TJMSP 02/06/2015 - Pág. 6 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1758ª · São Paulo, terça-feira, 2 de junho de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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autos, observo que o autor juntou o recurso de apelação por meio de fac-símile tempestivamente (aos
19.03.2015 – v. fl. 120), TENDO ULTRAPASSADO, PORÉM, O PRAZO LEGAL PARA A ENTREGA DOS
ORIGINAIS (efetuado tal mister em 31.03.2015 – v. fl. 129).XV. No comprobatório do acima asseverado,
menciono, neste átimo, a norma desatendida pelo autor (artigo 2º, “caput”, da Lei nº 9.800/1999): “A
utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos,
devendo os originais ser entregues em juízo, NECESSARIAMENTE, até cinco dias da data de seu término.”
(salientei)XVI. Com espeque no já expendido, NÃO HÁ COMO RECEBER O RECURSO DE APELO
AVIADO PELO AUTOR.XVII. Com o fito de demonstrar o acerto do acima pontificado, trago a lume, neste
instante, RECENTÍSSIMA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (C. STF):
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.913. DISTRITO
FEDERAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PROTOCOLIZADO POR FAX. ESCOAMENTO DO
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. LEI 9.800/99. AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DATA DA ENTRADA DA PETIÇÃO NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...). VOTO: 1. A
decisão agravada é do seguinte teor: 2. Tenho que o recurso não merece transpor a barreira do
conhecimento. É que a decisão agravada foi publicada em 21/02/2011, segunda-feira (fls. 394), e a petição
foi interposta, via fac-símile, em 01/03/2011 (fls. 396), findo o prazo para protocolização dos originais em
10/03/2011, quinta-feira. 3. Com efeito, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI 9.800/1999, DEVEM
OS ORIGINAIS SER ENTREGUES, NECESSARIAMENTE, ATÉ CINCO DIAS DA DATA DO TÉRMINO DO
PRAZO RECURSAL. OBRIGAÇÃO ESTA DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AGRAVANTE. Isso
posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.
(...). O AGRAVO REGIMENTAL NÃO TRAZ QUALQUER SUBSÍDIO APTO A ALTERAR ESSES
FUNDAMENTOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO INCÓLUME O ENTENDIMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA.” (salientei) (Segunda Turma do Pretório Excelso, JULGAMENTO UNÂNIME, v.
Acórdão, datado de 14.04.2015, Exmo. Sr. Ministro Relator TEORI ZAVASCKI).XVIII. Não se deve
descurar, ademais, que ESTA AÇÃO É DE NATUREZA CÍVEL, SENDO QUE O DIREITO DO AUTOR É
DISPONÍVEL.XIX. Dessa forma, EM SEDE DE JUÍZO DE PRELIBAÇÃO (JUÍZO ESTE QUE AFERE O
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS), NÃO RECEBO A APELAÇÃO DO AUTOR, EM
VIRTUDE DA EMBLEMÁTICA INCIDÊNCIA DO FENÔMENO PRECLUSIVO TEMPORAL (DESRESPEITO
AO ARTIGO 2º, “CAPUT”, DA LEI Nº 9.800/1999).XX. Parto, agora, para os comandamentos finais.XXI.
Promova a digna Coordenadoria a lavratura de certidão de trânsito em julgado no que respeita a
sentença.XXII. Desentranhe-se do feito o recurso de apelação do autor, apondo-o na contracapa,
certificando.XXIII. Após, intime-se o autor, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, venha retirar a sua peça
recursal, sob pena de inutilização.XXIV. Intimem-se ambas as partes quanto ao inteiro teor deste decisório
interlocutório." SP, 29/05/2015 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MARIELE FERNANDEZ BATISTA - OAB/SP 214591, SERGIO HENRIQUE COTRIM
MOLITERNO JUNIOR - OAB/SP 297453.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
Processo nº 0003315-7.2014.9.26.0020 (Controle nº 5758/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - ANTONIO DE MOURA SOUZA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) Tópico final da sentença de fls. 210/222: "...XXIV. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR ANTONIO DE MOURA SOUZA, PM RE 8920583, EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. XXV. Por tal fato, ANULO, EM PARTE, O
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 45BPMM-180/06/13, O QUAL DEVERÁ VOLTAR A TRAMITAR COM A
INTIMAÇÃO DO ACUSADO (ORA AUTOR), PARA QUE OFERTE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO DE
ATO, SENDO QUE TERÁ 01 (UM) DIA PARA TANTO. XXVI. Com espeque em todo o dedilhado, SOLVO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do que preceitua o artigo 269, inciso I, do
Código de Processo Civil. XXVII. Em razão deste decisório, o qual leva ao sequenciamento do
Procedimento Disciplinar suprarreferido, CASSO a medida liminar concedida nestes autos às fls. 52/55.
XXVIII. Expeça-se ofício à autoridade administrativa, com cópia desta sentença, informando sobre a