TJMSP 19/02/2014 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1456ª · São Paulo, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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APRESENTAÇÃO DA DEFESA, cumprindo o determinado pela legislação aplicável, desde a instauração do
PD e no curso de sua instrução, FICANDO CLARO QUE A RECORRENTE SABIA DO QUE DEVERIA SE
DEFENDER, fornecendo sua versão sobre o ocorrido e contrapondo-se ao fato que lhe foi imputado na
inicial acusatória. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE QUE A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DA
RECORRENTE FOI MODIFICADA CAUSANDO PREJUÍZO À DEFESA, UMA VEZ QUE UM POLICIAL
ACUSADO DE UMA TRANSGRESSÃO DEVE SE DEFENDER DOS FATOS NARRADOS, e não
simplesmente da capitulação ou tipificação de artigos de lei, conforme já disposto nos itens 4.1.2.8 a
4.1.2.11.2 (fls. 62/63). Por derradeiro frise-se que a alteração foi feita de forma legal e por superior
hierárquico com competência para autorizá-la, sendo o nº 37 do parágrafo único do Artigo 13 do RDPM,
específico ao presente caso, portanto, incabível postular questionamento em relação esta alteração de
tipificação, pois prejuízo nenhum trouxe à defesa. Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO HIERÁRQUICO,
CONTUDO INDEFIRO SEU PLEITO” (salientei). XXXVII. Com espeque em todo o acima dedilhado,
INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA POR REALMENTE NÃO VERIFICAR, NO BAILADO, A
PRESENÇA DO REQUISITO FUNDAMENTO RELEVANTE (v., uma vez mais, artigo 7º, inciso III, da Lei nº
12.016/2009). XXXVIII. No prazo de 05 (cinco) dias deverá a impetrante trazer mais 01 (uma) cópia da
petição inicial, com os documentos anexos, com o fito de que sejam atendidos, em sua inteireza, os
comandamentos cravados no artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. XXXIX. Ainda no prazo de 05
(cinco) dias deverá a impetrante trazer a taxa de diligência do meirinho. XL. Promova a digna
Coordenadoria a autuação deste remédio heroico de origem brasileira. XLI. Intime-se, de forma
“incontinenti”, a ilustre e combativa defesa técnica da impetrante quanto ao inteiro teor da presente. " SP,
18/02/2014 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. Substituto
Advogado(s): Dr(s). IVONE DE SALLES PEREIRA - OAB/SP 314348, FRANCIELI CONSUELO WEIMER
VIANINI - OAB/SP 316153.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
5036/2013 - (Número Único: 0001948-79.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - HERMES SUTERIO
PEREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO (2jl) - Despacho de fls. 157: "I - Vistos. II - Recebo as
contrarrazões. III – Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens.
IV – Intimem-se." SP, 12/02/2014 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). CARLA GLORIA DO AMARAL BARBOSA - OAB/SP 159519, JORGE LUIZ CESÁRIO OAB/SP 330001.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359.
4539/2012 - (Número Único: 0001837-32.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - RICARDO TADEU DE SOUZA FERRAZ X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO/SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO/COMANDANTE GERAL DA PM (2jl) Despacho de fls. 314: "I - Vistos. II - Recebo as contrarrazões. III – Ante o parecer ministerial acostado às
fls. 310/313, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens. IV –
Intimem-se." SP, 12/02/2014 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LUIZ DE VITTO - OAB/SP 063601, VALDIR ROCHA DA SILVA - OAB/SP 271668.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - OAB/SP 181735.
4608/2012 - (Número Único: 0002368-21.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - SONIA APARECIDA
GOULART BRUNELLI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2jl) - Despacho de fls. 119: "I
- Vistos. II - Recebo as contrarrazões. III – Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar com
nossas homenagens. IV – Intimem-se." SP, 14/02/2014 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO
PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332789.
5089/2013 - (Número Único: 0002692-74.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- EDGARD BENEDITO DO NASCIMENTO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2jl) Despacho de fls. 22-apenso: "I – Vistos. II – Recebo o presente Agravo Retido nos termos dos artigos 522 e