TJMSP 24/01/2017 - Pág. 39 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2137ª · São Paulo, terça-feira, 24 de janeiro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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ficou afastado e as vantagens decorrentes para efeito de promoção, sexta parte, licença prêmio,
quinquênios, e todos os benefícios em geral.”
VI.
É o relatório do necessário.
VII.
Após a análise da exordial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a
completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil.
VIII.
Sendo assim, deverá o ora autor, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 321, "caput",
do Diploma Processual Civil, trazer os seguintes documentos: a) em relação ao feito disciplinar: Relatório do
Ilmo. Sr. Presidente do PAD e, b) no concernente ao processo-crime correlato nº 000440422.2014.8.26.0126, da Vara Criminal do Foro Caraguatatuba/SP (v. Decisão Final do PAD, ID 40767,
página 03, item 06): b.1) certidão de objeto e pé OU b.2) caso tenha ocorrido condenação criminal definitiva:
b.2.1) denúncia; b.2.2) recebimento da peça vestibular; b.2.3) sentença; b.2.4) (eventuais) acórdãos e,
b.2.5) certidão de trânsito em julgado.
IX.
Também no prazo de 15 (quinze) dias há de ser trazido declaratório de hipossuficiência datado
(obs.: o que se acha nesta “actio” não se encontra com data – v. ID 40764, página 02).
X. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos alocados nos itens VIII e IX do presente ou
com a fluência do prazo em branco.
XI. Intime-se, quanto ao inteiro teor deste despacho, a ilustre defesa técnica do autor, por meio do Diário
de Justiça Militar Eletrônico, isto em razão do Provimento nº 51/2015, do Gabinete da Presidência do
Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que, em seu artigo 10, aduz o seguinte: “As
publicações relativas aos atos processuais continuarão a ser realizadas no Diário de Justiça Eletrônico,
tanto em relação aos processos que tramitarem por meio físico quanto no tocante àqueles que tramitarem
pela via eletrônica.”
XII.
Por derradeiro, registro que este despacho findou-se em gabinete, no final da tarde desta quintafeira, por volta das 17h50min.
São Paulo, 05 de janeiro de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito
Advogado: LUCIENE TELLES OABSP 204820
PROCESSO: Nº 0000070-51.2015.9.26.0020 - (Controle 5871/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA - GUSTAVO ALBERTO DE QUADROS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
(6HF) - Despacho de fls. 175:
I. Vistos.
II. Defiro a carga pelo prazo de 10(dez) dia.
III. Intime-se.
" SP, 16/12/2016 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: RENATA APARECIDA MARIORANO OABSP 347077
PROCESSO: Nº 0003162-37.2015.9.26.0020 - (Controle 6206/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA - VIRGILIO FRANCISCO TICIANELI X COMANDANTE GERAL DA PMESP
(6HF) - Despacho de fls. 130:
"I. Vistos.
II. Apelação do Autor (fls. 103/117) e recebida por este juízo, consoante se observa à fl. 119.
III. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar, com nossas homenagens.
IV. Intimem-se e cumpra-se" SP, 12/12/2016 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogados: IGOR WILDMANN OABSP 112296, SHIRLEY SILVINO ROCHA OABSP 178933 E
INOCENCIO MATOS ROCHA NETO OABSP 235828
Procurador do Estado: NATALIA PEREIRA COVALE OABSP 302427
PROCESSO Nº 0000981-63.2015.9.26.0020 - (Controle 5945/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA - JOSE RICARDO TEIXEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (6NS) R. Despacho de fls. 555/555vº:
"I - Vistos, inclusive em Correição. II . Os documentos de fls. 553/554 foram juntados aos autos depois da
realização da sentença, ou seja, após o esgotamento do ofício jurisdicional.. III. Não obstante, anoto que os