TJMSP 02/09/2016 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 2053ª · São Paulo, sexta-feira, 2 de setembro de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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PROSSEGUIMENTO NORMAL AINDA QUE O ACUSADO SE ENCONTRE AFASTADO DO SERVIÇO
POR MOTIVO DE LICENÇA OU AGREGAÇÃO.” XXV. Com efeito, AINDA QUE fosse o caso de doença
mental superveniente o curso do PAD também não é obstado (v. artigo 48, “caput”, das novéis I-16-PM).
XXVI. Há de se ter em mente, no jaez, o seguinte: ASSIM COMO NO PROCESSO PENAL (QUE, DIGA-SE,
É MAIS GRAVOSO) O CURSO DO FEITO DISCIPLINAR TAMBÉM NÃO É SUSPENSO PELO FATO DE O
ACUSADO SE ENCONTRAR INTERNADO EM CLÍNICA PARTICULAR (AINDA MAIS TENDO SIDO
CONSIDERADO IMPUTÁVEL E COM CONDIÇÕES DE ACOMPANHAR OS ATOS INSTRUTÓRIOS DO
PROCESSO, ASSERTIVAS ESTAS FEITAS POR “EXPERT”). XXVII. Pois bem. XXVIII. Com espeque em
todo o acima esposado, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA
PROBABILIDADE DO DIREITO. XXIX. De outro giro, saliento que defiro os benefícios da gratuidade
processual ao requerente, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. XXX. Retifique a digna
Coordenadoria a autuação desta “actio”. XXXI. Cite-se a ré. XXXII. Com a resposta da requerida (ou com a
fluência do prazo em branco), feito à conclusão (envio para a caixa “minutar ato”). XXXIII. Intime-se a ilustre
defesa técnica do autor, quanto ao inteiro teor do presente, via Diário de Justiça Militar Eletrônico, em
virtude do Provimento nº 51/2.015, do Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do
Estado de São Paulo, que, em seu artigo 10, anota o seguinte: “As publicações relativas aos atos
processuais continuarão a ser realizadas no Diário de Justiça Eletrônico, tanto em relação aos processos
que tramitarem por meio físico quanto no tocante àqueles que tramitarem pela via eletrônica.” XXXIV. Por
derradeiro, registro que este “decisum” de cunho interlocutório findou-se em gabinete, na noite desta quintafeira, por volta das 18h05min." SP, 01/09/2016 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LEONARDO VILLAS BOAS MACENA - OAB/SP 283.386.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo Eletrônico nº 0800033-31.2016.9.26.0060 (Controle nº 6397/2016) – PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - ANTONIO ROBERTO DA SILVA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(6RB) - Despacho de ID. 30063: "1. Vistos. 2. Certifique-se a digna Coordenadoria eventual trânsito em
julgado. 3. Não obstante, intime-se o douto advogado do autor, com o fito de que assine os documentos,
com os "cadeados abertos", a ele afetos. Prazo: 10 (dez) dias (caso necessário, há de acionar o Suporte do
Processo Judicial eletrônico desta Casa). 4. Oficie-se a Diretoria de Informática desta Justiça Especializada,
para que nos esclareça como documentos com "cadeados abertos" foram inseridos no sistema e aceitos,
passando a integrar o processo judicial eletrônico. Prazo: 10 (dez) dias." SP, 31/08/2016 (a) Dr. DALTON
ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). OSMAR RODRIGUES DE MORAES - OAB/SP 329260.
Processo Eletrônico nº 0800007-33.2016.9.26.0060 (Controle nº 6327/2016) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RODRIGO DE ALMEIDA X FAZENDA PUBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO (2AB) - Despacho de fls. ID 29718: "1. Vistos. 2. Recebo a apelação do autor
nos seus efeitos regulares. 3. Abra-se vista à ré, para as contrarrazões, no prazo legal. 4. Intimem-se." SP,
24/08/2016 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). RAUL MARCOLINO - OAB/SP 323784.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - OAB/SP 253327.
COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 243/2016-TJM
Processo nº: 16.1.000001031-7–DAC/CGA
Contratante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
Contratado: VIXBOT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA EPP
Vigência: 28/07/2016 a 27/07/2017
Valor total do Contrato: R$ R$ 87.952,00 (oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais)
Classificação orçamentária: Programa de Trabalho nº 02061060048320000
Categoria Econômica: 3000 – Despesas Correntes