (Feito nº 55642/2009 - 1a
AUDITORIA)
Relator: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Revisor: PAULO A. CASSEB
Apelante(s): JULIANO CESAR DOS SANTOS FRANCISCO EX-SD PM RE 125588-6
Advogado(s): IVANILSON ALBUQUERQUE SANTOS, OABSP 179571
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
Delitos: Arts 251 e 195, do CPM
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito,
negou provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte
do acórdão".
APELACAO Nº 6560/2012 - Número Único: 0005756-04.2009.9.26.0030 (Feito nº 56230/2009 - 3a
AUDITORIA)
Relator: PAULO A. CASSEB
Revisor: FERNANDO PEREIRA
Apelante(s): EDINALDO DA SILVA RODRIGUES EX-SD TEMPOR PM RE 521368-1
Advogado(s): IZABEL CRISTINA NAVARRO PRADO, OABSP 254769 (Curadora/Dativa)
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
Delitos: Artigos 290 e 343, parágrafo único, na forma do art. 79, todos do Código Penal Militar
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, de conformidade