TJMSP 17/09/2014 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1595ª · São Paulo, quarta-feira, 17 de setembro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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deve o autor ser considerado isento deste pagamento; - no entanto, tal valor poderá ser cobrado se, dentro
do prazo de 5 (cinco) anos restar comprovado não mais existir o estado de miserabilidade (art. 11, § 2º da
Lei nº 1.060/50), atendendo-se, na cobrança, o disposto nos arts. 12 e 13 do mesmo diploma legal; P.R.I.C." SP, 12/09/2014 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito. NOTA DE
CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735
Procurador(es) do Estado: Dr(s). THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332789, TANIA ORMENI FRANCO OAB/SP 113050.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
2090/2008 - (Número Único: 0003344-67.2008.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - CHRISTIAN CASSIO YAGI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB) Despacho de fls. 365: "I - Vistos. II – O Advogado foi intimado às fls.350 para indicar se pretendia executar
em nome próprio os honorários advocatícios ou deixar o valor inserido no total da execução da obrigação de
pagar os atrasados, deixou transcorrer “in albis” o prazo concedido, conforme certidão de fls. 350, intimado
novamente às fls. 352 verso, apresentou a petição de fls. 354/355 e memória de cálculos de fls. 356/363,
sem esclarecer a sua pretensão. III – Diante disso, cite-se a executada, nos termos do art. 730, do CPC,
para que pague a quantia de R$ 210.099,79 (duzentos e dez mil, noventa e nove reais e setenta e nove
centavos), atualizados até 31/08/2014, a título de atrasados devidos ao autor e honorários advocatícios, ou,
querendo, oponha Embargos à Execução, no prazo legal. III – Intime-se." SP, 03/09/2014 (a) Dr. DALTON
ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: Dr. JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - OAB/SP 237340.
2188/2008 - (Número Único: 0003442-52.2008.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - MAURICIO MARCELINO SANTOS X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO (AB) - NOTA DE CARTÓRIO: Fica Vossa Senhoria intimado de que os autos
encontram-se disponíveis em cartório para retirada, pelo prazo de 10 (dez) dias, em carga para o i.
Causídico, conforme determinação de fl. 151. SP, 16/09/2014.
Advogado(s): Dr(s). JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA - OAB/SP 102678, WILSON MANFRINATO
JUNIOR - OAB/SP 143756, VERALUCIA VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA - OAB/SP 187931, MARCIO
CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/SP 217992, CRISTIANO ROBERTO TERRA GUIMARAES OAB/SP 225640.
2231/2008 - (Número Único: 0003485-86.2008.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - MARCELO LUIZ DA SILVA, SANGELO SOUZA DA CONCEICAO X PRESIDENTE DO CD
N. CPC-043/CD/1/07 (AB) - Despacho de fls. 453: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na presente
Demanda, conforme certidão à fl. 449, intimem-se as partes para requerer o que for de direito, no prazo de
30 (trinta) dias. III – Observe-se que foi deferida a gratuidade processual à fl. 122. IV - Oficie-se à
Autoridade Coatora (Presidente do Conselho de Disciplina) dando conta do trânsito em julgado do v.
Acórdão que confirmou a sentença de 1º Grau. " SP, 14/09/2014 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz
de Direito.
Advogado: Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ROSANA MARTINS KIRSCHKE - OAB/SP 120139, JOSE CARLOS
CABRAL GRANADO - OAB/SP 125012, FAGNER VILAS BOAS SOUZA - OAB/SP 285202.
2581/2009 - (Número Único: 0003235-19.2009.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - SILVIO CEZAR MARIS X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB) - Despacho de fls. 383: "I – Vistos. II – Ante o
trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão às fls. 379, intimem-se as partes para
requererem o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. III – Observe-se que foi deferida a gratuidade
processual às fls. 30." SP, 12/09/2014 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484, ELIZA FATIMA APARECIDA
MARTINS DE ORNELLAS - OAB/SP 106544, KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS - OAB/SP 227174, RITA