TJMSP 25/08/2014 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1578ª · São Paulo, segunda-feira, 25 de agosto de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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porcentagem. Por outro lado, o crédito do autor é de natureza alimentar, pois visa a manutenção dele e de
sua família, pelo que não há que se distinguir entre reajuste, diferença de vencimentos, prestações
passadas, presentes ou futuras, já que o art. 100 da Constituição Federal acolheu tal entendimento no plano
positivo. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência (cf. RTJ 76/589, 121/1.464, 11/1.335 e 125/184 e RJTJ
118/110). O débito deverá ser pago na forma do art. 57, §3º, da Constituição Estadual, por se tratar de
obrigação de natureza alimentícia. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ou
regularmente processados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar para o reexame
necessário (art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se e Intime-se." SP,
19/08/2014 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há
custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). CAMILA BUSTAMANTE FORTES - OAB/SP 294013.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - OAB/SP 253327.
5262/2013 - (Número Único: 0000767-93.2013.8.26.0095) - AÇÃO ORDINÁRIA - WILSON BENEDITO
GOMES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1jl) - Despacho de fls. 185: "I – Vistos. II –
Tendo em vista a juntada da petição e certidão anexa, dando conta do falecimento do i. causídico Antonio
Correa (fls. 183/184), deve a d. escrivania riscar o nome dele da contracapa dos autos, e anotar o novo
advogado constituído pelo autor (Dr. Diego Locateli de Melo Ferreira – fls. 180/181). III - Intimem-se ambas
as partes, e, após, autos conclusos." SP, 22/08/2014 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO
PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA - OAB/SP 297141.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS - OAB/SP 329167.
5394/2014 - (Número Único: 0000045-72.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - JOEL ARAUJO SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1jl) Despacho de fls. 114: "I - Vistos. II - Recebo as contrarrazões. III – Remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens. IV – Intimem-se." SP, 22/08/2014 (a) Dr. MARCOS
FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). SONIA REGINA TORLAI - OAB/SP 110845, LICINIO CELESTINO FERREIRA OAB/SP 141223, CESAR OCTAVIO BRUM - OAB/SP 161552, WALDEMARY PEREIRA LEAO NOGUEIRA
- OAB/SP 177272, WESLEY COSTA DA SILVA - OAB/SP 222681.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - OAB/SP 253327.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
5518/2014 - (Número Único: 0001379-44.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - LEANDRO PERCIVALLI NASCIMENTO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (EC) - NOTA DE CARTÓRIO: "Fica Vossa Senhoria intimada a manifestar-se sobre a contestação
de fls. 48/63 e seus anexos, inclusive a mídia de fls.76, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar se
é o caso de julgamento antecipado da lide.”. SP, 22/08/2014.
Advogado(s): Dr(s). LUIZ ANTONIO SABOYA CHIARADIA - OAB/SP 205703, SIMONE RIBEIRO SIMIONI OAB/SP 333680.
5665/2014 - (Número Único: 0002465-50.2014.9.26.0020) - 2MP - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - RENATO GOMES DE FREITAS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
R. despacho de fl. 49: "I. Vistos. II. O agravo de instrumento que ora se apresenta (fls. 37/48) diz respeito à
decisão interlocutória prolatada às fls. 20/22, na qual indeferi o pedido de liminar requerido pelo autor,
sendo que, nesta oportunidade, mantenho a posição lá anotada.III. - Aguarde-se eventual pedido de
informações.IV. Intimem-se."São Paulo, 21 de agosto de 2014.MARCOS FERNANDO THEODORO
PINHEIRO-Juiz de Direito Substituto
Advogado: RONNY SOARES CARNAUSKAS OABSP 304257