TJMSP 19/02/2016 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 1919ª · São Paulo, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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sucumbência, o autor arcará com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, que
arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), com supedâneo no artigo 20, § 4º,
do Código de Processo Civil, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação.XXV.Por ser
beneficiário da Justiça Gratuita (ID 5546) fica o autor isento de sobredito pagamento.XXVI.Porém, referido
valor poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, restar comprovado não mais existir o
estado de miserabilidade (Lei nº 1.060/50, artigo 11, § 2º), obedecendo-se, na cobrança, os artigos 12 e 13
da lei ora citada.XXVII.Publique-se. XXVIII.Registre-se. XXIX.Intime-se. XXX.Comunique-se."São Paulo, 17
de fevereiro de 2016.DALTON ABRANCHES SAFI-Juiz de Direito
Advogados: HELIO BUCK NETO OABSP 228620 E MARCOS HENRIQUE COLTRI OABSP 270721
Procurador do Estado: MARCOS PRADO LEME FERREIRA OABSP 226359
6ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
Processo nº 0002358-74.2012.9.26.0020 (Controle nº 4601/2012) - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO UBIRATAN DE LIMA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2AB) - Despacho de fls. 471: "I
- Vistos. II - Fls. 470: Defiro carga dos autos para o autor, pelo prazo de 30 (trinta) dias. III - Intime-se." SP,
15/02/2016 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MICHEL STRAUB - OAB/SP 132344, SERGIO RODRIGUES PARAIZO - OAB/SP
179192, JOICE DE LIMA E SANTOS - OAB/SP 263063, JOYCE BONIFÁCIO GONÇALVES - OAB/SP
324930.
COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Execução nº 3.608/14 - CECRIM S/2
Sentenciado: ALEXANDRE TADEU CESTARI
Assunto: Decisão do MM. Juiz, datada de 01-02-16: Concedo o INDULTO PLENO, nos termos do artigo 1º
inciso XIV, do Decreto nº 8.615/15 de 23 de dezembro de 2015 e nos termos do artigo 123, inciso II, 2ª
figura do Código Penal Militar, c.c. o artigo 648 do Código de Processo Penal Militar declarada EXTINTA A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE do sentenciado, no tocante ao Processo nº 0002712-37.2009.9.26.0010
– controle 55.742/09, da 1ª Auditoria Militar Estadual.
Advogado: Dr. João Carlos Campanini - OAB/SP nº 258.168.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Execução nº 3.664/15 - CECRIM S/2
Sentenciado: HUMBERTO FIRMINO DE ARAÚJO
Assunto: ...Decisão do MM. Juiz, datada de 01-02-16: Concedo o INDULTO PLENO, nos termos do artigo
1º, inciso I, do Decreto nº 8.615/15 de 23 de dezembro de 2015 e nos termos do artigo 123, inciso II, 2ª
figura do Código Penal Militar, c.c. o artigo 648 do Código de Processo Penal Militar declarada EXTINTA A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE do sentenciado, no tocante ao Processo nº 0006537-18.2011.9.26.0010
– Controle 62.410/11 da 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Advogado: Dr. Clauder Corrêa Marino- OAB/SP nº 117.665
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Execução nº 3750/15-CECRIM/S1
Sentenciado: HENRIQUE MORATO PONTES NETO
Assunto: Remição por Trabalho (Reg. Execução nº 542/15) – Ficam Vossas Senhorias cientificados de que,
por decisão de 11/02/2016, foram remidos 44 dias, referentes ao período trabalhado de 01/07/2015 a
22/12/2015.
Assunto: Remição por Estudo (Reg. Execução nº 555/15) – Ficam Vossas Senhorias cientificados de que,
por decisão de 11/02/2016, foram remidos 42 dias, referentes ao Curso de Desenho Arquitetônico – IUB,
nos meses de maio de 2015 a janeiro de 2016, somando-se o acréscimo de 1/3 em virtude da conclusão do
curso.