TJMSP 02/06/2015 - Pág. 7 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1758ª · São Paulo, terça-feira, 2 de junho de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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cassação da liminar, para que a Administração Militar dê andamento normal ao Procedimento Disciplinar em
tela, independentemente de eventual recurso desta decisão. XXIX. Anoto, ainda, que a Administração Militar
não deverá computar, para fim prescricional, o período em que o processo disciplinar em questão
permaneceu suspenso por força de medida liminar decretada (e ora cassada) nesta ação. XXX. É de se
compensar os valores a serem pagos pelas partes, uma vez que a sucumbência é recíproca (Código de
Processo Civil, artigo 21). XXXI. Declaro, portanto, compensados os honorários advocatícios e determino
custas na forma da lei. XXXII. Em razão do valor da causa, deixo de aplicar o reexame necessário (Código
de Processo Civil, artigo 475, § 2º, primeira figura). XXXIII. Publique-se. XXXIV. Registre-se. XXXV. Intimese. XXXVI. Comunique-se. " SP, 24/05/2015 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito
Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos
benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). SONIA REGINA TORLAI - OAB/SP 110845, LICINIO CELESTINO FERREIRA OAB/SP 141223, CESAR OCTAVIO BRUM - OAB/SP 161552, WALDEMARY PEREIRA LEAO NOGUEIRA
- OAB/SP 177272, WESLEY COSTA DA SILVA - OAB/SP 222681.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). VANESSA MOTTA TARABAY - OAB/SP 205726.
Número Único: 0004267-83.2014.9.26.0020 - (Controle 5861/2014) - 2MP - AÇÃO ORDINÁRIA GERALDO ESTEVAO MACHADO JUNIOR X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
R. Despacho de fls. 192:"I - Vistos.II - Não há preliminares.III - Partes legítimas e bem representadas,
também estão presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de
constituição válida e regular do processo, pelo que, dou o feito por saneado.IV - O Autor, às fls. 180/191,
apresentou sua réplica. Às fls. 184/191, requereu a produção de prova oral. Assim, apresente no prazo de
10 (dez) dias, o rol das testemunhas a serem ouvidas, devendo indicar, individualmente, a necessidade da
prova oral requerida, bem como quais fatos serão provados por cada testemunha.V - Diga a Ré, no mesmo
prazo, se tem pretensões probatórias.VI - Intimem-se."São Paulo, 22 de maio de 2015.MARCOS
FERNANDO THEODORO PINHEIRO-Juiz de Direito Substituto
Advogado: ELIEZER PEREIRA MARTINS OABSP 168735
Procurador do Estado: NATALIA PEREIRA COVALE OABSP 302427
Número Único: 0002044-60.2014.9.26.0020 – Controle nº 5615/2014 - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE LIMINAR - VALDIR DE SOUZA LIMA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SD) Despacho de fls. 168: "I – Vistos. II – Recebo as contrarrazões e o recurso adesivo do autor. III – Abra-se
vista a ré para contrarrazões ao recurso adesivo, no prazo legal. IV – Intime-se." SP, 28/05/15 (a) Dr.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). KARINA CILENE BRUSAROSCO - OAB/SP 243350, JOAO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168, WILLIAM DE CASTRO ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 303392, PAULO HENRIQUE
FIDELIS RIBEIRO - OAB/SP 329639, DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - OAB/SP 331770,
VITOR HANNA PEREIRA - OAB/SP 357509.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332789.
Número Único: 0002608-73.2013.9.26.0020 – Controle nº 5071/2013 - AÇÃO ORDINÁRIA - WAGNER DA
COSTA VAL X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SD) - Despacho de fls. 309: "I - Vistos.
II - Recebo as contrarrazões. III – Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar com nossas
homenagens. IV – Intimem-se." SP, 22/05/15 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz
de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332789.
Número Único: 0000622-16.2015.9.26.0020 – Controle nº 5915/2015 - AÇÃO ORDINÁRIA - VALMIR VANIN
X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO APULO (SD) - Despacho de fls. 72: "I – Vistos. II – Não há
preliminares. III – Partes legítimas e bem representadas, também estão presentes o interesse de agir e a
possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, pelo
que, dou o feito por saneado. IV – Indiquem os Litigantes, no prazo de 10 (dez) dias, de forma
fundamentada, as provas que desejam produzir, não obstante a possibilidade de julgamento antecipado da
lide, alertando que o protesto genérico por provas não será admitido pelo Juízo, acarretando a preclusão, de