TJMSP 19/04/2016 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 1959ª · São Paulo, terça-feira, 19 de abril de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Despacho de fls. 334: "I – Vistos. II - No Ofício de nº SECCOM-262/15 a Corporação informa que o Autor
poderia ter participado do processo referente ao 1º Semestre de 2014, podendo ter alcançado eventual
promoção em 21 de abril de 2014, caso tivesse comprovado todos os requisitos previstos no art. 2º da Lei
Complementar n. 892/01. III – Importante atentar para o fato de que o Exequente foi excluído indevidamente
da Corporação e por isso foi judicialmente reintegrado. IV – Dessa forma, oficie-se à SECCOM para que o
Sérgio Ribeiro de Paulo, PM RE 951359-A, seja promovido a Cb PM a contar de 21 de abril de 2014, de
forma incontinenti, atentando para que os requisitos legais, tais como os dispostos no art. 2º, I (esteja, no
mínimo no bom comportamento há 2 (dois) anos) e VII (tenha obtido, nos últimos 4 (quatro) semestres,
como resultado de avaliação de desempenho, conceito considerado, no mínimo, dentro do esperado para o
cargo, conforme o sistema de avaliação de desempenho – SADE), devem de ser flexibilizados, em razão da
referida reintegração, até porque esteve incorretamente fora das Fileiras da Corporação, sendo impedido,
dessa forma, de ser submetido ao processo de avaliação para promoção e demonstrar sua aptidão. V –
Intimem-se e cumpra-se. " SP, 04/04/2016 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de
Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR - OAB/SP 276280.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS - OAB/SP 329167.
Processo nº 0001847-42.2013.9.26.0020 (Controle nº 5022/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - NOEL APARECIDO FERREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (PM) - Despacho de fls. 209 (verso): "I – Vistos. II – Aguarde-se a liberação de recursos destinados
ao pagamento dos honorários, como noticiado às fls. 205. III – Tornem-me conclusos em 120 dias. IV –
P.R.I.C." SP, 12/04/2016 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). RONNY SOARES CARNAUSKAS - OAB/SP 304257.
Processo nº 0003058-16.2013.9.26.0020 (Controle nº 5122/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA - ADILSON
CORREIA BOARATI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) - Despacho de fls. 298: "I
– Vistos. II – Às fls. 279/297, indica o i. Causídico que a obrigação de fazer não foi integralmente cumprida,
uma vez que não teria o Autor sido contemplado com a promoção à graduação imediatamente superior, que
lhe é devida. III – Oficie-se à CPP para que informe, em 15 (quinze) dias, se o Sd PM 981887-1 ADILSON
CORREIA BOARATI, caso não tivesse sido indevidamente excluído da Corporação, já teria experimentado
a promoção a CB PM e em que data, em caso positivo. IV – Dessa forma, fica indeferido por ora, o pedido
de fls. 282/285, item 3.2, uma vez que para trabalharmos na execução da obrigação de pagar vencimentos
atrasados, apurados a partir da elaboração de planilha preparada pelo CIAF, faz-se primeiro necessária
estar superada a questão da eventual promoção. V – Oficie-se ao CIAF, determinando providências, quanto
a regularização do terceiro quinquênio na folha de pagamento do Exequente, e comprove a regularização
de suas férias de 2014 a 2015. VI - Intimem-se cumpra-se." SP, 04/04/2016 (a) Dr. MARCOS FERNANDO
THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto
Advogado(s): Dr(s). JAKSON FLORENCIO DE MELLO COSTA - OAB/SP 157476.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA - OAB/SP 291619, NAYARA
CRISPIM DA SILVA - OAB/SP 335584.
Processo nº 0000364-06.2015.9.26.0020 (Controle nº 5893/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - JEFERSON CARLOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) - Despacho
de fls. 199: "I – Vistos. II – Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 05 (cinco)
dias, quanto à concordância do autor para efetuar o desconto em sua folha de pagamento. III - Intimem-se. "
SP, 15/04/2016 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). RONALDO DIAS GONÇALVES - OAB/SP 348138.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NAYARA CRISPIM DA SILVA - OAB/SP 335584.
PROCESSO Nº 0001813-67.2013.9.26.0020 - (Controle 5008/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA - JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA SEIXAS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO. (EMF). I - Vistos. II - Intime-se o Exequente do documento juntado às fls. 167/169, dando
conta do depósito efetuado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo no valor de R$ 946,26
(novecentos e quarenta e seis reais e vinte seis centavos), referentes aos honorários devidos ao i.