TJMSP 16/09/2015 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1829ª · São Paulo, quarta-feira, 16 de setembro de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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autônoma, após a fixação em definitivo do valor a ser pago nesta demanda. Em razão da sucumbência,
arcará o embargado com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados
moderadamente em 10% do valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 – fls. 11), mantida, por ora, a isenção
deste pagamento, por ainda ser o demandante considerado hipossuficiente. Publique-se. Registre-se.
Intime-se." SP, 08/09/2015 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE
CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). MARIELE FERNANDEZ BATISTA - OAB/SP 214591, SERGIO HENRIQUE COTRIM
MOLITERNO JUNIOR - OAB/SP 297453, JULIANA ARGENTINA DE OLIVEIRA - OAB/SP 323561.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FERNANDA LUZIA FREIRE SERUR - OAB/SP 329159.
PROCESSO Nº 0003752-58.2008.9.26.0020 - (Controle 2498/2008) - AÇÃO ORDINÁRIA - CARLOS
ALBERTO DIAS DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (EMF). I - Vistos. II FERNANDA FELIX DIAS DOS SANTOS (menor representada por HELDENI MARIA FELIX) e GIOVANNA
KARLA DIAS DOS SANTOS (menor representada por ROSA MARIA DE LIMA), qualificadas e
respectivamente representadas, segundo às fls. 440, 441, 453 e às fls. 438, 439 e 454 dos autos, com
fundamento no art. 1060 do CPC, vêm requerer suas habilitações no processo. Conforme o art. 1055 do
mesmo código, o fundamento fático para o pedido, falecimento do Autor, ex-PM CARLOS ALBERTO DOS
SANTOS, está demonstrado às fls. 437, com a juntada da certidão de óbito. Conforme o art. 1056, as
legitimidades para a formulação, casamento e filiação, respectivamente, estão estampadas às fls. 435, 438,
439, 440, 441. Os instrumentos de procuração ao r. Causídico, passados pelas habilitandas estão
acostados às fls. 453 e 454, assim como o Substabelecimento para a Dra. Patrícia Costa Sena - OAB/SP
320.892, encontra-se às fls. 459. Intimada a Ré para se manifestar nos termos do art. 1057 da Lei
Processual Civil, esta não se opôs aos requerimentos, conforme declinou às fls. 501. O Ministério Público
chamado a intervir, uma vez que há interesse de incapaz (art. 82, I, CPC), apôs sua cota às fls. 503. III Presentes todos os requisitos para que as peticionárias passem a compor o pólo ativo da lide. Assim
reconheço a procedência do pedido, admitindo as habilitações. IV - Intimem-se as Partes, como também o
MPM, e anote-se. São Paulo, 04 de setembro de 2015. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de
Direito.
Advogados: ARISTIDES BOTARO OABSP 116582 E PATRICIA COSTA SENA OABSP 320892.
Procuradores do Estado: ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA OABSP 138620, VANESSA MOTTA
TARABAY OABSP 205726 E AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA OABSP 328673.
3ª AUDITORIA
Nº 0002672-82.2015.9.26.0030 (Controle 75129/2015) - LHOF - 3ª Aud.
Acusado: 2.º TEN RES PM VALDEMIR RANGEL
Advogado: Dr(a). OTAVIO AUGUSTO RANGEL OAB/SP 278533
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado da audiência de INÍCIO/PROSEGUIMENTO DO SUMÁRIO, a
realizar-se neste Juízo, no dia 29/09/2015, às 14:00 horas.
4ª AUDITORIA
Nº 0001398-87.2014.9.26.0040 (Controle 70891/2014) - 4ª Aud.
Acusados: ex-CB MARCOS ANTONIO DE CARVALHO e outro
Advogados: Dr(a). RENATO PAES DE CAMARGO SOBRINHO OAB/SP 299325 e Dr(a). WANDERLEY
ALVES DOS SANTOS OAB/SP 310274
Assunto: Foi designado o dia 07 de outubro de 2015, às 15:30, horas, para o Julgamento do feito.
Nº 0001189-21.2014.9.26.0040 (Controle 70717/2014) - 4ª Aud.
Acusado: ex-3.SGT DENILSON FARIAS DA SILVA
Advogado: Dr(a). CLAUDER CORREA MARINO OAB/SP 117665
Assunto: Expedida guia de recolhimento em razão de decisão condenatória com trânsito em julgado