TJMSP 13/03/2015 - Pág. 2 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1706ª · São Paulo, sexta-feira, 13 de março de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Apdo.: o Ministério Público do Estado
Desp.: ...Ante todo o exposto, nego seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. São Paulo, 11 de março de 2015. (a) PAULO ADIB CASSEB, Juiz Presidente
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
SESSÃO JUDICIÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO,
REALIZADA EM 12 DE MARCO DE 2015. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ AVIVALDI NOGUEIRA
JUNIOR, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES PAULO PRAZAK E
CLOVIS SANTINON. SESSÃO SECRETARIADA POR JUSSARA LOPES, SUPERVISORA DE SERVIÇO.
ABERTA A SESSÃO, FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
APELACAO Nº 0000002-38.2014.9.26.0020 (Nº 3502/2014 - AÇÃO ORDINÁRIA nº 5381/2014 - 2A
AUDITORIA - CIVEL) REEXAME NECESSÁRIO
Relator: PAULO PRAZAK
Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO
Apelante(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO, OABSP 083480 Proc. Estado
Apelado(s): JAIRO CHISTIAN RODRIGUES EX-SD 1.C PM RE 962378-7
Advogado(s): MICHEL STRAUB, OABSP 132344
SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. CLAUDER CORREA MARINO OABSP 117665
"A E. Segunda Câmara do TJME, por maioria de votos, negou provimento ao apelo fazendário, de
conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Juiz
Clovis Santinon, que dava provimento. Prejudicado o reexame necessário".
APELACAO Nº 0004200-85.2013.9.26.0010 (Nº 6968/2014 - Feito nº 68999/2013 - 1a AUDITORIA)
Relator: CLOVIS SANTINON
Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Delito: Art. 319, c.c. o art. 70, inciso II, alínea 'l', por duas vezes, ambos na forma do art. 80, 'caput' e art.
312, c.c. o art. 70, inciso II, alínea 'l', por 4 vezes, também na forma do art. 80, 'caput', todos do CPM
Apelante(s): CARLOS ADRIANO DOS SANTOS EX-SD 1.C PM RE 125455-3
Advogado(s): RENATO PAES DE CAMARGO SOBRINHO, OABSP 299325
Apelado(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
"A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, de conformidade
com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido apenas quanto à
dosimetria da pena o E. Juiz Revisor, com declaração de voto".
APELACAO Nº 0003412-15.2012.9.26.0040 (Nº 6982/2014 - Feito nº 65088/2012 - 4A AUDITORIA)
Relator: PAULO PRAZAK
Revisor: CLOVIS SANTINON
Delito: Artigo 251, 'caput', do Código Penal Militar
Apelante(s): ADONIAS DE OLIVEIRA MINGATI EX-1.SGT PM RE 873955-2
Advogado(s): CLEITON LEAL GUEDES, OABSP 234345
Apelado(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
"A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, de conformidade
com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
APELACAO Nº 0006605-72.2011.9.26.0040 (Nº 6988/2014 - Feito nº 62395/2011 - 4A AUDITORIA)
Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Revisor: PAULO PRAZAK
Delito: Artigo 305 do Código Penal Militar
Apelante(s): FABIO RODRIGUES DA SILVA MARQUES EX-SD 1.C PM RE 111193-A
Advogado(s): RONALDO ANTONIO LACAVA, OABSP 171371, PAULO SERGIO MAIOLINO, OABSP