TJMSP 04/05/2015 - Pág. 17 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1737ª · São Paulo, segunda-feira, 4 de maio de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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motivação do ato administrativo, no sentido formal, não se encontra de acordo com o direito já que não
houve fundamentação legal, bem como falta de competência legal do Oficial no posto de Major, retificar a
decisão prolatada pelo presidente do feito, o que torna tal ato totalmente nulo, por vício insanável”. 5. Em
que pese tal alegação, não se encontra na documentação juntada o Termo Acusatório, o entendimento da
primeira autoridade que apreciou o feito (Comandante de 2ª Cia PM) e que pendeu pela justificação da
transgressão, tampouco a combatida “decisão” do Maj PM Washington Luís Rodrigues que entendeu que
seria hipótese de aplicação de 02 dias de permanência disciplinar, e nem a decisão do Comandante da
Unidade. Também não foram juntadas as decisões referentes aos recursos regulares Pedido de
Reconsideração de Ato e Recurso Hierárquico. 6. Faltando tais documentos, fica prejudicada a análise
referente às alegações constantes na inicial. Assim deve o impetrante juntar toda a documentação
pertinente ao feito. Para apreciação do pedido de gratuidade processual o autor também deve juntar a
declaração de hipossuficiência no prazo de 10 (dez) dias. 7. Intime-se, devendo as Partes atentar que as
intimações seguem o disposto no Provimento nº 048/15 (Art. 10. Durante o período em que for facultativo o
ajuizamento das ações por meio eletrônico as publicações relativas aos atos processuais continuarão a ser
realizadas no Diário de Justiça Eletrônico, tanto em relação aos processos que tramitarem por meio físico
quanto no tocante àqueles que tramitarem pela via eletrônica). " SP, 28/04/2015 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). HUMBERTO TELES DE ALMEIDA - OAB/SP 341625.
Número Único: 0004589-40.2013.9.26.0020 - (Controle 5299/2013) - 2MP - AÇÃO ORDINÁRIA ROBINSON LINS MATTOS X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
R. despacho de fl. 117:"I - Vistos.II - Recebo as contrarrazões.III - Remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens.IV - Intimem-se.São Paulo, 08 de abril de
2015.MARCOS FERNANDO TEODORO PINHEIRO-Juiz de Direito Substituto
Advogados: PAULO LOPES DE ORNELLAS OABSP 103484 (Substabelecimento: FLS. 21) E RITA DE
CÁSSIA DA SILVA OABSP 327435 (Substabelecimento: FLS. 86)
Procurador do Estado: NAYARA CRISPIM DA SILVA OABSP 335584
Número Único: 0004267-83.2014.9.26.0020 - (Controle 5861/2014) - 2MP - AÇÃO ORDINÁRIA GERALDO ESTEVAO MACHADO JUNIOR X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
NOTA DE CARTÓRIO: "Fica Vossa Senhoria intimada a manifestar-se sobre a contestação de fls. 132/147,
mídia e seus anexos , no prazo de 10(dez) dias, bem como para indicar se é o caso de julgamento
antecipado da lide".
Advogado: ELIEZER PEREIRA MARTINS OABSP 168735
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800019-07.2015.9.26.0020 - (Controle 6003/2015) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - CLEBER MACHADO DE LIMA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (MF).
1. VISTOS EM CORREIÇÃO. 2. Para apreciação da gratuidade processual, apresente o autor declaração
de hipossuficiência com data atualizada. 3. Consta como Advogada nos detalhes do Feito a Dra. Maria
Rubinéia de Campos Santos. No entanto, no instrumento de Procuração do ID 872 / PG 01 e na Petição
Inicial do ID 871 / PG 01 a PG 17, consta o nome do Dr. Antônio Luiz Martins Ribeiro. Desta forma o d.
Causídicos devem regularizar a representação. 4. Itens 2 e 3, prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se, com a
observação que as intimações seguem o disposto no Provimento nº 048/15 (Art. 10. Durante o período em
que for facultativo o ajuizamento das ações por meio eletrônico as publicações relativas aos atos
processuais continuarão a ser realizadas no Diário de Justiça Eletrônico, tanto em relação aos processos
que tramitarem por meio físico quanto no tocante àqueles que tramitarem pela via eletrônica). São Paulo, 22
de abril de 2015. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado: ANTONIO LUIZ MARTINS RIBEIRO OABSP 290510 E MARIA RUBINÉIA DE CAMPOS
SANTOS
3ª AUDITORIA
Proc. nº 0002488-63.2014.9.26.0030 (Controle 71.698/14) - CMSO - 3ª Aud.
Acusados: SD 1.C DIEGO VALENTIM DA SILVA e outro