TJMSP 03/10/2014 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1607ª · São Paulo, sexta-feira, 3 de outubro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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eletrônicos ilegais e mais, tentou afastar policiais militares que pudessem atrapalhar seus interesses
obscuros. Ronaldo Marcos Nogueira (fls. 446 às 450), Investigador de Polícia que acompanhou a
investigação agora em apreço, nos traz (fl. 447) que ‘salvo engano, face ao lapso temporal decorrido, que O
MESMO TERIA INTERFERIDO EM UMA OCORRÊNCIA DE UMA OUTRA EQUIPE DA POLÍCIA MILITAR
PARA QUE ESTA DEIXASSE DE REALIZAR A APREENSÃO DE UMA MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL; QUE
TAL CONDUTA DO SD PM BORBA FOI SOLICITADA PELO POLICIAL MILITAR HOFFMAN’.
NOVAMENTE CONSTATO CONTUNDENTE PROVA, PRODUZIDA EM SEDE DE CONSELHO DE
DISCIPLINA, NO SENTIDO DE DELATAR O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM OS JOGOS ILEGAIS
ELETRÔNICOS. O Dr. Raul Godoy Neto (fls. 496 às 498), Delegado de Polícia que conduziu as
investigações, perante o Conselho, cita que ‘HOUVE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DE DIÁLOGO
ENTRE HOFFMAN E BORBA NO TOCANTE A QUESTÃO EM TELA, SE ENTENDENDO QUE
REALMENTE ELES SABIAM DO QUE HAVIA ACONTECIDO E QUE AS MÁQUINAS NÃO FORAM
APREENDIDAS PELA PM JUNTO AO DISTRITO POLICIAL”. O testemunho da Autoridade Policial revela
que o Acusado praticou ilicitudes. Com tudo que foi amplamente discutido, CHEGO À CONCLUSÃO QUE O
ACUSADO TEM ENVOLVIMENTO DIRETO COM JOGOS ILÍCITOS ELETRÔNICOS (CAÇA-NÍQUEL),
conforme item 4 do libelo acusatório... (...). Opino pela aplicação da punição de EXPULSÃO ao Sd PM
940079-6 Rogério Borba Moreira, tendo em vista que as provas são suficientes para formar convicção
condenatória em seu desfavor.” (salientei). XXI. Do acima aposto, pode se asseverar, ao menos como
posicionamento prodrômico, a caracterização de grave ilícito disciplinar perpetrado pelo acusado (ora
autor). XXII. Mas não é só. XXIII. Prossigo. XXIV. Por outra banda, pontifico que a esfera penal não
repercute, “in casu”, na ético-disciplinar. XXV. Nessa esteira, menciono o que abaixo segue, através das
alíneas que ora construo: a) o processo-crime nº 52.564/2008, da Quarta Auditoria desta Justiça Castrense,
encerrou-se com a absolvição do acusado (ora autor), com fulcro na alínea “a”, SEGUNDA PARTE (e não
primeira), do artigo 439, do Estatuto Processual Penal Castrense (v. sentença do Escabinato Julgador, fls.
12/40) e, b) o feito penal nº 0005190-82.2008.8.26.0609 (609.01.2008.005190), da Vara Criminal do Foro de
Taboão da Serra/SP – Justiça Comum Estadual, AINDA SE ENCONTRA EM ANDAMENTO (obs.: consulta
realizada por este magistrado, na manhã de hoje, no sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, sendo que determino a juntada, logo após esta decisão interlocutória, de documento
por mim impresso, o qual traz o trâmite de sobredito processo-crime). XXVI. Extrai-se, portanto, da morada
acima, que, no jaez, NÃO HÁ DE SE FALAR EM RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO FATO OU
EM NEGATIVA DE AUTORIA. XXVII. Com espeque em todo o acima dedilhado, INDEFIRO A
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PERSEGUIDA. XXVIII. No prazo de 05 (cinco) dias, traga o autor sua
declaração de hipossuficiência. XXIX. Intime-se a ilustre defesa técnica do requerente quanto ao inteiro teor
deste decisório de cunho interlocutório. XXX. Por derradeiro, registro que este “decisum” findou-se em
gabinete, na manhã desta terça-feira, às 11h50min." SP, 30/09/2014 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). ROSELI MORAES COELHO - OAB/SP 173931.
5607/2014 - (Número Único: 0002026-39.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - FABIO JOSE ZAGO PRADO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1tw) NOTA DE CARTÓRIO: Fica Vossa Senhoria intimada a manifestar-se sobre a contestação de fls. 32/52 e
seus anexos, inclusive a mídia de fls.52-A, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar se é o caso de
julgamento antecipado da lide. SP, 02/10/2014.
Advogado(s): Dr(s). EDILSON DE ARAUJO ALMEIDA - OAB/SP 155659, CLAYTON BERNARDINELLI
ALMEIDA - OAB/SP 241167.
5122/2013 - (Número Único: 0003058-16.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - ADILSON CORREIA
BOARATI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1tw) - Despacho de fls. 213v: "1. Vistos. 2.
Trata-se de analisar embargos declaratórios de fls. 209/213. 3. Respeitosamente, entendo que a causa de
pedir “antecipação da tutela” e seus requisitos legais não integraram a presente lide e no caso vertente – já
com o processo saneado e sentenciado - não é mais possível inovar. 4. Em face do exposto, nego
provimento aos presentes embargos. P.R.I.C. " SP, 30/09/2014 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO
PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JAKSON FLORENCIO DE MELLO COSTA - OAB/SP 157476.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NAYARA CRISPIM DA SILVA - OAB/SP 335584.