TJMSP 25/03/2015 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1714ª · São Paulo, quarta-feira, 25 de março de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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- Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos
benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). EVANDRO FABIANI CAPANO - OAB/SP 130714, LEONARDO SALVADOR
PASSAFARO JUNIOR - OAB/SP 153681, FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB/SP 203901, THIAGO
TIFALDI - OAB/SP 304944.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCELO GATTO SPINARDI - OAB/SP 264983.
Número Único: 0000619-95.2014.9.26.0020 - (Controle 5442/2014) - MANDADO DE SEGURANÇA COM
PEDIDO DE LIMINAR - SANDRA APARECIDA PEREIRA X SUBCOMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO (1jl)
Despacho de fls. 180: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão
às fls. 179, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. III –
Oficie-se à Autoridade Administrativa (Subcomandante da Polica Militar do Estado de São Paulo) dando
conta do trânsito em julgado do v. Acórdão que confirmou a sentença de 1º Grau. " SP, 24/03/2015 (a) Dr.
DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). IVONE DE SALLES PEREIRA - OAB/SP 314348, FRANCIELI CONSUELO WEIMER
VIANINI - OAB/SP 316153.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359.
Número Único: 0003336-80.2014.9.26.0020 - (Controle 5766/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA - REGGIE
BERNARDO GONCALVES DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO(1jl)
Despacho de fls. 123: "I. Vistos. II. Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares.III. À ré para as
contrarrazões, no prazo legal.IV – Intimem-se." SP, 24/03/2015 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz
de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). MARCO ANTONIO LISBOA DE CARVALHO - OAB/SP 210387, MARIA CECÍLIA
ANGELO DA SILVA AZZOLIN - OAB/SP 221427, SIMONE DE FÁTIMA FREITAS SALLA - OAB/SP 230482,
CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS - OAB/SP 260641, FERNANDA ANGELO AZZOLIN - OAB/SP
284783, ANDRÉA GREJO GONÇALVES - OAB/SP 285545, VALESKA FIGUEIRA DE ANDRADE - OAB/SP
292941, JORGE LUIZ ALVES - OAB/SP 301821, ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ - OAB/SP 302125.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FILIPE PAULINO MARTINS - OAB/SP 329160.
Número Único: 0002770-68.2013.9.26.0020 - (Controle 5096/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - ROSILAINE APARECIDA DOS SANTOS BRANDAO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO(1jl)
Despacho de fls. 444: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão à
fl. 443, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.III – Observese que foi deferida a gratuidade processual à fl. 231." SP, 24/03/2015 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332789.
Número Único: 0001196-39.2015.9.26.0020 - (Controle 5969/2015) - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE
LIMINAR - SIDNEY ROGERIO DE SOUZA PEDROSO X PRESIDENTE DO CONSENHO DE DISCIPLINA
III DO CPC (1jl)
Tópico final da sentença de fls. e fls: "I. Vistos.II. Despachei, na tarde de hoje (terça-feira, 24.03.2015), às
16h45min., com o Ilmo. Sr. Dr. Joel dos Passos Mello, OAB/SP nº 167.954.III. De início, elaboro a
historicidade cabível, não sem antes deixar de anotar que o feito ainda não se encontra autuado.IV. Cuida a
espécie de "habeas corpus", impetrado pelo ínclito advogado suprarreferido, em favor do paciente, SIDNEY
ROGÉRIO DE SOUZA PEDROSO, PM RE 901813-1, contra ato prolatado pelo Ilmo. Sr. Presidente do
Conselho Permanente de Disciplina III do Comando de Policiamento da Capital da Polícia Militar do Estado
de São Paulo.V. O móvel da presente "actio" é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-043/63/2014, feito
administrativo este a que responde o ora paciente (v. Portaria inaugural, datada de 30.06.2014, doc. sem
numeração) VI. Em petição inicial dotada de 15 (quinze) laudas, constam os seguintes pleitos, delineados
após as causas de pedir próxima e remota: "por todas as razões expostas, requer de Vossa Excelência,
culto magistrado, LIMINARMENTE, a concessão da ordem de 'habeas corpus', para que cesse