TJMSP 01/07/2015 - Pág. 19 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1777ª · São Paulo, quarta-feira, 1 de julho de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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ter solicitado a retirada do acusado e que a medida foi adotada por deliberação dos membros do Conselho
de Disciplina, em desacordo com a sua anuência, convém ressaltar que a testemunha assina sem se
qualificar como policial militar, o que causa mais estranheza ainda ao Colegiado, denotando in tese, má-fé e
a tentativa de ludibriar os Oficiais responsáveis pelo feito. (...). TÃO SOMENTE SERVIU DE INFORMANTE,
POR ESTAR SOB O CRIVO DA SUSPEIÇÃO, EM FACE DE SEU ENVOLVIMENTO AMOROSO COM O
ACUSADO. (...). NÃO É SOBEJO RELEMBRAR QUE O ACUSADO ESTAVA BASTANTE
REPRESENTADO POR ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO E HABILITADO PARA O EXERCÍCIO
DA PROFISSÃO (FLS. 218), PORTANTO, INDEPENDENTEMENTE QUE TIVESSE SIDO EMPREGADO,
EM POSSÍVEL HIPÓTESE, O DEFENSOR AD HOC, O QUAL TAMBÉM ESTÁ LEGALMENTE PREVISTO
NA LEGISLAÇÃO DA CASERNA, EM QUALQUER DAS PREMISSAS, O SD PM R.G.A. NÃO SE
ENCONTRAVA INDEFESO. (...).” (salientei) XXVI. No tocante ao temático em apreço, saliento o seguinte:
a) os fatos em apuração trazem ALTA CARGA DE CONSTRANGIMENTO, como se extrai do trecho da
Portaria inaugural do CD que foi citado neste “decisum” interlocutório, o que traz TOTAL RESPALDO A
RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIAS, COM O FITO DE QUE OS DECLARATÓRIOS
PUDESSEM SER SERENAMENTE EFETUADOS; b) se a adoção de tal procedimento (retirada do acusado
da sala de audiências), pela matéria fática envolvida, É PERMITIDA E REALIZADA EM PROCESSOS
CRIMINAIS, os quais são dotados de natureza mais gravosa, COM MAIOR RAZÃO SE PODE EFETUAR
TAL PROCEDER NOS FEITOS DISCIPLINARES, DE NATUREZA MENOS GRAVOSA; c) o rito que rege o
Conselho de Disciplina possui REGRAMENTO QUE RESPALDA A DECISÃO TOMADA PELO ILMO. SR.
PRESIDENTE DE SOBREDITO PROCESSO (artigo 156 das I-16-PM); d) também não vislumbro desvalia
quanto ao declaratório da Sd PM Ana Cristina XXXXX XX XXXXX; ainda que assim não fosse, anoto que
REFERIDA MILICIANA FOI OITIVADA NA QUALIDADE DE INFORMANTE (SEM O COMPROMISSO DE
DIZER A VERDADE), HAJA VISTA POSSUIR RELACIONAMENTO AMOROSO AFETIVO COM O
ACUSADO (ora impetrante) e, e) some-se a todo o já dedilhado, o fato de O ACUSADO, QUANDO DA
CONFECÇÃO DA PROVA ORAL, ESTAR REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE NÃO
SE OPÔS A RETIRADA DE SEU CONSTITUINTE DA SALA DE AUDIÊNCIAS (obs.: e ainda que se
opusesse não estaria acobertado de razão jurídica, pois, como se viu, o caso concreto traz elementos
bastantes para a retirada ocorrida). XXVII. Mas não é só. XXVIII. Parto, agora, para a análise de outra tese
também costurada na “causa petendi” da peça-gênese deste remédio constitucional de origem brasileira.
XXIX. Em relação à audiência acontecida em 16.06.2015 (oitiva da testemunha Rute XXXXX XX XXXXX),
pontuo, igualmente, não verificar a incidência de nulidade, pois: a) A PRÓPRIA TESTEMUNHA (Rute), ao
ser instada, AFIRMOU QUE O REPRODUZIDO NO TERMO DE DECLARAÇÕES ERA O QUE ELA HAVIA
DITO; b) o Ilmo. Sr. Presidente do CD OBEDECEU A NORMA DIZENTE À ESPÉCIE, QUAL SEJA, O
ARTIGO 157 DAS I-16-PM, o qual é composto do seguinte teor: “Os integrantes do Conselho e o defensor
podem, em assunto pertinente à matéria, perguntar às testemunhas, por meio de quesitos, bem como
reperguntar e contestar as testemunhas de acusação, TUDO POR INTERMÉDIO DO INTERROGANTE”;
com efeito, diga-se que SE EXISTE NORMA REGULADORA DO JAEZ NA LEGISLAÇÃO CABÍVEL (CASO
DOS AUTOS), NÃO SE HÁ DE BUSCAR SOLUÇÃO/APLICAÇÃO DE REGRAMENTO INSERTO EM
DIPLOMA OUTRO; em outras palavras: SE NÃO EXISTE VÁCUO NORMATIVO, NÃO SE HÁ DE
“IMPORTAR” REGRA INSERIDA EM LEGISLAÇÃO OUTRA e, c) considerando as fundamentações
alocadas nas alíneas acima (“a” e “b”), assevero que A SAÍDA DO ACUSADO E DE SUA ÍNCLITA DEFESA
TÉCNICA ANTES DO TÉRMINO DA AUDIÊNCIA NÃO SE ALBERGOU DE LASTRO JURÍDICO (a razão
jurídica estava com a Administração Militar); bem por isso é que CONSIDERO TER AGIDO
ACERTADAMENTE O ILMO. SR. PRESIDENTE DO CD AO NOMEAR DEFENSORA “AD HOC”
(BACHAREL EM DIREITO), PARA ATUAR, NA DEFESA DOS INTERESSES DO ACUSADO, ATÉ O FIM
DA OUVIDA DA TESTEMUNHA RUTE. XXX. No prumo do acima aposto, transcrevo, neste momento, o
seguinte trecho da ata de audiência do dia 16.06.2015 (docs. 15/17): “(...). REQUERIMENTO DA DEFESA:
O Dr. Paulo Aparecido Bueno da Silva e Dr. Caleb Mariano Garcia, se recusaram a proferir perguntas à
testemunha da defesa, Sra. Rute XXXXX XX XXXXX, quando oferecida a oportunidade para tal, mediante
triangulação com o Oficial Interrogante, alegando o embasamento do § 2º, do Artigo 2º, das I-16-PM. O Dr.
Caleb alegou nesse momento que estava gravando a audiência com seu aparelho celular para comprovar a
discordância entre o que a testemunha declarava e o que estava propriamente transcrito em seu
depoimento, sem prévio aviso do Colegiado, MOMENTO EM QUE O OFICIAL INTERROGANTE
CONCITOU A TESTEMUNHA A FAZER A LEITURA DE SEU DEPOIMENTO, NO SENTIDO DE
CONFIRMÁ-LO OU RETIFICÁ-LO, SENDO CONFIRMADO EM SUA TOTALIDADE, PROFERINDO AS