TJMSP 17/07/2014 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1551ª · São Paulo, quinta-feira, 17 de julho de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Processo nº 70541/2014 - 1ª Aud.SRA/MR - (Número Único: 0000948-40.2014.9.26.0010)
Acusado: SD 1.C RODRIGO BRUNELLI ALVES PINTO
Advogado: Dr(a). FABIO CUNHA GALVES OAB/SP 329065
Assunto: Fica Vossa Senhoria CIENTE da documentação juntada às fls. 198/199 dos autos.
Processo nº 66081/2012 - 1ª Aud. SRA/MT - (Número Único: 0005156-38.2012.9.26.0010)
Acusados: ex-SD 1.C WILLIAN JEFFERSON RODRIGUES e outros
Advogado: Dr(a). MICHEL STRAUB OAB/SP 132344
Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADA para fins do artigo 529 do CPPM.
Processo nº 65674/2012 - 1ª Aud. FSM (Número Único: 0004206-80.2012.9.26.0090)
Acusados: SD 1.C ANDRE WILLIAN GOMES DOS SANTOS e outro
Advogados: Dr(a). MARCELO CORREIA MILLAN OAB/SP 100424 e Dr(a). EUGENIO ALVES DA SILVA
OAB/SP 320532
Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADA da Audiência de Prosseguimento de Sumário (oitiva de
testemunhas da defesa) designada para o dia 24/07/2014 às 15:30 horas.
Processo nº 68403/2013 - 1ª Aud. BV (Número Único: 0003455-08.2013.9.26.0010)
Acusado: SD 1.C FERNANDO ALVES DE LIMA OLIVEIRA
Advogado: Dr(a). ELIEZER PEREIRA MARTINS OAB/SP 168735
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada da audiência em cumprimento a Carta Precatória nº 000441128.2014.8.12.0021, Comarca de Três Lagoas/MS, designada para o dia 21/08/2014 às 14:00 horas para
oitiva de testemunha de Defesa.
Processo nº 64137/2012 - 1ª Aud. AFA (Número Único: 0002003-94.2012.9.26.0010)
Acusados: ex-CB FABIO ROBERTO ANTUNES e outros
Advogados: Dr(a). PAULO LOPES DE ORNELLAS OAB/SP 103484, Dr(a). MARA CECILIA MARTINS DOS
SANTOS OAB/SP 262891 e Dr(a). CELSO RICARDO JUNIOR OAB/SP 309108
Assunto: Fica V. Sa. ciente da designação de Teleaudiência de Prosseguimento de Sumário (oitiva de
testemunhas de acusação) para o dia 21 de JULHO de 2014, às 14:00 horas, a ser realizada entre esta 1ª
Auditoria e o Fórum de Santos/SP (Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº - Centro), ficando a critério da
Defesa comparecer perante a sede deste Juízo ou no Fórum de Santos.
2ª AUDITORIA - DIVISÃO CRIMINAL
Número único 0002793.26.2004.9.26.0021 (controle nº 40.342/04) – Coordenadoria da 2ª Auditoria (jb)
Acusados: Ex-Ten Cel Cidionir Queiróz Filho e Ex-Sgt PM Márcio Luiz Matias;
Advogados: Dr. Estevar de Alcântara Júnior – OAB/SP 302.621, Dr. Eliezer Pereira Martins – OAB/SP
168.735;
Despacho de fls. 4083/4086: “I. Vistos. II. Este juízo, às fls. 4.068/4.070, ofertou despacho, cujo seguinte
trecho ora se transcreve: “(...). No que respeita aos pleitos insertos no ‘petitum’ de fls. 4.065/4.067 (ref.:
artigo 427 do Código de Processo Penal Militar) determino o seguinte, através das alíneas que ora construo:
a) certifique-se a digna Coordenadoria o que já se contém neste feito a respeito da ‘conta ‘C’, Tesouro
Agência, 0942-3, c/c 13-000034-2’ e, b) em paralelo, ou seja, enquanto ocorre o delineado na alínea
imediatamente acima, determino que a digna defesa técnica do réu Cidionir Queiroz Filho traga, no prazo de
05 (cinco) dias, o anexo (nominado como doc. 01) de sua petição de fls. 4.065/4.067, pois apesar de estar
consignado que ele (anexo) acompanhou tal ‘petitum’, referido mister não se operou; a questão tratada
nesta alínea, diga-se, é concernente ao segundo pedido do acusado Cidionir (fl. 4.066): ‘que seja oficiada à
Casa Militar do Palácio dos Bandeirantes, para que encaminhe os comprovantes de despesas relacionadas
exclusivamente às diárias listadas pelo réu às fls. 1.257/1.262, nos autos da ação de Improbidade
Administrativa’...); caberá a defesa técnica do réu Cidionir, ainda, esclarecer a pertinência de tal pleito
probante.” III. Pois bem. IV. Em razão do despacho acima, em parte, transcrito, sobreveio nos autos o
seguinte: a) petição da ínclita defesa técnica do acusado Cidionir (fls. 4.072/4.074), acompanhada de
documentos (fls. 4.075/4.081) e, b) certidão cartorária, com informes sobre a “conta ‘C’, Tesouro Agência,