TJMSP 02/03/2016 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 1927ª · São Paulo, quarta-feira, 2 de março de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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345.757
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimados da audiência una designada para o dia 14 de março de 2.016,
às 13h30min, neste Juízo.
Nº 0000882-68.2012.9.26.0030 (Controle 63458/2012) - RAAS - 3ª Aud.
Acusados: CB SAMUEL SOUZA NASCIMENTO e outro
Advogados: Dr(a). RAIANE BUZATTO OAB/SP 367905
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada que os autos em referência foram arquivados em 23/10/2014, tendo
em vista o trânsito em julgado da sentença Absolutória.
4ª AUDITORIA
Processo Nº 0003467-58.2015.9.26.0040 (Controle 75708/2015) - 4ª Aud.
Acusado: ex-SD 1.C ANTONIO ILARIO DA SILVA JUNIOR
Advogado: Dr(a). MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO OAB/SP 166587
Assunto: Autos com vista à defesa para oferecer suas Razões de Apelação.
Processo Nº 0002843-43.2014.9.26.0040 (Controle 71938/2014) - 4ª Aud.
Acusados: ex-CB ERALDO VICENTE FERREIRA e outros
Advogados: Dr(a). CLEITON LEAL GUEDES OAB/SP 234345 e Dr(a). CARLOS CAMPANARI OAB/SP
280761
Assunto: Aos 01/03/2016, foi expedida Carta de Guia para o Correu Eraldo Vicente Ferreira e Arquivados
Tecnicamente para os réus Vinicius Laurindo Michelini e Jefferson Luis Silva Pollon, tendo em vista o
Trânsito em Julgado da Sentença.
Nº 0002965-22.2015.9.26.0040 (Controle 75332/2015) - 4ª Aud.
Acusado: ex-3.SGT ADILSON FLEMING
Advogado: Dr(a). ANTONIO CANDIDO DINAMARCO OAB/SP 032673
Assunto: Foi designado o dia 17 de março de 2016, às 16;30 horas, para o interrogatório do réu.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1
Processo nº 628-86.2016.9.26.0020 (controle nº 6344/16) (CBJ)
Procedimento Ordinário –PM RE 132251-6 VAGNER DOS SANTOS CUSTÓDIO x FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Despacho de fls. 188/190: “Vistos, sendo a primeira vez que possuo contato com o feito. Cuida a espécie de
ação declaratória, de rito ordinário, proposta por VAGNER DOS SANTOS CUSTÓDIO, Ex-Sd PM 2ª Cl RE
132251-6, contra a Fazenda do Estado de São Paulo. De início, elaboro o histórico devido. Consoante se
observa do Boletim Geral PM nº 208, de 04.11.2010 (fl. 55), o ora autor foi exonerado, “ex-officio”, da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, em virtude de “não ter preenchido o requisito do artigo 5.º, inciso I,
combinado com o inciso II do artigo 7º, ambos do Decreto 41.113/96, com a nova redação dada pelo
Decreto 42.053/97, em harmonia com o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar 697/92, em
consonância com o Edital DP-2/321/08”. Os seguintes documentos merecem, neste átimo, ser citados: a)
petição inicial, fls. 01/13, ajuizada (e protocolizada) perante a Justiça Comum Estadual, com os pleitos: a.1)
que se torne sem efeito o desligamento do curso de formação, vindo a reintegrar o ora autor às fileiras da
Corporação e, a.2) indenização por danos morais; b) decisão interlocutória, fls. 20/21, com: b.1) correção,
de ofício, do valor da causa (reduzindo-o); b.2) indeferimento da antecipação de tutela e, b.3) determinação
de citação da ré; c) decisório interlocutório, fl. 33, com concessão dos benefícios da gratuidade processual
ao requerente; d) contestação da requerida, fls. 39/46; e) réplica do autor, fls. 125/138; f) sentença, fls.
139/142, que julgou o feito de forma antecipada e “procedeu em parte os pedidos”, nos termos do artigo
269, inciso I, do Código de Processo Civil (decisão lavrada pela Exma. Sra. Juíza de Direito da Terceira
Vara de Fazenda Pública, do Foro Central, da Comarca de São Paulo, Dra. Liliane Keyko Hioki); g) recurso
de apelação da ré, fls. 145/154; h) contrarrazões de apelação do autor, fls. 159/166 e, i) venerando Acórdão