TJMSP 19/04/2016 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 1959ª · São Paulo, terça-feira, 19 de abril de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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ACOMETIDO DE FORTES DORES DE DENTE, EM DETRIMENTO À REUNIÃO DA 2ª CIA, DA QUAL
TINHA CIÊNCIA ANTECIPADAMENTE (fls. 09) ... (...). Desta forma, CONCORDO COM O RELATÓRIO DO
PRESIDENTE, quanto a sanção a ser aplicada ao Sd PM 140785-6 Adib Cardoso Ribeiro, pois NÃO SE
ADMITEM, TAIS CONDUTAS, QUE, SOB QUALQUER ÂNGULO, OFENDAM AOS VALORES E DEVERES
POLICIAIS MILITARES, CONFORME APURADO. A PRÁTICA INFRACIONAL NARRADA NA EXORDIAL,
POR SUA NATUREZA, DEMANDA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO EXCLUSÓRIA DAS FILEIRAS DA
INSTITUIÇÃO. ISTO POSTO, E PELO QUE CONSTA DOS AUTOS, CONCORDO COM O PROPOSTO
PELO PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E OPINO PELA EXPULSÃO DA
POLÍCIA MILITAR DO SD PM 140785-6 ADIB CARDOSO RIBEIRO, DO 47ºBPM/I ... (...)." (salientei)
XXIV.Depreende-se que o Relatório do Ilmo. Sr. do PAD e a Solução da Ilma. Autoridade Instauradora
GUARDAM COERÊNCIA COM A CONCLUSÃO A QUE CHEGARAM, SENDO QUE AMBOS EFETUARAM
FUNDAMENTAÇÃO COM LASTRO EM PROVAS.XXV.Além das provas existentes contra o acusado (ora
autor), revela-se de extrema importância mencionar AS INCONTÁVEIS CONTRADIÇÕES EXISTENTES
NAS DECLARAÇÕES POR ELE (ACUSADO) PRESTADAS. XXVI.O entendimento deste juízo, ao menos
"a priori", É O QUE O ACUSADO AGIU DE MÁ-FÉ, POIS SABIA ANTECEDENTEMENTE DA REUNIÃO
MENSAL NA COMPANHIA PM E NÃO DISSE NADA (ABSOLUTAMENTE NADA) DE QUE TERIA 02
(DUAS) PROVAS NA FACULDADE NO MESMO DIA DA REUNIÃO.XXVII.O acusado apenas buscou
PREPARAR EXCULPANTE ao dizer para superior, um dia antes, que "talvez não iria a reunião, pois estava
com um dente estranho" (ID 18772, página 03).XXVIII.Esse ponto merece destaque; comporta ser
repisado.XXIX.O ACUSADO 01 (UM) DIA ANTES DA REUNIÃO ALEGA ESTAR COM PROBLEMA EM UM
DENTE (E QUE, POR ISSO, "TALVEZ NÃO IRIA A REUNIÃO"), MAS NÃO DIZ AO SEU SUPERIOR, POR
OUTRO LADO, QUE TERIA 02 (DUAS) PROVAS NA FACULDADE NO PERÍODO DA MANHÃ,
JUSTAMENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DA REUNIÃO NA COMPANHIA PM.XXX.A "DOR DE DENTE"
DO ACUSADO ERA "TÃO GRANDE" QUE ELE NÃO CONSEGUIU SE DIRIGIR A REUNIÃO MENSAL DA
COMPANHIA PM, MAS, "NO FIM DAS CONTAS", OBTEVE O SUCESSO DE REALIZAR AS 02 (DUAS)
PROVAS EM SUA FACULDADE.XXXI.A ESTÓRIA (isto mesmo, com "e" - não com "hi") DO ACUSADO É
INVEROSSÍMIL.XXXII.O DOLO DO ACUSADO DE REALIZAR AS PROVAS (SEM QUE NINGUÉM
SOUBESSE QUE IA A FACULDADE) E FALTAR NA REUNIÃO MENSAL DA COMPANHIA PM
EFETIVADA NO MESMO PERÍODO EXSURGE ÀS CLARAS. XXXIII.Avanço.XXXIV.Há de se dizer que o
arquivamento de Inquérito Policial correlato não vincula a esfera ético-disciplinar.XXXV.Nesse navegar,
trago à baila seguinte lição doutrinária, confeccionada por culto e ilustre membro do Egrégio Tribunal de
Justiça Militar Paulista: "(...). NÃO HÁ TAMBÉM QUE SE FALAR EM REPERCUSSÃO NO ÂMBITO
ADMINISTRATIVO DA DECISÃO NA ESFERA PENAL NAS SEGUINTES HIPÓTESES, UMA VEZ QUE EM
NENHUMA DELAS PODE SER FORMADO O JUÍZO DE CERTEZA consubstanciado tanto no art. 935 do
Código Civil quanto no art. 65 do Código de Processo Penal: a) ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO
POLICIAL; b) rejeição de denúncia; c) reconhecimento de prescrição; e d) suspensão do processo criminal
nos termos da Lei nº 9.099/1995. (...)." (salientei) (PEREIRA, FERNANDO. Direito Militar: doutrinas e
aplicações. Texto: A REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR DE DECISÃO NO
ÂMBITO CRIMINAL. Rio de Janeiro: Editora Elsevier, 2011, p. 672).XXXVI. Com espeque em todo o acima
expendido, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, POR NÃO VERIFICAR A PRESENÇA DO
REQUISITO "PROBABILIDADE DO DIREITO" (v. artigo 300 do Novo Código de Processo
Civil).XXXVII.Migro, agora, para análise de questão outra.XXXVIII.O autor solicita, na última lauda da peça
prefacial (ID 18750, página 12), o "deferimento da juntada aos autos da mídia diretamente no cartório do
juízo, face a impossibilidade pelo sistema eletrônico".XXXIX.INDEFIRO SOBREDITO PUGNADO, EM
RAZÃO DO CONTIDO NO PROVIMENTO Nº 051/2015, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE 27.11.2015, CONSOANTE
PRESCREVE O ARTIGO 1º, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 9º.XL.Caso o usuário necessite de
orientação para introduzir a mídia no processo judicial eletrônico deverá entrar em contato com o Suporte
desta Casa de Justiça. XLI.No prazo de 10 (dez) dias deverá o autor: a) anexar, caso queira, a mídia
eletrônica por ele referida; b) trazer petição com o seu endereço eletrônico (artigo 319, inciso II, do Novo
Código de Processo Civil); c) trazer instrumento de procuração, no qual também conste o endereço
eletrônico dos doutos advogados constituídos (cabeça do artigo 287 do Novo Código de Processo Civil) e,
d) trazer a declaração de hipossuficiência.XLII. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos
apostos no item imediatamente acima ou com a fluência do prazo em branco.XLIII. Intime-se, via Diário de