TJMSP 20/03/2014 - Pág. 5 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1475ª · São Paulo, quinta-feira, 20 de março de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Apelada: a Justiça Militar do Estado
"ACORDAM, os Juízes da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de
votos, em anular o feito desde o início da sua instrução na fase judicial e, de ofício, decretar a prescrição da
pretensão punitiva, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão.”
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 377/2013 - Número Único: 0004776-11.2013.9.26.0000 (Ação Ordinária
nº 2204/2008 – 2ª Auditoria - Cível)
Relator: CLOVIS SANTINON
Agravante: Givaldino Vieira da Cunha, Sd 1.C PM RE 944370-3
Advogados: Paulo Lopes de Ornellas, OABSP 103484, Karem de Oliveira Ornellas, OABSP 227174, Helga
de Oliveira Ornellas, OABSP 320386 e outra
Agravada: a Fazenda Pública do Estado
Advogados: Tatiana Iazzetti Figueiredo, OABSP 258974 Proc. Estado e Augusto Rodrigues Porciúncula,
OABSP 328673 Proc. Estado
"ACORDAM, os Juízes da E. Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de
votos, em dar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam
fazendo parte do acórdão.”
1ª AUDITORIA
Processo nº 65417/2012 - 1ª Aud. FSM (Número Único: 0004042-64.2012.9.26.0010)
Acusado: ex-2.SGT JOSE ALECIO FERREIRA
Advogado: Dr(a). REINALDO FABRIZIO BARBOSA CAMPANA OAB/SP 191997
Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADA da Audiência de Julgamento designada para o dia 08/04/2014 às
16:00 horas.
Processo nº 64252/2012 - 1ª Aud. FSM (Número Único: 0002249-90.2012.9.26.0010)
Acusado: ex-SD 1.C ANDERSON CARLOS VENTURELI DA SILVA BERNARDES
Advogado: Dr(a). ANTONIO CLARET SOARES OAB/SP 134238
Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADA da Audiência de Julgamento designada para o dia 16/04/2014 às
17:00 horas.
Processo nº 63826/2012 - 1ª Aud. BV (Número Único: 0001500-73.2012.9.26.0010)
Acusado: 1.TEN CARLOS EDUARDO GUARA CARRILHO
Advogados: Dr(a). JOAO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168 e Dr(a). PAULO HENRIQUE FIDELIS
RIBEIRO OAB/SP 329639
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas do despacho de fls.240, o qual determinou que seja reduzido o
rol de testemunhas para três, de acordo com o art.417, §2º, do CPPM, no prazo de 5 dias, sob pena de
serem acolhidas as três primeiras testemunhas arroladas.
Processo nº 58851/2010 - 1ª Aud. AFA (Número Único: 0004943-03.2010.9.26.0010)
Acusados: 1.TEN ALEXANDRE RODRIGUES ABBARA e outro
Advogado do Réu: Dr(a). ROBSON LEMOS VENANCIO OAB/SP 101383
Advogado da Vítima Dr(a). LEONARDO ELIAS RIBEIRO SALVO OAB/SP 276803
Assunto: Fica V. Sa. ciente do teor da seguinte decisão: "I - Vistos, etc. II - Tendo em vista a reiteração do
pedido de diligência pela Defesa (fls. 1314/1315), especificamente quanto às internações do Excepto no
Hospital da Polícia Militar (HPM), vale ressaltar que já houve manifestação do HPM quanto às passagens
do mesmo por aquele nosocômio (fls. 1202), de forma que totalmente desnecessário se torna saber os
motivos que o levaram àquela enfermaria psiquiátrica para o deslinde do fato. A inicial da Exceção da
Verdade (fls. 985/987) apontou que o Excepto seria usuário de entorpecentes, tendo sido inclusive
internado na Santa Casa de Misericórdia de Barretos por overdose de drogas. Foi deferida diligência
requerendo os seus registros de internação, prontuários e relatórios médicos no referido hospital, os quais
foram juntados aos autos às fls. 1113/1198. Logo, a referida inicial não apontou como objeto da Exceção as
passagens do Excepto pelo HPM, tornando desnecessária a diligência requerida para o deslinde do feito.