TJMSP 13/08/2015 - Pág. 5 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1806ª · São Paulo, quinta-feira, 13 de agosto de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Procurador(es) do Estado: Dr(s). RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - OAB/SP 329172.
Nº 0001305-53.2015.9.26.0020 - (Controle 5977/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA - ELIO TEIXEIRA E SILVA
JUNIOR X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1VJ)
Despacho de fls. 100: "I – Vistos. II – Não há preliminares. III – Partes legítimas e bem representadas,
também estão presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de
constituição válida e regular do processo, pelo que, dou o feito por saneado. IV – Indiquem os Litigantes, no
prazo de 10 (dez) dias, de forma fundamentada, as provas que desejam produzir, não obstante a
possibilidade de julgamento antecipado da lide, alertando que o protesto genérico por provas não será
admitido pelo Juízo, acarretando a preclusão, de forma que cada prova deve ser individualmente indicada e
justificada. V – Intimem-se." SP, 11/08/2015 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ORTIZ FRAGA JUNIOR - OAB/SP 196335.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA - OAB/SP 291619.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800077-10.2015.9.26.0020 - (Controle 6162/2015) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - LUIS HENRIQUE CAVASSA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1jl)
decisão ID 4817: "1. Vistos.2. Trata-se de ação que corre pelo rito ordinário, proposta pelo miliciano em
epígrafe, contra ato da Administração Militar que contra si instaurou processo disciplinar de cunho
demissório contra o aqui autor. Liminarmente, requereu a suspensão daquele feito.3. O processo
administrativo em análise é o Conselho de Disciplina (CD) nº RPMon-02/13/15 que apura o fato de, durante
a execução de mandado de busca e apreensão determinado pela Justiça Militar, ter sido encontrado na
residência do aqui autor, algumas dezenas de munições de diversos calibres.4. É o relatório.5. Inicialmente,
esclareça-se que a hipótese aqui aventada não é de "antecipação de tutela", eis que o peticionário requer
neste pedido incidental a "a suspensão do processo disciplinar" e o objeto desta ação é o "trancamento
daquele processo". Nesse compasso, verifica-se que a "suspensão do processo" não tem natureza
antecipatória, mas sim cautelar. Entretanto, haja vista o princípio da fungibilidade, inserto no art. 273, § 7º
do CPC, converto a medida.6. Adentrando ao cerne da presente demanda, verifica-se que o autor embasa o
seu pedido sustentando que o fato não ainda não foi objeto de apuração criminal. Algumas das munições
encontradas são compatíveis com a arma que porta e que as demais são relativas a atividade de instrução.
Acrescentou que sua conduta não é dotada de qualquer lesividade.7. Numa cognição sumária e não
exauriente, própria da fase em que este feito se encontra - recebimento da inicial e sem ouvir a parte
contrária - verifico a presença do "fumus boni iuris" a justificar a concessão do pedido liminar, eis que, ao
que tudo indica, a pequena quantidade de munições encontrada não oferece risco e não possui tamanha
gravidade a justificar uma sanção exclusória.8. No que toca ao requisito do "periculum in mora", este fica
configurado com a iminência de ser excluído da Corporação.9. Em face do exposto, DECIDO:- deferir o
pedido liminar para determinar a suspensão do trâmite do CD nº RPMon-02/13/15;- oficie-se a OPM;conceder a gratuidade processual;- cite-se a Fazenda Pública;- corrijo o assunto para "exclusão" (10366),
devendo a d. Escrivania providenciar o correspondente ajuste no sistema;- P.R.I.C."
São Paulo, 12 de agosto de 2015.(a) MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO,Juiz de Direito
Substituto.
Advogados: WILLIANS WAGNER RIBEIRO DE CASTRO OABSP 322087 E ADILSON CÉSAR CALEGARE
OABSP 325340
Nº 0000973-86.2015.9.26.0020 - (Controle 5941/2015) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR - JEFFERSON DA SILVA MATOS X COMANDANTE DO 2º GB (1jl)
Tópico final da sentença de fls. 222/226: "(...)XVII. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO
MANDAMENTAL, "EX VI" DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. XVIII. Custas
"ex lege". XIX. Expeça-se ofício a Administração Militar, com cópia desta sentença. XX. Publique-se. XXI.
Registre-se. XXII. Intime-se. XXIII. Comunique-se .XXIV. Por derradeiro, consigno que esta sentença findouse em gabinete, na noite desta sexta-feira, às 19h10min." SP, 31/07/2015 (a) Dr. DALTON ABRANCHES
SAFI - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Impetrante(s)
goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). CALEB MARIANO GARCIA - OAB/SP 181694, PAULO APARECIDO BUENO DA
SILVA - OAB/SP 342723.