TJMSP 17/02/2017 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2154ª · São Paulo, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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juntou parte das peças, poderia juntar a íntegra.
8. EM FACE DO EXPOSTO:
- indefiro o pedido liminar;
- indefiro a requisição da íntegra do procedimento disciplinar à autoridade impetrada;
- para o prosseguimento desta demanda, emende o autor a inicial com a íntegra do procedimento disciplinar
aqui impugnado, no prazo (15 dias) e na forma do art. 321 do CPC;
- com a emenda ou com o exaurimento do prazo, tornem-me conclusos;
- P.R.I.C.
São Paulo, 15 de fevereiro de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado(s): Dr(s).EMERSON LISARDO - OAB/SP 345757.
PROCESSO ELETRONICO N.0800130-54.2016.9.26.0020 - (Controle 6616/16) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - VALDECI FERREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP)
Despacho de ID 44950:
1. Vistos.
2. Contestada a demanda, a ré suscitou a matéria preliminar de inépcia da inicial.
3. Instado a se manifestar, o autor refutou a tese por meio da peça encartada ao ID 44832.
4. É O RELATÓRIO.
5. Da leitura da peça vestibular, extrai-se o pedido e os fundamentos em que se lastreia, como ficou
consignado na decisão do ID 34346 que enfrentou o requerimento da tutela de urgência. Também se
observa que todos os requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC também estão presentes. Sendo assim,
rejeito a questão preliminar suscitada.
6. EM FACE DO EXPOSTO:
- rejeito a questão preliminar de inépcia da inicial;
- digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I do CPC, eis
que todas as questões aventadas na presente demanda caracterizam matéria de direito, dispensando a
dilaçao probatória;
- P.R.I.C.
São Paulo, 13 de fevereiro de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado(s): Dr(s). LUIZ ROBERTO DOS SANTOS - OAB/SP 341058.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO - OAB/SP 302130.
PROCESSO ELETRONICO N.0800039-61.2016.9.26.0020 - (Controle 6452/16) - MANDADO DE
SEGURANÇA - EMANUEL DE ALMEIDA CRUZ X PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA N.CPM040/23/15 (EP)
Despacho de ID 44955:
1.Vistos.
2.Vista à Fazenda Pública para contraarrazoar o apelo do impetrante.
P.R.I.C.
São Paulo, 13 de fevereiro de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado(s): Dr(s). VICTOR DA SILVA MOREIRA - OAB/SP 312796.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578.
PROCESSO
ELETRONICO
N.0800135-13.2015.9.26.0020
(Controle
6299/15)
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - VIRGILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR X FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (EP)
Despacho de ID 45385: