TJMSP 20/08/2015 - Pág. 2 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1811ª · São Paulo, quinta-feira, 20 de agosto de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Relator: PAULO PRAZAK
Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Apelante(s): VALDOMIRO DE ANDRADE, 3º Sgt Ref PM RE 860486-0
Advogado(s): BENEDITO MURCA PIRES NETO, OAB/SP 151.740
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): THIAGO DE PAULA LEITE, OAB/SP 332.789, Proc. Estado
“ACORDAM, os Juízes da E. Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, à
unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E.
Relator, que ficam fazendo parte do acórdão.”
1ª AUDITORIA
Nº 0000996-96.2014.9.26.0010 (Controle 70593/2014) JA - 1ª Aud.
Indiciado: SEM INDICIADO
Advogado: Dr(a). JOAO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado do desarquivamento dos autos, estando disponível para carga pelo
prazo de 10 (dez) dias. Fica, ainda, ciente da necessidade de apresentação da devida taxa de
desarquivamento.
Nº 0002420-76.2014.9.26.0010 (Controle 71566/2014) - 1ª Aud. FSM
Acusados: CB HENRIQUE CARNEIRO RODRIGUES e outros
Advogado: Dr(a). PAULO LOPES DE ORNELLAS OAB/SP 103484
Assunto: Fica Vossa Senhoria Intimada manifestar-se nos termos do artigo 428 do CPPM.
Nº 0001625-70.2014.9.26.0010 (Controle 71075/2014) - 1ª Aud. SRA/ MT
Acusado: ex-SD 1.C TIAGO DE ARAUJO PEREIRA DA SILVA
Advogado: Dr(a). CLEBER HENRIQUE DE PADUA OAB/SP 271168
Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADA para a a apresentação das razões de apelação, nos termos do
artigo 531 do CPPM.
Nº 0001527-03.2005.9.26.0010 (Controle 42112/2005) PCO - 1ª Aud.
Acusados: ex-SD 1.C CLAUDIO ELIAS BALBINO NEVES e outro
Proc. Estado: Dr(a). GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI OAB/SP 221639
Assunto: Fica Vossa Senhoria CIENTE do despacho de fls. 375, que determinou o cancelamento do
indiciamento do ex-Sd PM 930.796-6 Denilson Vander da Silva, nos termos do Capítulo VI, item 2, do
Provimento 36/13-GabPres, tendo em vista o trânsito da r. Sentença que absolveu o réu por insuficiência de
provas (alínea "e" do art. 439 do CPPM).
Nº 0001625-70.2014.9.26.0010 (Controle 71075/2014) - 1ª Aud. SRA/MT
Acusado: ex-SD 1.C TIAGO DE ARAUJO PEREIRA DA SILVA
Advogado: Dr(a). CLEBER HENRIQUE DE PADUA OAB/SP 271168
Assunto: Fica Vossa Senhoria CIENTE da expedição da Guia de Rocolhimento Provisória, ao Juízo das
Execuções Criminais, para o início do cumprimento da pena.
Nº 0002871-67.2015.9.26.0010 (Controle 75313/2015) - BV 1ª Aud.
Indiciado: SD 1.C CESAR AUGUSTO DOS SANTOS RODRIGUES
Advogado: Dr(a). AIRTON MARTINS DA COSTA OAB/SP 029134
Assunto: Fica Vossa Senhoria ciente do despacho de fls.66/72, com dispositivo "in verbis": "XXXI - Em face
do exposto, reconheço, in casu, o vício na prisão do indiciado, Sd PM RE 137155-0 Cesar Augusto dos
Santos Rodrigues, diante da ausência da homologação do APFD por parte da autoridade originária, ato
esse que é essencial à formação do ato decisório da formalização da prisão, nos termos do art. 7º, c.c. art.
27 e art. 245 do CPPM, o que configura a ILEGALIDADE da prisão, devendo, por isso ser a mesma
RELAXADA (art. 224 do CPPM). Também reconheço que a forma em que foi realizado o APFD, com
depoimentos fracionados, ocorreu em desacordo com o que prescreve o art. 245 do mesmo Codex,