TJMSP 18/06/2015 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1768ª · São Paulo, quinta-feira, 18 de junho de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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instauração pelo crime de abuso de autoridade, conforme já exposto.” VII. É o relatório do necessário.VIII.
Passo, então, a fundamentar e decidir o cabível neste momento.IX. Vejamos.X. Após detida análise da peça
atrial e dos documentos que a acompanham, NÃO VISLUMBRO A COMPLETUDE DO PRESCRITIVO
GIZADO NO ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.XI. Em verdade, a documentação trazida
pelo ora impetrante não possui devido sequenciamento, o que traz dúvida a este juízo no respeitante a todo
o PAD ter sido ou não juntado, bem como qual é a efetiva ordenação dos documentos.XII. No esteio do
acima expendido, cito, neste átimo, como veio juntada a prova pré-constituída: a) PAD, fls.02/131; b)
petição defensiva, sem numeração e com “cortes” em algumas linhas em certas paginações, datada de
13.04.2015; c) documentos diversos e de anos diferentes, sem numeração; d) PAD, ata de sessão, de
08.04.2015, fl.243; e) documentações, datadas de 17.04.2015 e 21.05.2015, sem numeração; f) PAD,
fls.132 (em tal folha há um despacho datado de 26.12.2013) a 189 (em sobredita folha existe certidão
datada de 19.08.2014) e, g) novos documentos, sem numeração (“verbi gratia”: Diários Oficiais de
13.02.2015 e 24.02.2015 e petição defensiva de 02.02.2015).XIII. Com espeque em todo o acima expendido
caberá ao ora impetrante, no prazo de 10 (dez) dias (v.artigo 284, “caput”, do Código de Processo Civil),
comparecer em Cartório, PARA TRAZER O PAD NA ÍNTEGRA E NA SEQUÊNCIA NUMÉRICA CORRETA
(obs.: deverá pousar neste “writ” a inteireza do feito disciplinar na exata ordem em que se encontra, vindo,
inclusive, o Relatório do Ilmo.Sr.Presidente do PAD e a Solução da Ilma.Autoridade Instauradora, caso já
existentes).XIV. Consigno que sobredita documentação deve vir em duplicidade, para instrumentalização da
contrafé (v.artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009).XV. Mas não é só.XVI. Deverá o impetrante também
trazer, ainda e em igual prazo de 10 (dez) dias, o instrumento de procuração e o declaratório de
hipossuficiência atualizados, pois os que vieram com a petição inicial são datados de agosto do ano
passado.XVII. Promova-se a digna Coordenadoria a autuação desta ação mandamental. XVIII. Intime-se a
ilustre defesa técnica do ora impetrante de forma “incontinenti”.XIX. Autos conclusos a este magistrado, com
o cumprimento dos comandamentos apostos nos itens XIII e XVI ou com a fluência do prazo em branco.XX.
Por derradeiro, registro que este despacho findou-se em gabinete, em já adiantada noite desta segundafeira, às 20h40min." SP, 15/06/2015 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ALEXANDRE ALBUQUERQUE CAVALCANTE - OAB/SP 270057.
Número Único: 0001692-68.2015.9.26.0020 - (Controle 6019/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - LUIS CARLOS DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO(1jl)
Despacho de fls. 67: "I - Vistos. II - O agravo de instrumento que ora se apresenta (fls. 56/66) diz respeito à
decisão interlocutória prolatada às fls. 49/50, na qual deferi o pedido de antecipação de tutela requerido pelo
autor, sendo que, nesta oportunidade, mantenho a posição lá anotada.III - Aguarde-se eventual pedido de
informações da Egrégia Corte Castrense pelo prazo de 10 (dez) dias.IV - Aguarde-se, também, a reposta da
ré sobre a petição inicial, no prazo legal.V - Intimem-se." SP, 16/06/2015 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). OSMAR RODRIGUES DE MORAES - OAB/SP 329260, DARLENE KETLEY DANIEL OAB/SP 337402.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS - OAB/SP 329167.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800004-38.2015.9.26.0020 – Controle nº 5948/2015 - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - ALEXANDRO DE JESUS X COMANDANTE DO CPC (JP) - Despacho do ID 2386: "1. Vistos.
2. Á réplica, no prazo legal. Na mesma oportunidade, deve o Autor indicar se é o caso de julgamento
antecipado da lide. Após, tornem os autos conclusos." SP, 16/06/15 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). VICENTE DE PAULA CORREA - OAB/SP 308424, AMANDA BASILIO FILOGONIO OAB/SP 341722.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800029-51.2015.9.26.0020 – Controle nº 6029/2015 - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - LEANDRO BRAZ TOKUNO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO