Pular para o conteúdo
Tribunal Processo
Tribunal Processo
  • Diários Oficiais
  • Justiça
  • Contato
  • Cadastre-se
Pesquisar por:

TJMSP - Página 12 de 14 - Página 12

  1. Página inicial  > 
« 12 »
TJMSP 28/04/2015 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Caderno único ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 12 de 14

Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 8 · Edição 1734ª · São Paulo, terça-feira, 28 de abril de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb

________________________________________________________________________________
tal Corte. XIX. Nesse esteio, vale pontificar o que adiante segue, ponto nodal para a motivação aqui
expendida: uma vez em trâmite a fase judicial do Conselho de Justificação, todas as questões jurídicas a
ela afetas devem ser tratadas por quem detém a competência de decidir em tal fase, sob pena de
descumprimento do que giza a própria Lei Mãe (v. uma vez mais, artigo 125, § 4º, "in fine"). XX. Caso este
juízo aceitasse a competência na hipótese em testilha, a análise da "actio" seria realizada por órgão
(incompetente) hierarquicamente inferior (obs.: não há dúvida de que, "in casu", incide competência, firmada
em nível constitucional, de órgão hierarquicamente superior). XXI. Com espeque na fundamentação
delineada, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE PRIMEIRO GRAU CÍVEL CASTRENSE,
EM VIRTUDE DE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO EM APREÇO JÁ SE ENCONTRAR EM FASE
JUDICIAL, COM TRÂMITE NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
(v. artigo 125, § 4º, "in fine", da "Lex Legum"). XXII. Sendo assim, determino a remessa deste feito (depois
de transportar a petição inicial para o meio físico e colocar em mídia eletrônica os documentos que a
acompanharam), para o Exmo. Sr. Juiz SILVIO HIROSHI OYAMA, Mui Digno Relator do Conselho de
Justificação de controle nº 257/2015, com as homenagens de estilo. XXIII. Efetue a digna Coordenadoria
sobredito proceder com a urgência que o caso impõe. XXIV. Antes, porém, da remessa em questão,
promova a digna Coordenadoria a intimação da ilustre defesa técnica do ora autor, via Diário da Justiça
Militar Eletrônico, cabendo, ainda, promover os registros e as anotações de praxe. XXV. Por derradeiro,
registro que esta decisão interlocutória findou-se em gabinete, na noite desta sexta-feira, 23.04.2015, após
o término expediente forense. São Paulo, 23 de abril de 2015. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito
Substituto.
Advogado: ALEXANDRE ALBUQUERQUE CAVALCANTE OABSP 270057

3ª AUDITORIA
Nº 0002662-09.2013.9.26.0030 (Controle 67813/2013) - PP - 3ª Aud.
Acusado: ex-SD 1.C MARCOS CICERO DE SOUZA
Advogado: Dr(a). PAULO SERGIO DE FREITAS STRADIOTTI OAB/SP 127051
Fica V. Sa. intimado a se manifestar nos termos do art. 428 do CPPM.

4ª AUDITORIA
Processo Nº 0000878-06.2009.9.26.0040 (Controle 53908/2009) - 4ª Aud.
Acusado: ex-SD 1.C RODRIGO BUENO VIEIRA
Advogado: Dr(a). GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI OAB/SP 221639
Assunto: Autos remetidos ao Arquivo Geral, tendo em vista a Extinção da Pena do sentenciado.
Processo Nº 0003052-22.2008.9.26.0040 (Controle 52860/2008) - 4ª Aud.
Acusado: ex-SD 1.C ROBSON GONCALVES SILVESTRE
Proc. Estado: Dr(a). GIVAGO PRANDINI MAIA OAB/SP 245317
Assunto: Autos remetidos ao Arquivo Geral, tendo em vista a Extinção da Pena do Sentenciado.
Nº 0000679-71.2015.9.26.0040 (Controle 73526/2015) - 4ª Aud.
Acusado: SUB.TEN ANTONIO CARLOS MATIAS
Advogado: Dr(a). LUCIOLA SILVA FIDELIS OAB/SP 169947
Assunto: Autos arquivados em razão de sentença absolutória com trânsito em julgado
Processo Nº 0005204-04.2012.9.26.0040 (Controle 66119/2012) - 4ª Aud.
Acusado: SD 1.C JACSON ARAUJO MEDRADO
Advogado: Dr(a). CLAUDER CORREA MARINO OAB/SP 117665
Assunto: Autos remetidos ao Arquivo Geral, tendo em vista a extinção da pena do sentenciado.
Nº 0001005-65.2014.9.26.0040 (Controle 70555/2014) - 4ª Aud.
Acusado: SD 1.C ANA CAROLINA DE ALMEIDA
Advogados: Dr(a). LUCIOLA SILVA FIDELIS OAB/SP 169947 e Dr(a). CLEITON LEAL GUEDES OAB/SP

  • O que procura?
  • Palavras mais buscadas
    123 Milhas Alexandre de Moraes Baixada Fluminense Belo Horizonte Brasília Caixa Econômica Federal Campinas Ceará crime Distrito Federal Eduardo Cunha Empresário Fortaleza Gilmar Mendes INSS Jair Bolsonaro Justiça Lava Jato mdb Minas Gerais Odebrecht Operação Lava Jato PCC Petrobras PL PM PMDB Polícia Polícia Civil Polícia Federal Porto Alegre PP preso prisão PSB PSD PSDB PT PTB Ribeirão Preto Rio Grande do Sul São Paulo Sérgio Cabral Vereador  Rio de Janeiro
  • Categorias
    • Artigos
    • Brasil
    • Celebridades
    • Cotidiano
    • Criminal
    • Criptomoedas
    • Destaques
    • Economia
    • Entretenimento
    • Esporte
    • Esportes
    • Famosos
    • Geral
    • Investimentos
    • Justiça
    • Música
    • Noticia
    • Notícias
    • Novidades
    • Operação
    • Polêmica
    • Polícia
    • Política
    • Saúde
    • TV
O que procura?
Categorias
Artigos Brasil Celebridades Cotidiano Criminal Criptomoedas Destaques Economia Entretenimento Esporte Esportes Famosos Geral Investimentos Justiça Música Noticia Notícias Novidades Operação Polêmica Polícia Política Saúde TV
Agenda
agosto 2025
D S T Q Q S S
 12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930
31  
« mar    
Copyright © 2025 Tribunal Processo