TJMSP 13/12/2016 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 12 de 19
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 9 · Edição 2118ª · São Paulo, terça-feira, 13 de dezembro de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
________________________________________________________________________________
Fica Vossa Senhoria intimado a apresentar os documentos que acompanham Ofício Requisitório de
Pequeno Valor: cópias da Petição Inicial (da ação de conhecimento); da Procuração para o advogado com
poderes para receber e dar quitação; da r. Sentença; do v. Acórdão; da certidão de Trânsito em Julgado; da
Petição Inicial (da ação de execução); da memória de cálculo apresentada pelo Exequente; do despacho
que determina a citação; do mandado de citação – artigo 730 do CPC – cumprido (com a certidão do oficial
de justiça); da Petição Inicial nos Embargos com Memória de Cálculo apresentada pela Embargante; da r.
Sentença nos Embargos; da certidão de Trânsito em julgado nos Embargos, do r. despacho que
determinou a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor e indicação do nº do CPF do advogado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2016.
Advogado: Dr. CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR - OAB/SP 276280.
Processo nº 0000716-95.2014.9.26.0020 (Controle nº 5452/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - EDSON APARECIDO VALERIO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (6PM) Despacho de fls. 289:
I - Vistos.
II – Recebo o pedido do n. Advogado, fls. 286/287, para o cumprimento da sentença nos termos do artigo
536 do novo Código de Processo Civil, expedindo-se o respectivo documento para intimação da Fazenda
Pública do Estado PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO.
III - No expediente deve constar o PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS para o cumprimento da
obrigação de fazer, consistente na reintegração do autor e o cumprimento dos demais atos administrativos
restantes da obrigação de fazer, exceto a apresentação de planilha de vencimentos atrasados, que se trata
de ato preparatório de obrigação de pagar os atrasados devidos ao autor.
IV – Intime-se e cumpra-se.
SP, 05 de dezembro de 2016
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: Dr. JOAO CARLOS VALENTIM VEIGA - OAB/SP 199654.
Processo nº 0003296-45.2007.9.26.0020 (Controle nº 1509/2007) - AÇÃO ORDINÁRIA - MIGUEL
FLORENCIO DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6PM)
Despacho de fls. 515:
I - Vistos.
II – Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, nos
termos do parágrafo 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal Brasileira.
III - Informe o i. Causídico, no prazo de 15 (quinze) dias, a data de nascimento das Exequentes, bem como
os valores individualizados das mesmas para instrução do ofício requisitório.
IV – Intimem-se.
São Paulo, 05 de dezembro de 2016
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogados: Drs. ARMANDO PEDRO - OAB/SP 008275, ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO OAB/SP 082065, LUCIANE HELENA VIEIRA - OAB/SP 129036, CASSIO FELIPPO AMARAL - OAB/SP
158060.
Procuradores do Estado: Drs. LUCIANA MARINI DELFIM - OAB/SP 113599, CARLOS HENRIQUE DE
LIMA ALVES VITA - OAB/SP 232496, RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - OAB/SP 329172.
Processo Eletrônico nº 0800158-22.2016.9.26.0020 (Controle nº 6683/2016) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - CLEBER ROBERTO TEIXEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC)
Despacho de ID 39998:
"1. Vistos.
2. Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de tutela antecipada, proposta por CLEBER ROBERTO
TEIXEIRA, Sargento da Policia Militar, RE 942499-7, com o objetivo de declarar nulidade de ato emanado
no Procedimento Disciplinar nº 9GB – 003/911/14.