TJMSP 07/04/2015 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1721ª · São Paulo, terça-feira, 7 de abril de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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PESSOAS, POR SEUS ATOS, INCOMPATÍVEIS DE EXERCEREM FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. DIZ A
TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, CAP PM 922408-4 ELIZEU CANTARUTI (FLS. 623 A 626),
RESUMIDAMENTE, QUE: ‘tomou conhecimento dos fatos no IPM 1BPAmb-005/16/12, do qual foi o Oficial
Encarregado e que inicialmente foi feita apuração sobre a inserção de dados falsos de testemunhas
lançadas em BO/PAmb (Boletins de Ocorrência do Policiamento Ambiental), de maneira tal, que apresentou
indícios de que as testemunhas arroladas não estariam nos locais fiscalizados pelas equipes; que a
apuração se deu por conta de que AS TESTEMUNHAS NÃO FORAM LOCALIZADAS NOS LOCAIS DE
VISTORIAS DO BOS; QUE SÓ CONSEGUIU LOCALIZAR E QUALIFICAR AS TESTEMUNHAS DAS
ARROLADAS E QUE ELAS AFIRMARAM QUE NOS LOCAIS QUE SE REFEREM OS BOS ALVOS DA
APURAÇÃO NO REFERIDO IPM NÃO FORAM ABORDADAS; respondeu que no momento de sua
fiscalização não encontrou irregularidades na ‘Lagoa de Carapicuíba’, mas que havia Auto de Infração
Ambiental (AIA) elaborado na área por outra equipe; que conhece e realizou diligências em todos os locais
durante instrução do IPM e que não considera locais ermos, sendo possível localizar testemunhas, exceto a
‘Estrada Cinco Lagos’; respondeu que foi o Cmt dos acusados e fiscalizava e auditava as patrulhas de
diversas formas, tais como preleção, refiscalizando locais fiscalizados e saneando a documentação
elaborada pelas equipes RSO (Relatório do Serviço Operacional) e BO/PAmb; que houve alteração na
padronização da elaboração da documentação, sendo que nos casos de Operação Visibilidade sem
constatação de infração não se elabora BO/PAmb, mas sim nos casos de ocorrência, e que os BO/PAmb
apurados apresentavam preenchimento conforme a NORSOP, PORÉM A ACUSAÇÃO SE DEU NO VALOR
LEGAL DESSAS INFORMAÇÕES QUE NÃO ERAM VERDADEIRAS.’ Com relação ao depoimento da
testemunha de DEFESA, Cap PM Cantaruti, Oficial Encarregado do IPM nº 1BPAmb-005/16/12 (às fls. 010
à 203, 207 à 262 e 686 à 692), ele CONFIRMA QUE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NOS BOS NÃO
ESTARIAM NOS LOCAIS FISCALIZADOS e diferente do que alegam as outras testemunhas de defesa e os
acusados (fls. 628, 634, 637, 640, 664, 667) NÃO CONSIDERA OS LOCAIS COMO ERMOS (exceto a
Estrada Cinco Lagos), SENDO POSSÍVEL A LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS A FIM DE SEREM
ARROLADAS NO BO/PAMB. Nesse aspecto, A DEFESA SE ENFRAQUECE, POIS ESTE DEPOIMENTO
APENAS REFORÇA A IDEIA DE QUE OS POLICIAIS NÃO SE DESLOCAVAM PARA OS LOCAIS DE
FISCALIZAÇÃO, OU SEJA, APENAS ELABORAVAM O BO/PAMB DE ‘FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA’,
PREENCHENDO O CAMPO DE TESTEMUNHA COM DADOS QUE TINHAM PREVIAMENTE ANOTADOS
EM UM RASCUNHO (fls. 221v, 223, 228v, 664, 667, 670) DEIXANDO DE EFETIVAMENTE FISCALIZAR O
LOCAL E ARROLAR TESTEMUNHAS DO FATO. (...). Disso tudo, PODE-SE INFERIR QUE OS
ACUSADOS DE POSSE DOS DADOS EM RASCUNHO, ACREDITANDO SER DE UMA TESTEMUNHA
QUALQUER RESPONSÁVEL PELA ÁREA A SER ROTINEIRAMENTE FISCALIZADA, DEIXAVAM DE
COMPARECER NO LOCAL (DO QUAL DEVERIA REALIZAR UMA FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA E
PLANEJADA PELO SR. CMT DE CIA/PAMB), PARA SIMPLESMENTE ELABORAR UM ‘DOCUMENTO
FANTASMA’, DEIXANDO DE CUMPRIR COM SUA MISSÃO INSTITUCIONAL DE POLICIAMENTO
AMBIENTAL PREVENTIVO. (...).” (salientei) XXXVIII. Pois bem. XXXIX. Com esteio no acima dedilhado
não vislumbro, ao menos inicialmente, desvalia no Relatório dos Ilmos. Srs. membros do CD (parecer
cravado como doc. 07, referente às fls. 740/794 do processo administrativo), nem mesmo na Solução da
Ilma. Autoridade Instauradora (parecer fincado como doc. 08). XL. Isso porque, repito, a prova efetuada na
fase inquisitiva ENCONTROU RESPALDO EM PROVAS COLHIDAS SOB OS AUSPÍCIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. XLI. Sendo assim, MUITO AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA O
ACUSADO (ORA AUTOR), TAMBÉM FORAM PRODUZIDAS PROVAS NO CONSELHO DE DISCIPLINA,
SOB OS INFLUXOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. XLII. Mas também não é só. XLIII. Há
de se cuidar, ainda, de mais uma tese contida na petição inicial. XLIV. Diversamente do que sustenta o
acusado (ora autor), O BOLETIM DE OCORRÊNCIA AMBIENTAL (BOPAmb) Nº 120558 (DOC. 03) PODE,
PERFEITAMENTE, SER CONSIDERADO COMO PROVA. XLV. Sobredito Boletim de Ocorrência POSSUI,
NO CAMPO “ELABORADOR”, O NOME DO ACUSADO (ora autor). XLVI. Além disso, O PRÓPRIO
ACUSADO CONFIRMOU NO CD, NA PRESENÇA DE SEU ADVOGADO, QUE FOI ELE QUEM
ELABOROU O BOPAMB Nº 120558. XLVII. Com o fito de comprovar o acima asseverado, menciono, neste
instante, o seguinte trecho do interrogatório do acusado (ora autor) no feito disciplinar (v. doc. 07, subitem
3.9): “CB PM 960884-2 JOSÉ ADRIANO DE SOUZA SANTOS, (...), NA PRESENÇA DO DEFENSOR
CONSTITUÍDO (...), cientificado do direito ao silêncio, (...), alegou que: COM RELAÇÃO AO BOPAMB
120558 (fl. 37) FOI O PRÓPRIO INTERROGADO QUEM O ELABOROU...” (salientei) XLVIII. Com espeque
em todo o acima fundamentado, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA PELO AUTOR, ANTE A