TJMSP 03/02/2015 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1680ª · São Paulo, terça-feira, 3 de fevereiro de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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José Maurício em nenhum momento (repita-se: em nenhum momento) descaracteriza a infração penal. Este
réu, policial rodoviário experimentado que era, tomou o cuidado para não receber a quantia indevida às
vistas claras. Significa dizer que ele (acusado) resguardou-se para não receber o dinheiro em mãos em
plena rodovia onde fiscalizava o caminhão. Há prova suficiente nos autos quanto ao réu José Maurício ter
dito para Elaer colocar o dinheiro na cozinha da guarnição. Assim, a prova do recebimento do valor indevido
foi trazida através de outros meios idôneos, quais sejam, os depoimentos de Elaer, Valdemar
(caminhoneiros) e Marcelo Pereira (Ten PM), além do contido nos Autos de Reconhecimento de Pessoa.
Aliás, a 're-fiscalização' no caminhão de Elaer ocorreu cerca de 20 (vinte) quilômetros após a abordagem do
acusado José Maurício (cfe. depoimento do Ten PM Marcelo Pereira, fls. 217/219), o que demandou tempo
considerável para se aperceber o acontecido e tomar as devidas providências. Isso significa que houve
tempo mais do que suficiente para o réu José Maurício homiziar o dinheiro para mais tarde pegá-lo. Assim,
não há dúvida alguma do recebimento da vantagem ilícita pelo acusado José Maurício. (...). Provada está,
portanto, a acusação quanto a esse intraneus (José Maurício). NO QUE RESPEITA AO ACUSADO
NIVALDO DECIDIU O ESCABINATO PELA SUA ABSOLVIÇÃO. Isso porque não há prova de que ele
(Nivaldo) tenha concorrido para o delito aqui tratado. SEGUNDO O CAMINHONEIRO ELAER, O ACUSADO
NIVALDO NÃO PARTICIPOU DA ABORDAGEM DE FISCALIZAÇÃO. (...). O COLEGA DE ELAER
(VALDEMAR) TAMBÉM AFASTOU A PRESENÇA DO RÉU NIVALDO NA ABORDAGEM FISCALIZATÓRIA
(fase inquisitorial - fls. 18/19). Em verdade, o que levou Nivaldo a ser denunciado nestes autos foi o fato de
ter sido encontrado com ele dinheiro, uma vez que este bem fungível foi reconhecido por Elaer, como sendo
aquele utilizado para o pagamento da vantagem indevida (Auto de Reconhecimento de Coisa - fl. 12).
OCORRE QUE O MOTIVO OFERTADO PARA O RECONHECIMENTO DO DINHEIRO NÃO PODE VALER
COMO PROVA, EM RAZÃO DA TAMANHA GENERALIDADE DO ARGUMENTO. Conforme consta do Auto
de Reconhecimento de Coisa (fl. 12), o dinheiro foi reconhecido 'em razão das notas serem novas'. ORA,
NÃO SE PODE ADMITIR COMO PROVA O RECONHECIMENTO DE DINHEIRO PELO SIMPLES FATO
DAS NOTAS SEREM NOVAS. PARA REFERIDO ARGUMENTO TER VALIA, DEVERIA ELE SER
RESPALDADO POR QUALQUER OUTRO INFORME QUE TROUXESSE MINIMAMENTE UMA
ESPECIFICIDADE À MATÉRIA, O QUE, IN CASU, NÃO OCORREU. ALÉM DISSO, O PRÓPRIO
RECONHECEDOR DAS NOTAS (ELAER) AFIRMOU, POSTERIORMENTE, QUE FOI PRESSIONADO
PARA RECONHECER O DINHEIRO (fl. 426). SOME-SE AO ALINHAVADO NAS PARAGRAFAÇÕES
ACIMA, O FATO DO RÉU NIVALDO TER SIDO SEMPRE COERENTE QUANTO À ORIGEM DO
DINHEIRO COM ELE ENCONTRADO" (salientei). XIX.Como nitidamente se apercebe do acima delineado,
o dinheiro (R$ 80,00) deve ser devolvido a Nivaldo Ferreira Gomes, que, repita-se, foi absolvido no feito,
com esteio no artigo 439, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar. XX.Nessa quadra, cito, neste
instante, o seguinte trecho do auto de apreensão de fl. 24, do qual consta que os R$ 80,00 (oitenta reais)
insertos neste processo estavam na posse de Nivaldo Ferreira Gomes (posse esta, como se viu, não ilícita):
"... foram apreendidas 03 (três) notas de R$ 10,00 (...) e uma nota de R$ 50,00 (...), cujo montante foi
encontrado na carteira do Sd PM NIVALDO FERREIRA GOMES, que encontrava-se no interior de sua
bolsa, no alojamento da Base Operacional de Rancharia...". XXI.A título consignatório, diga-se que, no
episódio, Nivaldo Ferreira Gomes não detinha, exatamente, R$ 80,00 (oitenta reais), mas sim, R$ 132,00
(cento e trinta e dois reais) (v. fl. 06), tendo sido apreendido, no processo em testilha e como já
mencionado, somente R$ 80,00 (oitenta reais) (v. fl. 24). XXII.Mas não é só. XXIII.Analiso, agora, o objeto
outro. XXIV.Importante salientar, neste momento, que a causa em apreço tem, há muito, a cobertura da "res
judicata". XXV.E o ex-miliciano condenado nestes autos (Ex-PM José Maurício Pereira) já teve, até mesmo,
declarada extinta a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 87 do Código Penal Militar, combinado
com o artigo 615 do Código de Processo Penal Militar (v. Ofício nº 3139/13-CECRIM, datado de 05.11.2013,
fl. 670). XXVI.Ao considerar o acima aposto, bem com o posicionamento ministerial (fl. 673vº, item 1) e o
silêncio da Defesa (fl. 675), fio-me pela destruição da fita de vídeo cassete suprarreferida. XXVII.Sendo
assim, determino à digna Coordenadoria a realização de todas as providências para a entrega do dinheiro
(R$ 80,00) a Nivaldo Ferreira Gomes (v. ofício do Banco do Brasil S.A., fl. 666) e, também, para que venha
a ser destruída a fita de vídeo cassete (v. recibo de armas e objetos, fl. 187). XXVIII.No entanto, referidas
providências somente deverão ser adotadas depois do trânsito em julgado desta decisão. XXIX.Intimem-se.
XXX.Por derradeiro, registro que este "decisum" findou-se em gabinete, em já adiantada noite desta quartafeira, às 21h20min." SP, 28/01/2015. (a)Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.