TJMSP 07/10/2016 - Pág. 2 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 2077ª · São Paulo, sexta-feira, 7 de outubro de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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concessão de liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. 13. Em
sede de cognição sumária, não há falar em ilegalidade ou abuso de poder, ademais, o art. 270, parágrafo
único, alínea “b”, veda a concessão da liberdade provisória, aos delitos tipificados nos artigos 163, 164, 166
e 177, todos do Código Penal Militar. 14. Pelo exposto, INDEFIRO a concessão da liminar pleiteada neste
momento. Oficie-se à Autoridade indicada como coatora, para que preste as informações nos termos da lei.
Com as informações, sigam os autos em trânsito direto à D. Procuradoria de Justiça. P.R.I. e Cumpra-se.
São Paulo, 6 de outubro de 2016. (a) PAULO PRAZAK, Juiz Relator.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0900054-98.2016.9.26.0000 - ACAO RESCISORIA (nº
000104/2016 - Processo de origem: 002916/1996 - 1º TRIBUNAL DO JURI DE SAO PAULO)
Relator: CLOVIS SANTINON
Autor(s): SILVERIO BENJAMIN DA SILVA eX-3º Sgt Ref PM RE 792231-A
Advogado(s): IEDA RIBEIRO DE SOUZA, OABSP 106069
Reu(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): NATHALIA MARIA PONTES FARINA, OABSP 335564 Proc. Estado
Ref.: Petição protocolada aos 05/10/16 - 10:39 - sob nº TJM/SP 020981/2016, por parte da Dra. Ieda Ribeiro
de Souza,OAB/SP 106.069
DesP.: 1. Vistos. Junte-se. 2. O motivo apresentado pela i. causídica não justifica o adiamento da Sessão
de Julgamento. INDEFIRO O PEDIDO.3.P.R.I.C. São Paulo, 05 de outubro de 2016. (a) CLOVIS
SANTINON - Relator
ORDEM DO DIA PARA O(S) JULGAMENTO(S) EM SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA A REALIZARSE EM 18 DE OUTUBRO DE 2016, ÀS 13:30 HORAS, DO(S) FEITO(S) ABAIXO RELACIONADO(S):
AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nº 0500257-09.2015.9.26.0050 (nº 000560/2016 - Processo de origem:
003886/2015 - CECRIM)
Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Agravante(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Agravado(s): AS R. DECISÕES DE FLS. 32/33 E 60
Sentenciado(s): SERGIO OLIVEIRA DA SILVA REF SUB.TEN PM RE 864383-A
Advogado(s): FRANCIANE DE FATIMA MARQUES, OABSP 100729 (Defensora Pública)
APELACAO Nº 0003295-19.2015.9.26.0040 (nº 007271/2016 - Processo de origem: 075616/2015 AUDITORIA)
Relator: PAULO ADIB CASSEB
Revisor: FERNANDO PEREIRA
Delito: Artigo 265, c.c. o artigo 266, ambos do Código Penal Militar
Apelante(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Apelado(s): IVALDO JACINTO 1.SGT PM RE 923311-3
Advogado(s): JOAO SOARES DE CARVALHO, OABSP 209753
4A
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001836-38.2016.9.26.0010 (nº 001139/2016 - Processo de origem:
077873/2016 - 1a AUDITORIA)
Relator: FERNANDO PEREIRA
Recorrente(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Recorrido(s): AS R. DECISÕES DE FLS. 170/180 E 204/213V
Interessado(s): ERALDO XAVIER DA ROCHA NETO SD 1.C PM RE 119773-8
Advogado(s): CAROLINA CRUZ MONTEIRO DOS SANTOS, OABSP 344177 (Dativa)
RECURSO INOMINADO Nº 0002247-81.2016.9.26.0010 (nº 000155/2016 - Processo de origem:
078250/2016 - 1a AUDITORIA)
Relator: PAULO ADIB CASSEB