TJMSP 10/05/2016 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 1972ª · São Paulo, terça-feira, 10 de maio de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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FACE DO EXPOSTO, DECIDO: - dar provimento aos presentes embargos; - acrescentar na fundamentação
da sentença de fls. 196/202 o que consta da presente decisão; - manter o dispositivo daquela sentença; oficie-se a OPM com cópia desta decisão informando acerca da manutenção da revogação da medida
liminarmente concedida; - P.R.I.C. São Paulo, 6 de maio de 2016. (a) MARCOS FERNANDO THEODORO
PINHEIRO, Juiz de Direito Substituto
Advogados: KARINA CILENE BRUSAROSCO OABSP 243350, JOAO CARLOS CAMPANINI OABSP
258168, WILLIAM DE CASTRO ALVES DOS SANTOS OABSP 303392, PAULO HENRIQUE FIDELIS
RIBEIRO OABSP 329639, DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI OABSP 331770 E
KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA OABSP 338670
Procurador do Estado: LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS OABSP 329167
Nº 0038645-52.2011.8.26.0053 - (Controle 4802/2012) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - MARCOS ANTONIO DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
1.NS r. despacho de fls. 586: I - Vistos.II - Ante o silêncio dos litigantes (fls.585-v.), arquivem-se os autos
após as anotações de praxe.III - Intimem-se.
Advogados: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA OABSP 102678 (Substabelecimento: 22), RUTH ROCHA
CARVALHO OABMG 142961 (Substabelecimento: FLS. 421), WILSON MANFRINATO JUNIOR OABSP
143756 (Substabelecimento: 22), ADILSON ROGERIO DE AZEVEDO OABSP 175870 (Substabelecimento:
22), VERALUCIA VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA OABSP 187931 (Substabelecimento: 22), NELSON
TEIXEIRA JUNIOR OABSP 188137 (Substabelecimento: 22), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR
OABSP 217992 (Substabelecimento: 22) E CRISTIANO ROBERTO TERRA GUIMARAES OABSP 225640
(Substabelecimento: 22 E 421)
Procuradores do Estado: LUCAS LEITE ALVES OABSP 329911 E NATHALIA MARIA PONTES FARINA
OABSP 335564
Número Único 0002852-31.2015.9.26.0020 - (Controle 6159/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA - ROBERTO DOS
SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO SÃO PAULO. 1NS. R. despacho de fls. 201: I. Vistos.II.
Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares.III. À ré para as contrarrazões, no prazo legal. IV Intimem-se.
Advogado: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI OABSP 255312
Procurador do Estado: MARCOS PRADO LEME FERREIRA OABSP 226359
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
Nº 0003602-33.2015.9.26.0020 - (Controle 6257/2015) - 2MP - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - PAULO ROGERIO FRANCISCO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dispositivo da R. Sentença de fls. 89/94:"ISTO POSTO, por estes fundamentos e considerando o que mais
dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, proposta por PAULO ROGÉRIO FRANCISCO
em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Em consequência, extingo o processo com resolução
de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para ANULAR a punição
disciplinar que lhe foi aplicada.Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, corrigidos
monetariamente, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC.Tendose em vista o valor atribuído à causa, desnecessário se faz o reexame necessário (art. 496, §3º, II,
CPC/2015).Após o trânsito em julgado oficie-se à Autoridade Administrativa para que tome as medidas para
se fazer cumprir a presente decisão.Publique-se. Registre-se e Intime-se."São Paulo, 25 de abril de
2016.Lauro Ribeiro Escobar Júnior-Juiz de Direito
Advogado: GUSTAVO RODRIGUES MARCHIORI OABSP 290260
Procuradores do Estado: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO OABSP 083480 E
FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA OABSP 327444
I. Vistos. II. Tendo-se em vista o preenchimento dos requisitos legais, fica deferido o benefício da gratuidade
judiciária de acordo com o requerido e declarado pelo autor (ID 14521). São Paulo, 14 de março de 2016.
(a) Lauro Ribeiro Escobar Junior – Juiz de Direito.