TJMSP 04/03/2015 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1699ª · São Paulo, quarta-feira, 4 de março de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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julgamento antecipado da lide, pois justamente os argumentos apresentados vão de encontro aos princípios
do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 4. Não obstante, o julgamento antecipado por parte
deste magistrado, singularmente, encontra a barreira intransponível do controle de constitucionalidade
(controle difuso). Ora, conforme expressa previsão constitucional (artigo 125, §§ 4º e 5º, da Constituição da
República), cabe ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os crimes
militares, com a ressalva dos crimes militares contra civis. Desta feita, não há como proceder ao julgamento
antecipado da lide, como requerido pelo nobre defensor. 5. Quanto ao pedido subsidiário de concessão de
liberdade provisória, noto que não houve, até o presente momento, qualquer fato novo que venha a fazer
este juízo reconsiderar os argumentos esposados quando da determinação da prisão preventiva do réu (fls.
125/127). 6. Diante do exposto, indefiro na íntegra o formulado pela Defesa. 7. Por oportuno, tendo em vista
a juntada de documentos requeridos pela defesa na fase do artigo 427 do CPPM (fls. 376/380); sigam os
autos com vista ao Ministério Público nos termos do artigo 428 do CPPM, devendo após ser intimada a
Defesa para os mesmos fins. P.R.C. São Paulo, 02 de março de 2015. Ronaldo João Roth - Juiz de Direito."
Nº 0000063-89.2015.9.26.0010 (Controle 73055/2015) JA - 1ª Aud.
Acusado: SD 1.C ADILSON ROGERIO MARINHO
Advogado: Dr(a). EMERSON CORREA BARBOSA OAB/SP 325839
Assunto: Fica Vossa Senhoria ciente da juntada de documentos às fls. 405/417, 418/425 e 426 (ofício de nº
4BPRv-083/06/15 em resposta ao ofício de nº 36/2015; ofício de nº 4BPRv-101/06/15 em atendimento ao
ofício de nº 283/2015; ofício nº 2632/2015 oriundo do Banco Central do Brasil em resposta ao ofício de nº
199/2015).
Nº 0001896-16.2013.9.26.0010 (Controle 67556/2013) - 1ª Aud. FSM
Acusados: ex-SD 1.C FABIANO ALECSANDER DA SILVA CORREA DE BRITTO e outro
Advogados: Dr(a). MARLUCI EDNA ALVES GOMES OAB/SP 337149, Dr(a). PAULO LOPES DE
ORNELLAS OAB/SP 103484 e Dr(a). KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS OAB/SP 227174
Assunto:
Ficam Vossas Senhorias INTIMADAS da Audiência de Carta Precatória nº 012560234.2014.8.13.0693 (oitiva de vítima) designada para o dia 29 de MAIO de 2015 às 13:50 horas na Comarca
de Três Corações/MG - Av. Sete de Setembro, 293 - Três Corações/MG.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1
2601/2009 - (Número Único: 0003255-10.2009.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - WILLIAN SERAFIM X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EM) - NOTA DE CARTÓRIO: Ficam V. Sas. intimada
que por este Juízo foi deferido o requerimento de desarquivamento dos autos, mediante o recolhimento
correspondente da respectiva taxa de desarquivamento do feito. SP, 03/03/2015.
Advogado(s): Dr(s). DANIEL GUSTAVO PITA RODRIGUES - OAB/SP 240.106 e VALÉRIA PERRUCHI OAB/SP 89.518.
PROCESSO N. 0001147-32.2014.9.26.0020 - (Controle 5500/14) - AÇÃO ORDINÁRIA - RODNEI VAGNER
AGOSTINHO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP) - Despacho de fls. 261: "I.
Vistos.II. Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares.III. À ré para as contrarrazões, no prazo
legal.IV – Intimem-se." SP, 23/02/2015 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). SONIA REGINA TORLAI - OAB/SP 110845, LICINIO CELESTINO FERREIRA OAB/SP 141223, CESAR OCTAVIO BRUM - OAB/SP 161552, WALDEMARY PEREIRA LEAO NOGUEIRA
- OAB/SP 177272, WESLEY COSTA DA SILVA - OAB/SP 222681.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA - OAB/SP 291619.
PROCESSO N. 0001496-35.2014.9.26.0020 - (Controle 5542/14) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - LIZ OLIVEIRA MACHADO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP) Despacho de fls. 156: "I. Vistos.II. Recebo a apelação da autora nos seus efeitos regulares.III. À ré para as
contrarrazões, no prazo legal.IV. Intimem-se." SP, 03/03/2015 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de
Direito.
Advogado(s): Dr(s). FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA - OAB/SP 198437, MARCELO