TJMSP 05/02/2014 - Pág. 4 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1447ª · São Paulo, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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decisão unânime, que negou provimento ao Agravo de Instrumento Cível nº 366/13, cuja pretensão
consistia na reforma da r. Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5.227/13, pelo d.
Juízo “a quo”, e indeferiu o pedido liminar requerido pelo Autor, que almejava obter a determinação da
invalidação dos atos processuais, a partir do indeferimento das diligências requeridas, contudo indeferidas
pela Autoridade Administrativa, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº CPC-20/62/12. 4.
Ocorre que aos 13.01.2014, o Mandado de Segurança de nº 5.227/13, objeto do presente Agravo
Regimental, foi julgado pelo D. Juízo da Segunda Auditoria desta Justiça Militar, tendo sido encartado aos
autos, cópia da r. Sentença proferida. 5. Destarte, julgo prejudicado o julgamento do presente Recurso
interposto, pela perda superveniente do objeto primário da demanda. 6. P.R.I.C., apensando-se aos autos
principais. (a) AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR, Juiz Relator.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
SESSÃO JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO,
REALIZADA EM 04 DE FEVEREIRO DE 2014. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ FERNANDO PEREIRA,
À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES ORLANDO EDUARDO
GERALDI E ENIO LUIZ ROSSETTO - CONVOCADO. SESSÃO SECRETARIADA POR TATIANA NERY
PALHARES, DIRETORA.
ABERTA A SESSÃO, FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
APELACAO Nº 6737/2013 - Número Único: 0008122-08.2011.9.26.0010 (Feito nº 62908/2011 - 1a
AUDITORIA)
Relator: FERNANDO PEREIRA
Revisor: ENIO LUIZ ROSSETTO
Delito: Artigo 326 c.c. o artigo 70, inciso II, alinea "l", ambos do Código Penal Militar
Apelante(s): CLEBER SALLES EX-SD 2.C PM RE 133096-9
Advogado(s): LUIS FLAVIO AUGUSTO LEAL, OABSP 177797 (Dativo)
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, de conformidade
com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
APELACAO Nº 6748/2013 - Número Único: 0003148-03.2009.9.26.0040 (Feito nº 56178/2009 - 4A
AUDITORIA)
Relator: FERNANDO PEREIRA
Revisor: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Delito: Artigo 205, "caput", c.c. o artigo 30, inciso II, ambos do Código Penal Militar
Apelante(s): RICARDO SANTOS DE SOUZA EX-SD 1.C PM RE 990969-9
Advogado(s): ADILSON APARECIDO DE MENEZES, OABSP 176191
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, de conformidade
com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
APELACAO Nº 3140/2013 - Número Único: 0007069-59.2011.9.26.0020 (AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA nº 4347/2011 - 2A AUDITORIA - CIVEL) REEXAME NECESSÁRIO
Relator: FERNANDO PEREIRA
Revisor: ENIO LUIZ ROSSETTO
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO
Apelante(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): EDUARDO MARCIO MITSUI, OABSP 077535 Proc. Estado
Apelado(s): DENILSSON BORTOLOZO BOSCHESI EX-CB PM RE 913885-4
Advogado(s): MARCIO GOULART DA SILVA, OABSP 034786; LUIZ ROBERTO BARBOSA, OABSP
171012 ; SANDRO DE SANTI SIMON, OABSP 189686 e outros
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo fazendário e
considerou prejudicado o reexame necessário, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que