TJMSP 11/08/2015 - Pág. 17 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1804ª · São Paulo, terça-feira, 11 de agosto de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DA ADMINISTRAÇÃO, TAMBÉM ARROLADA PELO DEFENSOR
DATIVO, MARIA ALVES DE MONTES, CUJAS RAZÕES FORAM EXPLICITADAS CONSOANTES OS
DOCUMENTOS COLACIONADOS AS FLS. 124, 128 E 135 DOS AUTOS. No caso em foco A
MENCIONADA TESTEMUNHA NÃO FORA LOCALIZADA a fim de ser intimada após diversas diligências
levadas a efeito, fato este que motivou a desistência de sua inquirição pela Autoridade Instauradora, a
pedido do Presidente, sendo certo que o defensor dativo foi cientificado apud acta sobre o pedido, bem
como da decisão que desistiu da oitiva da nominada testemunha (fls. 138 A/B) e não se insurgiu contra esta
medida. (...).” (salientei)XXXVI. De tudo quanto o exposto tem-se como posicionamento primeiro que O
ACUSADO (ORA IMPETRANTE) BUSCOU, INFELIZMENTE, A VIA PROTELATÓRIA, SENDO QUE, DE
CERTO MODO E TAMBÉM INFELIZMENTE, ALCANÇOU (DURANTE UM BOM TEMPO) O SEU
INTENTO, POIS O TRÂMITE DO PAD FOI NITIDAMENTE MOROSO E ENTRECORTADO POR VÁRIAS E
VÁRIAS DILIGÊNCIAS COM O MOTE DE “TRAZER-LHE AO FEITO DISCIPLINAR”, OPTANDO O
ACUSADO, NO ENTANTO, POR ASSIM NÃO PROCEDER.XXXVII. Pois bem.XXXVIII. Com lastro em todo
o acima dedilhado, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PERSEGUIDA, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DO
REQUISITO FUNDAMENTO RELEVANTE (v., uma vez mais, artigo 7º, inciso III, da Lei nº
12.016/2009).XXXIX. De outro giro, saliento que defiro os benefícios da gratuidade processual ao ora
impetrante, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. Anote-se.XL. Migro, então, para a oferta
dos comandamentos finais.XLI. Nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a
autoridade nominada como coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada,
com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os seus informes.XLII.
Seguindo o labor do conteúdo gizado no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, dê ciência do feito à
Fazenda do Estado de São Paulo (órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada),
enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse nesta ação
mandamental.XLIII. Enfeixado o prazo constante no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, remeta-se o
feito ao Ministério Público, para que opine neste “writ of mandamus”, dentro do prazo de 10 (dez) dias,
conforme o artigo 12, “caput”, da mesma legislação.XLIV. Atente-se a digna Coordenadoria para o que
preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.016/2009.XLV. Intimem-se quanto ao inteiro teor do presente: a) a douta
defesa técnica do ora impetrante, de forma “incontinenti” e, b) a Administração Militar.XLVI. Por derradeiro,
registro que este decisório de cunho interlocutório findou-se em gabinete, exatamente na metade deste
domingo (09.08.2015), às 12h00min. " SP, 09/08/2015 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ALEXANDRE ALBUQUERQUE CAVALCANTE - OAB/SP 270057.
Nº 0002612-42.2015.9.26.0020 - (Controle 6139/2015) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR - RAPHAEL DE ARRUDA BOM, MARCELO OLIVEIRA DE JESUS E CRINGER FERREIRA
PROTA X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO(1jl)
Decisão de fls. 29/35: "I. Vistos.II. Cuida a espécie de mandado de segurança, com pedido de liminar,
impetrado e subscrito pelos seguintes policiais militares, todos domiciliados no Presídio Militar Romão
Gomes: a) 2º Sgt PM RE 931274-9 MARCELO OLIVEIRA DE JESUS; b) Sd PM RE 943252-3 CRINGER
FERREIRA PROTA e, c) Sd PM RE 126678-A RAPHAEL DE ARRUDA BOM.III. O móvel da presente
“actio”, segundo a peça pórtica (fls. 02/07), é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPM-022/23/13, feito
administrativo este a que respondem os ora impetrantes (obs.: não foi trazida prova pré-constituída).IV. Este
juízo, no primeiro contato que teve com a causa, elaborou sentença (fls. 09/15), em virtude da AUSÊNCIA
DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, vindo a EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV E SEU § 3º (CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE OFÍCIO),
COMBINADO COM O ARTIGO 329, AMBOS OS NORMATIVOS INSERTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. V. Inconformados, os impetrantes opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez que
entenderam ter ocorrido omissão (fls. 23/25).VI. É o relatório do necessário.VII. Passo, agora, aos motivos
solucionadores da matéria.VIII. Assim procedo, nos termos do que agasalha o artigo 93, inciso IX, da
Constituição Republicana vigente, norma esta das mais representativas do Estado Democrático de Direito
Brasileiro.IX. Vejamos.X. Em que pese os impetrantes não serem dotados de capacidade postulatória,
entendo que o recurso oposto deve ser conhecido, com a análise de seu mérito.XI. E ao apreciar os
embargos declaratórios, vindo a cotejá-lo com todo o corporificado no jaez, vislumbro caber o seu
desprovimento.XII. Explico, com a acuidade devida e necessária.XIII. No tocante à sentença prolatada, “ab
initio”, nesta ação constitucional de garantia, não há de se falar em sua desvalia.XIV. Nesse esteio, cito o
seguinte trecho do respeitável decisório, de lavra de nobre magistrado da Segunda Instância desta Casa de