TJMSP 19/02/2014 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1456ª · São Paulo, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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pelo E. Tribunal, de acordo com o art. 730, do CPC.” 3. Malgrado os argumentos do recorrente, a
concessão do efeito suspensivo ativo em Agravo de Instrumento, ou “efeito diferido” como é denominado
por alguns doutrinadores, é medida excepcional que, apesar de prevista em lei (art. 527, III, do CPC),
depende, via de regra, da executoriedade da decisão recorrida. Vale dizer, para a atribuição de efeito
suspensivo ao agravo de instrumento é indispensável que a decisão recorrida possua comandamento
positivo para que o efeito pleiteado possa suspender ou impedir a execução da decisão recorrida. 4. No
caso dos autos isso não se verifica, visto que o despacho interlocutório recorrido limitou-se a negar o
pleiteado, ou seja, indeferiu a expedição de Ofício à Polícia Militar, para o fornecimento das planilhas,
possuindo, pois, indiscutível determinação negativa. Dessa forma, não pode o efeito pleiteado em sede
deste Agravo “suspender” decisão judicial que não foi, nem será, executada. 5. Neste cenário, INDEFIRO o
efeito suspensivo. 6. Requisite-se as informações necessárias ao Juiz da causa. 7. À Diretoria de Divisão
Judiciária para as providências previstas nos incisos V e VI do artigo 527 do Código de Processo Civil. 8.
P.R.I.C. São Paulo, 17 de fevereiro de 2014. (a) Clovis Santinon, Relator.
Nota de Cartório: Fica a Fazenda Pública do Estado INTIMADA a responder ao recurso nos termos do
inciso V do artigo 527 do CPC.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
SESSÃO JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO,
REALIZADA EM 18 DE FEVEREIRO DE 2014. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ FERNANDO PEREIRA,
À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES ORLANDO EDUARDO
GERALDI E ENIO LUIZ ROSSETTO - CONVOCADO. SESSÃO SECRETARIADA POR TATIANA NERY
PALHARES, DIRETORA.
ABERTA A SESSÃO, FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
APELACAO Nº 2912/2012 - Número Único: 0006560-31.2011.9.26.0020 (AÇÃO ORDINÁRIA nº 4306/2011
- 2A AUDITORIA - CIVEL) AGRAVO RETIDO
Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO
Revisor: FERNANDO PEREIRA
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS
Apelante(s): MARLO PEREIRA MAGALHAES EX-SD 1.C PM RE 122407-7
Advogado(s): ELIEZER PEREIRA MARTINS, OABSP 168735 e outros
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER, OABSP 118447 Proc. Estado
Sustentação Oral: Dr. JOSÉ MARCOS HOLSAPFEL, OAB/SP 332.870
Decisão:"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao agravo retido e, no
mérito, também à unanimidade, negou provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E.
Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
APELACAO Nº 2889/2012 - Número Único: 0008152-13.2011.9.26.0020 (AÇÃO ORDINÁRIA nº 4390/2011
- 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO
Revisor: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO
Apelante(s): ABNER CASAGRANDE DE OLIVEIRA EX-CB PM RE 125665-3
Advogado(s): SILVIA ELENA BITTENCOURT, OABSP 154676 E MOSAI DOS SANTOS, OABSP 290883
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): MARISA MIDORI ISHII, OABSP 170080 Proc. Estado
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, de conformidade
com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
APELACAO Nº 2922/2012 - Número Único: 0008476-03.2011.9.26.0020 (AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA nº 4415/2011 - 2A AUDITORIA - CIVEL)