TJMSP 06/11/2015 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1863ª · São Paulo, sexta-feira, 6 de novembro de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800011-30.2015.9.26.0020 - (Controle 5991/2015) - 2MP - AÇÃO
ORDINÁRIA - CASSIANO ANDRE SIQUEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
R. despacho ID 7497:"1. Vistos.2. Recebo o recurso de apelação.3. Intime-se a ré para ofertar
contrarrazões."São Paulo, 26/10/2015. Marcos Fernando Theodoro Pinheiro - Juiz de Direito Substituto
Advogado: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO OABSP 349505
Procurador do Estado: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO OABSP 181735
Processo nº 000197-35.2015.9.26.0020 (Controle nº 6051/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - MARILANGE ALMEIDA BATISTA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2SD) Tópico final da sentença de fls. 110/111: "Diante de todo o exposto e do que mais consta dos autos,
JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário.
Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 269,
inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará a autora com as custas, despesas
processuais e honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 500,00
(quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, acrescido de correção monetária a partir da
propositura da ação. Por ser beneficiária da Justiça Gratuita, deve ser considerada isenta deste pagamento,
que poderá ser cobrado se dentro do prazo de 05 (cinco) anos restar comprovado não mais existir o estado
de miserabilidade (art. 11, §2º da Lei nº 1.060/50), atendendo-se, na cobrança, o disposto nos arts. 12 e 13
do mesmo diploma legal. Oficie-se à Autoridade Administrativa, com cópia desta Sentença, informando
sobre a revogação da liminar concedida, para que a Administração Militar possa dar andamento normal aos
trâmites do Procedimento Disciplinar, inclusive o cumprimento da reprimenda, independentemente de
eventual recurso desta decisão e do seu recebimento no efeito suspensivo. P.R.I.C." SP, 04/11/2015 (a) Dr.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo,
uma vez que a(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). SONIA REGINA TORLAI - OAB/SP 110845, CLAUDER CORREA MARINO - OAB/SP
117665, LICINIO CELESTINO FERREIRA - OAB/SP 141223, CESAR OCTAVIO BRUM - OAB/SP 161552,
WALDEMARY PEREIRA LEAO NOGUEIRA - OAB/SP 177272, WESLEY COSTA DA SILVA - OAB/SP
222681.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800035-58.2015.9.26.0020 - (Controle 6042/2015) - 2MP - AÇÃO
ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CLAYTON CICERO PEREIRA X FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
R. despacho ID 6667:"I. Vistos, neste domingo, 11.10.2015, especialmente: a) despacho deste magistrado,
ID 3847 e, b) petição do autor, ID 5846, com o seguinte enfeixe: "Ocorre que até o presente momento, a
defesa técnica do acusado não foi intimada pela administração a obter vista dos autos (originais ou cópia
legível de todos os documentos), como determinado pela autoridade judiciária da 2ª Auditoria, razão pela
qual requer-se o prosseguimento do feito, com futura condenação em face da Fazenda Pública do Estado
de São Paulo." II. Pois bem.III. No dizente ao bailado, diga a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao
"petitum" do autor cravado no ID 5846, sendo que caso ratifique o afirmado por ele deverá informar quanto a
previsão da Administração Militar em intimar a sua defesa técnica, vindo a CONCEDER VISTA DO
ORIGINAL DO PAD FORA DE CARTÓRIO OU CÓPIA LEGÍVEL DE TAL FEITO DISCIPLINAR
(LEGIBILIDADE DE TODOS OS DOCUMENTOS), COM A POSTERIOR INTIMAÇÃO, AINDA, PARA O
AVIAMENTO, NO PRAZO LEGAL, DE DEFESA PRELIMINAR.IV. Intimem-se ambas as partes do inteiro
teor do jaez.IV. Por derradeiro, registro que este despacho findou-se neste domingo, véspera de feriado, por
volta das 20h35min."São Paulo, 11 de outubro de 2015.DALTON ABRANCHES SAFI-Juiz de Direito
Substituto
Advogado: JOAO CARLOS CAMPANINI OABSP 258168
Procurador do Estado: NATHALIA MARIA PONTES FARINA OABSP 335564
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800053-79.2015.9.26.0020 - (Controle 6085/2015) - 2MP - AÇÃO
ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR - SERGIO NOCCE, FRANCISCO FERREIRA DE MOURA NETO
E OSMAR JATOBA JUNIOR X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
R. despacho de ID 7222:"I. Vistos.II. Recebo as contrarrazões.III. Re-metam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça Militar com nossas homena-gens.IV. Intimem-se."São Paulo, 20 de outubro de