TJMSP 25/07/2014 - Pág. 8 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1557ª · São Paulo, sexta-feira, 25 de julho de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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AS SUAS RESPECTIVAS EMENDAS (fl. 57 e fls. 141/142). XII. Mergulho, a partir de agora, na análise da
tutela de urgência requerida. XIII. Com efeito, após estudo do caso, registro que A TUTELA ANTECIPADA
COMPORTA SER INDEFERIDA, EM VIRTUDE DO NÃO VISLUMBRAMENTO DOS REQUISITOS
ALOCADOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. XIV. Nessa toada, explicito, de forma
pormenorizada. XV. Vejamos. XVI. De proêmio, trago a lume, neste átimo, o seguinte trecho da imputação
fática fincada na Portaria inaugural do CD (fls. 59/60): “(...). O CB PM 854824-2 JOÃO LUIZ BITENCOURT,
ADQUIRIU UMA PISTOLA marca Taurus, modelo 58HC, calire .380, oxidada, com 02 (dois) carregadores,
CRAF de cadastro nº 102309, formulário nº 0165012, pertencente ao Sd PM 125127-9 João Paulo Diniz, do
CPI-1, SEM OBSERVAR AS NORMAS VIGENTES; e APÓS PORTÁ-LA SEM AUTORIZAÇÃO,
EXTRAVIOU A REFERIDA PISTOLA, ANTES DO DIA 02SET08, data em que informou o fato ao Sd PM
Diniz; consta ainda no Laudo acostado às fls. 112 e seguintes da Sindicância, que o miliciano SUPRIMIU A
SUA NUMERAÇÃO PARA IMPOSSIBILITAR A LOCALIZAÇÃO DE SUA ORIGEM, EM SEGUIDA
REPASSOU O REFERIDO ARMAMENTO A INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO. AO PERCEBER A
DESAPROVAÇÃO DO SD PM DINIZ, APRESENTOU A VERSÃO DE QUE HAVIAM ENTRADO NA
RESIDÊNCIA DE UM ‘COLEGA’ E FURTARAM A ARMA, TENTANDO CONVENCER O SD PM DINIZ A
REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COMUNICANDO O FALSO CRIME DE FURTO DO
ARMAMENTO. Posteriormente, verificou-se que O CB PM BITENCOURT POSSUÍA TAMBÉM A PISTOLA
TAURUS, calibre 765, nº FMI14065D, CRAF nº 0165001, QUE ALEGA TER SIDO FURTADA EM 21SET08.
O MILICIANO NÃO LEVOU O FATO AO CONHECIMENTO DE SEUS SUPERIORES, NÃO ACIONOU
APOIO DO POLICIAMENTO DA ÁREA, BEM COMO, NÃO ELABOROU BO/PC, FAZENDO O REGISTRO
SOMENTE EM 06OUT08, no 3º DP de São José dos Campos, através do BO/PC nº 5290/08, de natureza
furto, COMUNICANDO O FURTO DAS DUAS ARMAS, SENDO UMA DAS ARMAS ADQUIRIDA DO SD PM
DINIZ E A OUTRA ARMA QUE SE ENCONTRAVA REGISTRADA EM SEU NOME PELA POLÍCIA
MILITAR. NESSE BOLETIM INFORMOU DATA ERRÔNEA DOS FATOS (21SET08), POIS EM 09SET08
JÁ HAVIA A COMUNICAÇÃO DO SD PM DINIZ, FICANDO EVIDENTE AS CONTRADIÇÕES, VISTO QUE
EM 12SET08 DECLAROU QUE A ARMA FOI FURTADA EM 19AGO08” (salientei). XVII. No que respeita a
atribuição fática acima delineada, discorro o que adiante segue, depois, por certo, de ter me debruçado
sobremaneira no caso concreto. XVIII. O inquisitivo penal correlato (Inquérito Policial nº 160/DIG/08) SE
REPORTOU APENAS A PARTE DA ACUSAÇÃO FÁTICA CUIDADA NA PEÇA INAUGURAL DO CD (obs.:
houve, em sobredito Inquérito Policial, somente a análise sobre a arma de fogo que o acusado, ora autor,
adquiriu do Sd PM João Paulo Diniz – v. fls. 154/156 –, sendo que no feito disciplinar, como já se viu, a
imputação fática referiu-se a duas armas de fogo). XIX. Porém, mesmo que o Inquérito Policial em tela
tivesse abarcado toda a acusação fática que o processo administrativo agasalhou, ainda assim não restaria
“vis atractiva” de uma esfera (penal) em relação à outra (ético-disciplinar). XX. Isso porque, como se sabe, o
arquivamento de inquisitivo penal correlato NÃO VINCULA O CAMPO ÉTICO-DISCIPLINAR. XXI. Nessa
seara, menciono, neste instante, lapidar lição doutrinária, de lavra de nobre, ilustre e culto membro do
Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo: “Não há também que se falar em repercussão
no âmbito administrativo da decisão na esfera penal nas seguintes hipóteses, uma vez que EM NENHUMA
DELAS PODE SER FORMADO O JUÍZO DE CERTEZA consubstanciado tanto no art. 935 do Código Civil
quanto no art. 65 do Código de Processo Penal: a) ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL; b)
rejeição de denúncia; c) reconhecimento de prescrição; e d) suspensão do processo criminal nos termos da
Lei nº 9.099/1995.” (salientei) (PEREIRA, Fernando. Direito Militar: doutrinas e aplicações. Texto: A
Repercussão na Esfera Administrativo-Disciplinar de Decisão no Âmbito Criminal. Rio de Janeiro: Editora
Elsevier, 2011, p. 67). XXII. Prossigo. XXIII. Ao contrário do que consta na peça pórtica desta “actio”, o
entendimento primevo deste juízo é o de que A ADMINISTRAÇÃO MILITAR COMPROVOU, DE FORMA
COERENTE E LÓGICA, O ATO TRANSGRESSIONAL PERPETRADO PELO ACUSADO (ora autor). XXIV.
No comprobatório do acima asseverado, cito os seguintes documentos do processo administrativo ora
hostilizado: a) Relatório dos Ilmos. Srs. membros do Conselho de Disciplina (fls. 76/91, com proposta de
expulsão); b) Solução da Ilma. Autoridade Instauradora (fls. 92/95, com proposta de expulsão); c) Relatório
Aditivo (fls. 96/109, com ratificatório de proposta de expulsão); d) Solução Aditiva (fls. 110/112, com
ratificatório de proposta de expulsão) e, e) Decisão Final do Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar
Paulista (fls. 113/114, que decretou a sanção de expulsão do acusado, ora autor, após se utilizar da hígida
técnica de fundamentação “per relationem”). XXV. Por derradeiro, menciono o seguinte diapasão
doutrinário, acompanhado de jurisprudência do Pretório Excelso, em que se verifica, ao contrário do que
alega o acusado (ora autor), não ser necessário aguardar o deslinde da seara criminal para enfeixar a ético-