TJMSP 08/04/2014 - Pág. 5 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1488ª · São Paulo, terça-feira, 8 de abril de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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de documentos - Art. 378. Os documentos poderão ser apresentados em qualquer fase do processo, salvo
se os autos dêste estiverem conclusos para julgamento, observado o disposto no art. 379.” - g.n. 6- Indefiro,
outrossim, o pretendido sobrestamento, haja vista que a matéria indicada como razão de pedir já foi
oportunamente examinada por esta E. Corte, não constituindo questão prejudicial ao julgamento dos
presentes Embargos de Declaração. 7-Não socorrem o pleito defensivo, os invocados princípios da ampla
defesa e do contraditório, uma vez que os invocados incisos do art. 5º da Constituição Federal vigente não
autorizam submeter o processo ao alvedrio exclusivo da Defesa que, vencidas todas as oportunidades para
instrução processual (nos dez volumes e outros tantos apensos que materializam a presente ação), estando
os autos já conclusos para julgamento, postulam a reabertura da fase cognitiva. 8-Tampouco se poderia
argumentar pela busca da verdade real, uma vez que não há fato novo a se investigar, apenas insiste a
Defesa em ver reconhecida a já refutada inimputabilidade do réu, à época dos fatos.9-Restitua-se ao i.
Advogado. P.R.I.C. São Paulo, 03 de abril de 2014.(a) PAULO PRAZAK Juiz Relator".
ORDEM DO DIA PARA O(S) JULGAMENTO(S) EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA A
REALIZAR-SE EM 14 DE ABRIL DE 2014, ÀS 13:30 HORAS, DO(S) FEITO(S) ABAIXO
RELACIONADO(S):
HABEAS CORPUS nº 002435/2014 (Número Único: 0000962-54.2014.9.26.0000)
Processo de origem: 067546/2013 - 1a AUDITORIA
Relator: CLOVIS SANTINON
Impetrante(s): PAULO LOPES DE ORNELLAS, OABSP 103484
Paciente(s): LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA 3.SGT PM RE 913127-2
Autoridade Coatora(s): O MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
APELACAO nº 006788/2013 (Número Único: 0005773-03.2009.9.26.0010)
Processo de origem: 056221/2009 - 1a AUDITORIA
Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Revisor: CLOVIS SANTINON
Delito: Artigo 312 e artigo 315, este por duas vezes, tudo na forma do artigo 79, todos do Código Penal
Militar
Apelante(s): JOSE PEDRO DELFINO EX-SD 1.C PM RE 910914-5
Advogado(s): ANTONIO DONIZETI DA SILVA, OABSP 179947 E JOSE ROBERTO DE SOUZA, OABSP
182462
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
APELACAO nº 006790/2013 (Número Único: 0004772-82.2012.9.26.0040)
Processo de origem: 065793/2012 - 4A AUDITORIA
Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Revisor: CLOVIS SANTINON
Delito: Artigo 265 c.c. o artigo 266, ambos do Código Penal Militar
Apelante(s): DIOCLECIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO SD 1.C PM RE 964363-0
Advogado(s): CLAUDER CORREA MARINO, OABSP 117665
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
APELACAO nº 006796/2013 (Número Único: 0008371-56.2011.9.26.0010)
Processo de origem: 063052/2011 - 1a AUDITORIA
Relator: CLOVIS SANTINON
Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Delito: Artigo 299 do Código Penal Militar
Apelante(s): ALEXANDRE XAVIER VIEIRA SD 1.C PM RE 963139-9
Advogado(s): FRED DA SILVA ESTANCIAL, OABSP 304692
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
APELACAO nº 006804/2014 (Número Único: 0004627-90.2011.9.26.0030)
Processo de origem: 061669/2011 - 4A AUDITORIA