TJMSP 14/05/2014 - Pág. 2 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1509ª · São Paulo, quarta-feira, 14 de maio de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 497/14 – Nº Único: 0010812-25.2012.8.26.0053 (Ref.: Apelação nº
3139/13 – Proc. de origem: Mandado de Segurança nº 4618/12 – 2ª Aud. Cível)
Embgte.: Ailton Santos, ex-3º Sgt PM RE 872774-A
Advs.: RUBENS FERREIRA DE BARROS, OAB/SP 141.688; LUIZ CARLOS FERRIS, OAB/SP 144.481;
ABNER ALVES VIDAL, OAB/SP 290.074 e outros
Embgda.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: LUCIANA MARINI DELFIM, Proc. Estado, OAB/SP 113.599; BRUNO BARREIRA OLIVEIRA
GONDIM, Proc. Estado, OAB/SP 300.894
Ref.: Petição de Recurso Ordinário (Embgte) – Protoc. nº TJM/SP 005992/2014
Desp.: Vistos. Junte-se. Trata-se de petição por meio da qual AILTON SANTOS, Ex-3º Sgt PM RE 872774A, interpõe Recurso Ordinário Constitucional, com fundamento no art. 105, II, “b”, da Constituição Federal,
contra o v. acórdão de fls. 431/437, por meio do qual a E. Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do
Estado, por unanimidade de votos, negou provimento ao apelo interposto contra a r. sentença proferida nos
autos do Mandado de Segurança nº 4618/12. Os Embargos de Declaração nº 497/14, opostos contra o v.
acórdão, não foram providos pela Câmara Julgadora (fls. 450/456). Sustenta o recorrente que a decisão que
o excluiu das fileiras da Polícia Militar Bandeirante ocorreu antes da sentença criminal transitada em
julgado, por meio da qual foi reconhecida a excludente da legítima defesa. Entende que houve excesso na
discricionariedade inerente à Administração, sendo passível de reforma pela via do mandado de segurança.
Colaciona julgados. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. É o sucinto relatório.
Decido. Verifica-se, de plano, que a presente interposição é incabível, à vista do permissivo constitucional
invocado. Da leitura do art. 105, inc. II, alínea “b”, da Constituição Federal, depreende-se que o recurso
ordinário só pode ser interposto contra decisão denegatória em mandado de segurança decidido, em
instância única, por Tribunal. Portanto, se a impetração deu-se originariamente no Primeiro Grau, cuja
denegação da ordem deu azo à interposição de apelo, descaracteriza-se por completo a hipótese de
cabimento do recurso ora pretendido. Nesta vertente, o seguinte aresto: AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO ORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. JUÍZO NEGATIVO DE PRELIBAÇÃO QUE MERECE
SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
RECURSO ORDINÁRIO AVIADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. 1. Não houve o esgotamento da instância ordinária, na
medida que o recurso ordinário interposto pelo ora Recorrente perante o Tribunal de origem foi aviado
contra decisão monocrática do relator; o que atrai a incidência da Súmula n.º 281/STF, que assim dispõe: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão
impugnada". Precedentes. 2. É manifestamente descabido o recurso ordinário em mandado de segurança
para este Superior Tribunal de Justiça interposto em sede de apelação em mandado de segurança, na
medida em que, de acordo com o art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, somente é cabível em
sede de mandado de segurança originário dos Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais, quando
denegatória a decisão. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no Ag 1426596 / RS - Min. LAURITA
VAZ, 5ª Turma, J. 20/03/12, DJe 29/03/2012) (g.n.) Oportuno ressaltar que o C. Superior Tribunal de
Justiça tem entendido que o equívoco ora observado configura erro grosseiro, conforme precedentes
abaixo, o que impediria, por si só, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO
INCABÍVEL. ART. 105, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Constitui erro grosseiro interpor recurso
ordinário, com fulcro no art. 105, inciso II, "a", da Constituição Federal, contra acórdão decidido pelo tribunal
local em grau de apelação em mandado de segurança. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no
RMS 36009 / SP - Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, J. 06/03/12, DJe 12/03/2012) (g.n.)
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. A jurisprudência do STJ é
no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra
acórdão de Apelação em Mandado de Segurança. 2. Recurso Ordinário não conhecido. (STJ – RMS 33987
/ DF - Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, J. 11/10/11, DJe 17/10/2011) (g.n.) Desta forma, a presente
interposição não se amolda ao disposto no artigo 105, inc. II, alínea “b”, da Constituição da República, pois
não é o recurso ordinário meio de impugnação contra acórdão proferido em apelação. Neste cenário, NÃO