TJMSP 25/04/2016 - Pág. 7 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 1961ª · São Paulo, segunda-feira, 25 de abril de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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porque o impetrante não necessita deste juízo cível para realizar tais misteres, podendo fazer diretamente
(de “per si” ou por meio de defensor constituído).XVI. Parto, agora, para os comandamentos cabíveis.XVII.
No prazo de 05 (cinco) dias deverá o impetrante: a) trazer petição com o seu endereço eletrônico (artigo 6º,
“caput”, da Lei nº 12.016/2009, combinado com o artigo 319, inciso II, do Novo Código de Processo Civil) e,
b) recolher as custas iniciais.XVIII. Feito à conclusão (remessa para a caixa “minutar ato”) com o
cumprimento do aposto no item imediatamente acima ou com a fluência do prazo em branco.XIX. Intime-se,
quanto ao inteiro teor desta decisão interlocutória, a ilustre defesa técnica do impetrante, por meio de 02
(duas) formas: a) contato telefônico (cabeça do artigo 288 do Código de Processo Penal Militar, por
analogia), certificando e, b) Diário da Justiça Militar Eletrônico, em razão do artigo 10 do Provimento nº
51/15, do Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo." SP,
20/04/2016 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). SYLVIA HELENA ONO - OAB/SP 119439.
Nº 0003638-85.2009.9.26.0020 - (Controle 2984/2009) - AÇÃO ORDINÁRIA - RENOLD DE JESUS
FERRETE X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1jl)
despacho fl.483:"I - Vistos.II - Apelação do autor apresentada tempestivamente, no entanto, não assinada.III
- Intime-se o n. Causídico subscritor da peça para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à
regularização.IV - Intimem-se." São Paulo,20 de abril de 2016 . DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de
Direito
Advogados: ELIEZER PEREIRA MARTINS OABSP 168735, PAULO SERGIO MAIOLINO OABSP 232111,
WEVERSON FABREGA DOS SANTOS OABSP 234064 E ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR OABSP
302621
Procuradores do Estado: TANIA ORMENI FRANCO OABSP 113050 E FILIPE PAULINO MARTINS OABSP
329160
Nº 0001449-27.2015.9.26.0020 - (Controle 5992/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - FRANCISCO INACIO NETO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1jl)
decisão fl.160:"I. Vistos.II. Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares.III. À ré para as
contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias.IV - Intimem-se."São Paulo, 19 de abril de 2016.DALTON
ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito
Advogado: SERGIO HENRIQUE COTRIM MOLITERNO JUNIOR OABSP 297453
Procurador do Estado: FILIPE PAULINO MARTINS OABSP 329160
6ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
Processo Eletrônico nº 0800009-03.2016.9.26.0060 (Controle nº 6334/2016) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LUIS EDUARDO BALTAZAR X FAZENDA
PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2AB) - Despacho de ID 18990: "1. Vistos. 2. Para a análise do
requerimento do ID 18606, em que o autor pleiteia a suspensão do processo ao argumento de que o juízo
criminal reconheceu a incidência da prescrição em 3 (três) dos fatos tratados na portaria inaugural,
EMENDE A PETIÇÃO COM CÓPIA DO ALEGADO, EM ESPECIAL: - denúncia criminal; - decisão judicial
que reconheceu a prescrição e certidão do trânsito em julgado. 3. P.R.I.C." SP, 18/04/2016 (a) Dr. MARCOS
FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LUIS HENRIQUE USAI - OAB/SP 352903.
COORDENADORIA DE DISTRIBUIÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA E DOS SERVIÇOS DE
CORREIÇÃO PERMANENTE
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
MEDIDA CAUTELAR Nº 4714/16-CDCP/CP
Interessado(s): Sd PM RE 142301-A VINICIUS SOARES LOPES DE FREITAS E SD PM RE 141011-3
FERNANDO LUIZ VIEIRA JUNIOR