TJMSP 06/11/2014 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1630ª · São Paulo, quinta-feira, 6 de novembro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Processo nº 0003194-57.2006.9.26.0020 (Controle nº 792/2006)- AÇÃO ORDINÁRIA - SIMONI DE
FREITAS X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) - Despacho de fls. 362: "I - Vistos. II –
Com relação à obrigação de pagar atrasados devidos ao Autor: Consta dos autos, às fls. 353/357,
informação quanto ao pagamento do precatório pela DEPRE, sendo o valor indicado: R$ 213.694,72
(Duzentos e treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), inclusive com a
anotação dos números da conta de depósito (fls. 357). III – Intimada a Fazenda Pública do Estado,
manifestou-se ciente quanto ao depósito integral da DEPRE e não se opôs ao valor indicado (fls. 361
verso). IV - Deve o r. Causídico indicar eventual incidência de quaisquer hipóteses dos incisos do art. 682
do Código Civil. Se ainda vigente os mandatos de fls. 22 e 160 e Substabelecimentos de fls. 221 e 305, mas
se houve o falecimento do Exequente, deverá o n. Advogado promover a habilitação do espólio ou de todos
os sucessores, nos termos dos arts. 43 e 265, ambos do CPC. Estando tudo em ordem, manifeste-se
quanto aos documentos de fls. 353/357. Prazo para este item de 30 (trinta) dias. V – Havendo a indicação
de que não mais vigora os efeitos dos mandatos de fls. 22 e 160 e Substabelecimentos de fls. 221 e 305,
deve a d. Escrivania intimar o Exequente para a regularização da representação processual, no prazo de 20
(vinte) dias. VI – Com relação à obrigação de pagar honorários advocatícios: Manifeste-se o Exequente
para, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento da obrigação de pagar honorários pela requerida,
para os fins do art. 794, I, do CPC. Após, sigam os autos conclusos. VII – Intimem as Partes." SP,
04/11/2014 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484, CATARINA DE OLIVEIRA
ORNELLAS - OAB/SP 166385, RITA DE CÁSSIA DA SILVA - OAB/SP 327435.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). TANIA ORMENI FRANCO - OAB/SP 113050, ISMAEL NEDEHF DO VALE
CORREA - OAB/SP 329163, LUCIA DE ALMEIDA LEITE - OAB/SP 097504.
Processo nº 0003534-30.2008.9.26.0020 (Controle nº 2280/2008) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - NIVALDO FERREIRA GOMES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (PM) - Tópico final da sentença de fls. 463/464: "Diante disso, nada mais resta a não ser JULGAR
EXTINTA a execução da obrigação de pagar os honorários advocatícios, oriunda da ação proposta por
NIVALDO FERREIRA GOMES contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no artigo 794,
I, do CPC. Com o trânsito em julgado, autos conclusos para ulteriores determinações após as
comunicações e anotações de praxe. P.R.I.C." SP, 04/11/2014 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a)
goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). OSVALDO FLAUSINO JUNIOR - OAB/SP 145063.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO - OAB/SP 258974.
Processo nº: 0003752-58.2008.9.26.0020 – (Controle 2498/2008) - AÇÃO ORDINÁRIA - CARLOS
ALBERTO DIAS DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (AB) - Despacho de
fls. 449: "I – Vistos. II – Apresente o i. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, os instrumentos procuratórios
no original, bem como a cópia da certidão de óbito do anterior causídico Sylvio Ruiz. III – Intime-se." SP,
30/10/2014 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado: Dr. FRANCISMAR DE MELO LINO - OAB/SP 328178.
Processo nº: 0003677-82.2009.9.26.0020 – (Controle 3023/2009) - AÇÃO ORDINÁRIA - FRANCISCO DE
SOUZA GAMA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB) - NOTA DE CARTÓRIO: Ficam
Vossas Senhorias intimados de que foi expedido o mandado de levantamento requerido às fls. 436 e
encontra-se à disposição neste Juízo para ser retirado, tendo sido expedido ofício, para levantamento do
valor, ao BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 6815-2 – FORUM JOÃO MENDES - Largo 7 de Setembro, s/n –
Centro - São Paulo – Capital 01501-050. SP, 04/11/2014.
Advogado(s): Dr(s). DARCI DE SOUZA - OAB/SP 124027, MARCELO AGAMENON GOES DE SOUZA OAB/SP 124949, GUIOMAR GOES - OAB/SP 194396, CIBELE ATTIE CALIL JORGE MACAUBAS OAB/SP 234609, MARCELLE CRISTINA LOPES NASCIMENTO - OAB/SP 246749.
Processo nº: 0000743-20.2010.9.26.0020 - (Controle 3321/2010) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - ALMIR ROGERIO ORTEGA KRONKA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE
SAO PAULO (AB) - Despacho de fls. 460/462: "I. Vistos. II. Este juízo, à fl. 458, despachou da seguinte