TJMSP 21/08/2015 - Pág. 2 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1812ª · São Paulo, sexta-feira, 21 de agosto de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Advs.: RONALDO ANTONIO LACAVA, OAB/SP 171.371; DARLENE KETLEY DANIEL, OAB/SP 337.402;
OSMAR RODRIGUES DE MORAES, OAB/SP 329.260 e outros.
Rel.: Avivaldi Nogueira Junior
Ref.: Petição de Defesa, protoc. TJM/SP 018776/15
Desp.: 1. Vistos. 2. Recebo a defesa do representado. 3. Indefiro, contudo, o pedido de produção de provas,
uma vez que o presente procedimento não possui fase instrutória. Aqui será verificada eventual ofensa à
ética, à moral, à honra, ao decoro ou ao pundonor militar em razão da conduta delitiva perpetrada pelo
representado, mostrando-se despicienda qualquer prova que a Defesa pretenda ver juntada aos autos. 4.
Junte-se. Intime-se. 5. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 20/ago/2015. (a) AVIVALDI
NOGUEIRA JUNIOR, Juiz Relator
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0004392-85.2013.9.26.0020 (Nº
3536/14 - Proc. de Origem: Mandado de Segurança nº 5284/13 - 2ª Aud. Cível)
Apte.: Dorival Aparecido de Souza, ex-Sd PM RE 951074-5
Adv.: PAULO JOSÉ DOMINGUES,OAB/SP 189.426
Apda.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: EDUARDO MARCIO MITSUI, Proc. Estado, OAB/SP 77.535; ROSANA MARTINS KIRSCHKE, Proc.
Estado, OAB/SP 120.139; CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO, Proc. Estado, OAB/SP 302.130
Desp.: ...Ante o exposto, nego seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial. Publique-se. Registrese. Intime-se. São Paulo, 18 de agosto de 2015. (a) FERNANDO PEREIRA, Vice-Presidente, no exercício
da Presidência
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000108785.2015.9.26.0000 (Nº 447/15 - Proc. de origem: Mandado de Segurança nº 5931/15 – 2ª Aud. Cível)
Agvte.: Lucinei José de Oliveira, ex – Cb PM RE 883790-2
Adv.: ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI, OAB/SP 183.794
Agvdo.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA, OAB/SP 328.673; CAIO AUGUSTO NUNES DE
CARVALHO, Proc. Estado, OAB/SP 302.130
Desp.: Vistos. Junte-se. Os presentes Recursos Extraordinário e Especial foram interpostos com
fundamento nos artigos 102, III, alínea “a”, e 105, III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v.
acórdão de fls. 126/129, exarado nos autos do Agravo de Instrumento nº 447/15, em que a E. Primeira
Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.
Em contrarrazões, a Fazenda Pública Estadual defende a inadmissibilidade dos recursos e, no mérito, o não
provimento (fls. 160/168, 169/176). O Ministério Público, instado, opinou por negar andamento às
interposições (fls. 177/vº). É o relatório, no essencial. Decido. Trata-se de Recursos Extraordinário e
Especial interpostos contra decisão proferida em agravo de instrumento, por meio da qual foi confirmado o
indeferimento da medida liminar requerida para o fim de reintegração imediata do ora recorrente às fileiras
da Corporação. Destarte, nos termos do art. 542, §3º, do Código de Processo Civil, devem os recursos
permanecer retidos nos autos. Considerando a matéria objeto da controvérsia, não se verifica situação de
risco de prejuízo irreparável a excepcionar a regra de retenção acima mencionada, apta a se apreciar de
imediato o presente recurso. O MM. Juiz de Direito Substituto da 2ª Auditoria Cível remeteu cópia da r.
sentença, datada de 31/07/15 (fls. 180/220). Assim, considerando que os autos ainda se encontram no
Juízo de origem, conforme se verifica do andamento processual disponível na página eletrônica desta
Especializada, não se verifica situação excepcional de dano irreparável que autorize a flexibilização da
regra obrigatória de retenção prevista no § 3º do artigo 542 do Código de Processo Civil. Portanto, devem
os presentes Recursos Extraordinário e Especial ficar RETIDOS NOS AUTOS, somente sendo processados
se a parte o reiterar no prazo para a interposição de recurso contra a decisão final, ou em contrarrazões. À
Auditoria de origem para apensamento ao feito principal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 18
de agosto de 2015. (a) FERNANDO PEREIRA, Vice-Presidente, no exercício da Presidência
REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO Nº 0001103-39.2015.9.26.0000 (Nº 1462/15 –
Embargos de Declaração nº 343/14 – Apelação nº 6593/12 - Proc. de origem nº 46813/07 – 4ª Aud.)
Repte.: a Procuradoria de Justiça
Repdo.: Marcos Antonio Ribeiro da Silva, ex-Sd. PM RE 112361-A