TJMSP 18/08/2015 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1809ª · São Paulo, terça-feira, 18 de agosto de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000707-32.2015.9.26.0010 (09/15 – Processo de origem nº 73586/15 –
1ª Auditoria)
Suscte.: o Ministério Público do Estado
Susctdo.: Juízo da 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado
Desp.: ...Neste cenário, uma vez não configurado conflito de competência, e ante a ausência de recurso
interposto pelo Ministério público, retornem os autos à Auditoria de origem. Publique-se. Registre-se. Intimese. São Paulo, 14 de agosto de 2015. (a) PAULO ADIB CASSEB, Juiz Presidente
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000710-84.2015.9.26.0010 (10/15 – Processo de origem nº 73577/15 –
1ª Auditoria)
Suscte.: o Ministério Público do Estado
Susctdo.: Juízo da 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado
Desp.: ...Neste cenário, uma vez não configurado conflito de competência, e ante a ausência de recurso
interposto pelo Ministério público, retornem os autos à Auditoria de origem. Publique-se. Registre-se. Intimese. São Paulo, 14 de agosto de 2015. (a) PAULO ADIB CASSEB, Juiz Presidente
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0000866-76.2014.9.26.0020 (Nº 3487/14 - Proc. de Origem: nº
5469/14 – Ação Ordinária - 2ª Aud. Cível)
Apte: Dimas Antonio Florencio, ex-Sd PM RE 923229-0
Advs.: Silvio Mathias Jacob, OAB/SP 205.988; Roberto Funez Gimenes, OAB/SP 255.354
Apda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: Thiago de Paula Leite, Proc. Estado, OAB/SP 332.789
Desp.: ...Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São
Paulo, 14 de agosto de 2015. (a) PAULO ADIB CASSEB, Juiz Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 000044298.2013.9.26.0010 (Nº 146/15 - Apelação nº 6919/14 - Proc. de origem nº 66732/13 – 1ª Aud)
Embgte.: Guilherme Sergio de Freitas, Cb PM RE 912200-1
Adv.: ROBSON LEMOS VENANCIO, OAB/SP 101.383
Embgdo.: o v. Acórdão de fls. 241/245
Desp.: ...Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Paulo, 13 de agosto de 2015. (a) PAULO ADIB CASSEB, Juiz Presidente
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002870-15.2015.9.26.0000 (Nº 029/15 - Proc. de origem: GS 465/13 –
SSP – Conselho de Justificação nº 250/14)
Impte.:Edmir Lopes da Costa, Ref. Cap PM RE 875015-7
Advs.: DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE, OAB/SP 175.619; NURIA FRANCISCA SALVAT VALLE,
OAB/SP 192.686; FABIO SIMAS GONCALVES, OAB/SP 225.269 e outros
Impdo.: o Órgão Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado
Intda.: a Fazenda Pública do Estado
Desp.: Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por EDMIR LOPES DA
COSTA, Cap Ref PM RE 875015-7, por meio de seu defensor, Dr. DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA
VALLE, OAB/SP 175.619 e outros, contra acórdão proferido pelo Pleno deste E. Tribunal de Justiça Militar
nos autos do Conselho de Justificação nº 250/14, por meio do qual foi decretada a perda de seu posto e
patente e cassados os proventos da inatividade, por haver sido considerado indigno para o oficialato e com
ele incompatível. Sustentando a competência desta Corte Castrense para apreciação do mandamus (art.
21, VI, da LC 35/79), afirma o impetrante que há identidade entre os fatos apurados no Conselho de
Justificação suprarreferido e na esfera criminal. Nesta última, após manifestação do Ministério Público, o
MM. Juiz de Direito do DIPO concluiu que os fatos descritos amoldaram-se ao tipo penal de receptação
culposa, remetendo os autos ao Juizado Especial Criminal, onde foi requerida pelo Parquet, e determinada
pelo Juízo, a realização de audiência preliminar, nos termos da Lei nº 9.099/95. Prossegue aduzindo que
dois Promotores de Justiça e dois Juízes de Direito não enxergaram dolo na conduta do agente, o que teria
o condão de desnaturar a consideração lançada no julgamento do Conselho de Justificação de que
estariam presentes “fortes indícios de má-fé”. Nesta linha, assevera que houve pronunciamento judicial
sobre a não configuração de má-fé e dolo do impetrante, o que denota ser desarrazoada e desproporcional